materia nº 17/2022

Gâmara Munigipal de Marechal Floriano
Protocolado sob a
em QU ALAS A: sa
incarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022.
OF. PMME Nº. 157/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 126/2022, referente
ao Requerimento nº. 032/2022, de autoria do Plenário desta Câmara, que requer ao Poder
Executivo a viabilização de um Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS 2022, cumpre-nos encaminhar em anexo a este ofício a manifestação exarada pela
Gerência de Tributação, bem como, a manifestação conjunta exarada pela Secretária Municipal
de Finanças e pela Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica acerca do
requerido.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
Da O
AI CAR ÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQ gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Fis. Nº
Floriano Processone 5534 / 2022
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica
Despacho de Correspondência
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ao TCarios Lorenzoni
Prefeito Municipal
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Secretária Municipal
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Secretária Municipal Secretária e Mono
de Planejamento e Gestão
Manifestação no processo nº 3334/2022 (Câmara Municipal de Marechal Floriano)
Sobre os fundamentos para não dar incentivos constantemente. Sempre que o município
entender e comprovar que a política de incentivo fiscal atenda ao art. 14º da LRF ele
pode ser concedido. Importante destacar que é extremamente importante apontar as
medidas de compensação aos créditos. Ou seja, se você concede uma isenção de IPTU
sobre determinada parcela das pessoas, há necessidade de aumentar a alíquota em face
de outros contribuintes. Desta forma solicitamos a comprovação desses requisitos do
art. 14 da LRF, que nos seja enviado junto a esta proposta de refinanciamento as leis
que foram criadas estabelecendo receitas extras para o Município como aumento de
alíquota de algum tributo em compensação à receita a ser despendida no refis, caso não
venha ser comprovado esse aumento de alíquota, não vemos como possível a concessão
de novo refis. Em um breve histórico informamos que foi concedido o refis no ano de
2017 e agora no ano de 2021 respeitando o limite de 4 anos de intervalo entre um refis é
outro. Salientamos que as informações aqui transmitidas levaram em consideração uma
consulta realizada ao NCE — Coordenação do Núcleo de Contabilidade e Economia do
Tribunal de Contas.
M. Floriano/ES, 12/04/2022.
ENEIAS Assinado de forma
digital por ENEIAS
MEES:01542 meEs:01542650712
Dados: 2022.04.12
650712 10:47:47 -0300'