materia nº 36/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
EXPÉDIE) DIA
MM DA nâias 15: 49
u 16 0j uso Es Tre
e Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 056/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO
DE 2022 A 2025..
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Programa nº 0099 —
Atuação Legislativa do Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, do período de
2022 a 2025, a Ação 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal,
conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica automaticamente incluída no “Anexo de Metas e Prioridades” da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano, para o Exercício
Financeiro de 2022, a Ação 3.060 prevista na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2022.
mm
S CANCELLIERI
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal, solicita a inclusão de nova “Ação” no Plano Plurianual do
Município de Marechal Floriano/ES.
A inclusão de nova “Ação” no PPA 2022-2025 do Município de Marechal Floriano, visa
atender um pleito do próprio Poder Legislativo de Marechal Floriano, visto que, o Legislativo
Municipal foi instalado no ano de 1993, e que até a presente data, a Câmara Municipal de
Marechal Floriano, não possui sede administrativa própria para a realização de suas atividades
legislativas e administrativas próprias.
Sendo assim, a atual Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, está empreendendo
esforços para aquisição de imóvel onde possa estabelecer sua Sede Administrativa própria.
Diante disto, vimos solicitar a vossas Excelências a inclusão no Plano Plurianual (PPA) do
período de 2022-2025 do Município de Marechal Floriano, de despesas com investimentos,
para a aquisição de imóvel.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa
Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e
consideração.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Detalhamento da Ação 3.060
Programa nº; 0099 - Atuação Legislativa
Ação nº: 3.060 — Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal
Meta Física/Unidade de
Produto da Ação Medida
Fontes de Recursos
Tipo
egionalização Oitamentária
1 Unidade Tesouro/Ordinário
Sede Projeto Terreno Adquirido
Deralhamento-da Meta:kisicalAne'do FRA Detalhamento dos Recursos/Ano do PPA em R$
Por produto da Ação
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
] - - - 800.000,00 = - E
Marechal Bloriano/ES, 10 de Março de 2022,
UES CANCELLIERI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.