materia nº 71/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Eno
us ssho DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pARECER Nº 0002/93
prOJETO pE LEI Nº 0023/93
RELATÓRIO
” em m pauta nesta oportunidade o Proje
ato de Lei
autoria do Exm? a -
03.06. 93 que Dá nova Redação ao Parágraf
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:oal Nº 002/93.
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a na sessão ordinária do dia 15
Vendo sido previamente analizada por esta Comissão
Fo relatório.
PARECER:
Esta comissão, procedendo estudos à propósito de
ora enfocado, não encontramos ne-
votamos pela
jeto de Lei nº 0022/93,
«g óbice legal, quanto ao mérito do mesmo, e,
exovação do referido projeto.
f sala das Sessões, 15 de junho de 1993.
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jo José Klein paulo Lovatti Ei Junio”
Presidente relator
paulo cesar gilles
secretário
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