| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDI Câmara Municipal de Mareçhat Floriano protocolado sob pv) 2 em ABOLIZE AB ignição | enem E” 14) NL OR Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / PROJETO DE LEIN'.09/2022. dl DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados 15 (quinze) cargos de provimento em comissão de Assessor de Planejamento, Referência CC-2, lotados na Secretaria Municipal de Administração, a serem inseridos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022. o aa 8 Prefeito Municipal Ed Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação de cargos, a fim de agilizar e supervisionar mais de perto O trabalho desenvolvido pelo corpo técnico da Secretaria respectiva, buscando a diminuição do tempo de tramitação dos processos € demais demandas administraivas, dando assim maior celeridade aos processos administrativos. Neste sentido, importará com à criação dos cargos apoiar à elaboração de alternativas para superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho desenvolvido na Secretaria. A intenção do Projeto de Lei é adequar € organizar O trabalho desenvolvido na Secretaria às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos € Jivisões de forma que possamos buscar sempre a Eficiência. Certos de que teremos à acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação € aprovação. Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022. . Pia s0Ão-CSEEOS* LORENZONI Prefeito Municipal