materia nº 72/1993

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OMISSÃO DE FINANÇAS E 0
RÇAMENTO
PARECER Nº 0003/93 E
ao PROJETO DE LEI Nº 00247
93
RELATÓRIO
«esta oportunidade entra em pauta o p
se autoria do poder Executivo Mundeipar co de Lei
* Original
gata de .
31.05.93 0 qual " Define cri
itérios
a Taxa de iluminação Pública"
ad
$ réria foi lida na sessão ordiná
| os ão ordinária do dia 15
peviamente examinada por esta Comissão
relatório.
go
PARECER:
o após proceder estudos à próposito do
gsta Comissã
não encontrou nenhum óbice legal,
0 ge Lei nº 0024/93.
srojet
to ao mérito do mesmo,
projeto.
= e, esta Comissão decidiu pela apro
.acão do referido
sala das sessões, 15 de junho de 1993.
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imfílio José Klein o
Presidente
paulo cesar gilles
secretário
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