materia nº 55/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER FAVORÁVEL Nº 055/2022
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Y Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 064/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 06/05/2022 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DO RELATOR EM: 20.05.2022
Abrão Égvi Kifer Jóse Rodolfo Krohling
Relator/ad hoc Relator
É o parecer: Após estudo ao projeto, verifica-se que a matéria atende as determinações
regimentais quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa. Destacamos que
este tema já foi analisado pelo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que originou o
acórdão proferido no RE 407.908 /RJ que através de decisão já pacificava, há
praticamente dez anos atrás, a matéria dos honorários devidos aos procuradores,
motivo pelo qual manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que
me acompanhem.
ORDEM DO DIA
Sala das Comissões, 20 de maio de 2022. EM 24 [03 proc?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Felipe Hulle Delpuppo EM.=<4 L Os [202
Presidente Ea
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
vB Netto Hulle Delpuppo
Presidente Secretário
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