materia nº 30/1994

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der ESTADO DO ESPÍNITO SANTO
pARBCER Nº 010/94
comtnnão do BEGESLAÇÃO, JUSTIÇA | REDAÇÃO FINAL,
AO PROJETO DE LAST NO 030/94
pntra em pauta nosta oportunidado o Projeto de Lol no
n autoria do Poder Executivo Munlcipal quo “ ALTERA A
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uso O MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA
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outubro do
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Esta comissão, analizou criteriosamente a matória o
ndo nenhum ôbice legal quanto ao seu mórito, deci
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ão do Projeto de Lei ora enfocado,
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plenário Pedro Schunk,
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Relator ecretário
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