materia nº 50/1994

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER Nº 001/94
AO PROJETO DE LEI Nº 013/94
Entra em pauta nesta data o Projeto de Lei nº 017/94
ge autoria do Poder executivo Municipal, que " DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, QUE ABRANGE-
rá OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o referido Projeto foi lido na Sessão de 10.05.94, tendo sido -
examinado previamente por esta Comissão.
£ O RELATÓRIO.
PARECER
Esta Comissão, procedendo estudos à propósito do -
projeto ora enfocado, não encontrou nenhum óbice legal quanto -
ao mérito do mesmo, decidiu pela aprovação do mesmo.
Plenário Pedro Schunk, 13 de junho de 1994.
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PAULO LOVARREIIUNIOR > “JUNIOR
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(Presidente Secretário
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