materia nº 25/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 06 de Junho de 2022.
OF. PMME Nº. 272/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 182/2022, referente
ao Requerimento nº. 049/2022, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, que
requer ao Poder Executivo a alteração da Lei Municipal nº 893/2009 a fim de atualizar o
pagamento de diárias, cumpre-nos informar que a Lei Municipal nº 893, de 02 de Abril de 2009
foi revogada em 01.04.2013. Ademais, cumpre-nos informar que a legislação vigente que dispõe
acerca da concessão de diárias no âmbito do Município de Marechal Floriano é o Decreto
Normativo nº 338/2022 de 22.04.2022, que por ocasião reajustou os valores de diárias.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
pesca
à LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 4.215, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 893, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogada a Lei nº 893, de 02 de abril de 2009, que
dispõe sobre concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano,ES, 01 de abril de 2013.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
QUE RECER
Ei,
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECRETO NORMATIVO Nº 338/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
- CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano;
- CONSIDERANDO os art. 118 e 119 da Lei Complementar nº. 001 de 1º
de setembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Marechal
Floriano e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º - O Agente Público da administração municipal direta e autárquica
que se afastar em caráter eventual ou transitório do município de Marechal Floriano para
tratar de assunto de interesse do trabalho, autorizado pelo Secretário da Pasta a que se vincula,
fará jus ao recebimento de diária, em seus deslocamentos para dentro do Estado do Espírito
Santo, para outros Estados e Distrito Federal.
Parágrafo Único: Aplica-se o teor do caput deste artigo ao Agente
Voluntário, na forma da Lei Municipal nº. 1.185 de 23 de janeiro de 2013, ao servidor público
civil ou militar colocado a disposição do Município de Marechal Floriano, observados os
critérios e valores estabelecidos para os demais cargos e funções, desde que não indenizados
por seu órgão de origem e ao contratado temporariamente, equivalente ao cargo efetivo.
Art. 2º - Não será devido o pagamento de diária nos seguintes casos:
E- Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 horas;
H - Quando o deslocamento constituir trajeto fixo do servidor;
HI- Quando, por meios diversos, for fornecida alimentação e hospedagem
sem custos para O servidor.
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Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal! Floriano - ES - CEP 29255-009" T
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriás ces Gov.br
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Art. 3º - O valor da diária paga ao Agente Público obedecerá ao disposto no
Anexo 1.
Art. 4º - Às diárias destinadas a indenizar o Agente Público pelas despesas
extraordinárias de alimentação e pousada será concedida por dia de afastamento da sede do
serviço, sempre que houver pernoite.
8 1º, Quando não houver o pernoite e o afastamento ocorrer por um período
superior a 06 horas, o Agente Público terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da
diária.
S 2º. Não será devida diária quando o deslocamento que trata este artigo
ocorrer dentro do município de Marechal Floriano.
8 3º. A concessão de diárias está limitada em 10 (dez) diárias mensais,
podendo em casos excepcionais, ser concedido de forma antecipada, respeitando o limite.
$ 4º, Na ocorrência de deslocamento para o município de Domingos Martins
por período igual ou superior a 06 (seis) horas, o Agente Publico terá direito a 50% de meia
diária para indenizar o servidor pelas despesas extraordinárias de alimentação.
Art, 5º - No deslocamento para fora do Estado, dentro dos limites do
território nacional, o Agente Público fará jus a uma complementação de diária correspondente
a 20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.
8 1º. Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento das
diárias.
8 2º. A complementação citada no caput não será devida quando o
transporte ocorrer em veículo oficial,
Art. 6º - A concessão de diárias que trata este decreto será paga
antecipadamente, ou após a realização da viagem, neste caso em caráter de emergência, desde
que devidamente justificado e autorizado pelo Ordenador de Despesas.
Parágrafo Único: O Agente Público que por motivo justificado não tenha
solicitado a(s) diária (as) até o dia do seu deslocamento poderá solicitar por indenização,
comprovando as despesas do referido período em até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7º - O Agente Público deverá requerer a concessão das diárias que se
fizer jus pelo afastamento, com antecedência de pelo menos (cinco) dias úteis.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES -- CEP 29255-000 Da
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano. A meme .
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 1º. A solicitação de concessão de diária deverá vir assinada e protocolada
pelo Secretário da Pasta e posteriormente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo (Anexo
ID.
82º. O ato de concessão de diária deve conter no mínimo, o nome do
servidor, matrícula, o seu respectivo cargo ou função, a descrição objetiva do serviço a ser
executado, a indicação do local onde o serviço será executado, o período do provável
afastamento, a quantidade de diárias, a importância a ser paga e a conta bancária para
depósito.
Art. 8º - Até o 5º (quinto) dia útil após o regresso do afastamento do Agente
Público o mesmo deverá protocolar ofício destinado a Secretaria Municipal de Finanças,
contendo a devida prestação de contas, que deverá ser composta de Boletim de Diárias e
Relatório de Viagem, devidamente datados c assinados.
8 1º. Os modelos do ofício e relatórios estão nos Anexos II, IV e V deste
Decreto.
8 2º. Em se tratando de participação em cursos, seminários, reuniões e
compromissos de modo geral, o Agente Público deverá apresentar junto a prestação de contas
documento comprobatório com data e horário, emitido pelo organizador do evento, tais como
convite, folder, correspondências, declaração de comparecimento, ticket de viagem etc. com
ateste do Secretário da Pasta no Boletim de Viagem.
Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças analisar a prestação
de contas podendo requerer, quando necessária, a regularização ou complementação dos
dados e documentos, inclusive, tomar providências quanto a reposição de importância paga
indevidamente, que neste caso, deve ser efetuada ao prazo máximo de OS (cinco) dias úteis,
após o Agente Público receber a notificação da Secretária Municipal de Finanças.
Art. 10 - Serão restituídas pelo Agente Público, em 05 (cinco) dias contados
da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Único: Também serão restituídas, em sua totalidade, no mesmo
prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando em
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 11 - Decorrido os prazos previsto nos artigos 8º e 9º, e não tendo
ocorrido o ressarcimento devido aos cofres municipais, fica o Poder Executivo autor
fazer o devido desconto em folha de pagamento.
Pd
G.es.gov.br
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29255-006)
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechaifls
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 12 - Os valores das diárias afixados no Anexo I deste decreto podem
ser corrigidos anualmente, através de decreto Municipal, aplicando o índice do IGPM (Índice
Geral de Preços-Mercado).
Art. 13 - Fica expressamente vedada a concessão de diárias ao Agente
Público que não tenha prestado contas ou que esteja com pendência em processo de diária
anterior.
Art. 14 - Os recursos necessários para a cobertura das despesas advindas
deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes de cada Secretaria
Municipal, no elemento de despesa (diária de pessoal civil).
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Normativo nº. 280/2019.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 22 de Abril de 2022.
ei
-—-JOÃO-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*+)27 3288 1111 - Email: gabineteEmarechalfioriano.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Cargo/ Função No Estado [ Fora do Estado
Prefeito e Vice Prefeito | R$400,00 R$1200,00
pu o do Ro EEN |
Secretário e Procurador | R$ 400,00 | R$ 900,00 |
Demais Servidores e Conselheiros Tutelares R$ 180,00 R$ 600,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marecha! Floriano - ES - CEP 29255-000 4
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalflorianoés.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANE
Marechal Floriano/ES, xx de xxxxxx de 20xx,
OF. Nº xxx/20xx
XxO0H
Da (Do): Secretária (0) Municipal de xxxxXXxxxxx
Ao: Exmo Sr. Prefeito Municipal de Marechal
XXXXXXXXXXXXXXXX
Floriano
Solicito autorização para pagamento de xxx diária, para o (a) Servidor (a) abaixo relacionado
(a), nos dias xx e xx de xxxxx de 20xx, para cobrir despesas de viagem a XXXXXXXXX para
participar do, Curso: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NO XXXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXXX, nº
xx — Bairro XXXX, XXXXXXXxxxx, no horário de xxhxxmin às xxhxxmin.
OU REF
FUNÇÃO E
NOME MATR.
Atenciosamente,
T VALOR.
DA
| DIÁRIA
|
!
20% DE
COMPL
TOTAL A
RECEBER
CONTA P/
DEPÓSTT.
bi
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000"
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteôma
ajflóriano.es.gov.br
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ANEXO TI
Marechal Floriano/ES, xx de xxxxx de 20xx
OF. Nº xxx/20xx
Da (Do): Secretária (0) Municipal de xxxxxxxxxx
Ao: Secretário (a) Municipal de Finanças
XXXXXXXXXXX
Senhor (a) Secretário (a),
Através do presente vimos encaminhar a V.Sº., nos termos da legislação municipal, prestação de
contas de xxxxxx diárias recebida pelo (a) Servidor (a) xxxxxxxxx para participar do Curso:
XXXXXXXXXXXXX, NO XXXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXxx, nº xxx — Bairro XXXXXX, XXXXXXxxx, no horário de
xxhxxmin às xxhxxmin.
Sem mais para o momento, agradecemos e apresentamos nossas,
Atenciosas Saudações.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-00
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil : gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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ANEXO IV
Relatório de Viagem
Quantidade de Diárias:
Dia:
|
Descritivo |
]
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lo Ra o
Ra o Ra e Ro -
|
í
| XXXXXXXXXXXXXXXXXX
| Secretária (0) Municipal de ..... .
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechaiflorian; j
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO V
Boletim de Diárias
|
argol Função: ie E een SR |
Do | Hon Loc: | Diárias |
|
Ein nie De acordo com...... Diária |
Em, ... de... de 20xx |
| H
RKXXXXXXXXXXXXXXXKKX | XXXXKXXKXXXXXKXXXX
| Servidor (a) Municipal | Secretária (0) Municipal de............. |
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarecha
no.es.gov.br