| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0023/93. |
| native_id | 10859 |
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: Legislação, Justiça e Redação Pinal ORDEM DO DIA Eu JO , 06 1%3. ho Projeto de lei nº 0021/91 e e MARA MIJACIPAL DE MARECH L Fo naO Pratoco ado sob no COR Em 304 Ob 17d. PAULA Encarregado pntra em pauta nesta oportunidade, o projeto de Teíi nº 0023/93, originalmente subscrito pelo Exmº Sr: Prefeito Municipal, em 28.06.93 que Isenta a RFFSA de impostos e Taxaa. — ogjetório: | h É Parecer: Está comissão, devidamente reunida & procedendo, estudos é propósito do projeto ora enfocado, por se trater de um projeto de alto cu nho social, não encontrou nmhen ôbice, legal / quanto O mérito do mesmo, portanto somos favorá- vel pela aprovação do mesmo. saia das Sessoês, 01.07.93 Presidente Clhenepa EMASLOS Secr; / Digitalizado com CamScanner