materia nº 60/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER FAVORÁVEL Nº. 060/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Y Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 057/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia
03.05.2022 para análise e emissão de Parecer.
LATOR EM: 31.05.2022 ORDEM DO DIA
EM SA [LOS (222
VOTO D
Jogé Rodolfo Krohling - Relator
É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do Plano
Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual- LOA.
A lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal, deve, entre outras
atribuições, estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a elaboração
do orçamento, além das disposições sobre alterações na legislação tributária.
Não obstante o seu mérito, por uma questão de regimental e de boa técnica legislativa e
orçamentária, após analisar o Projeto de Lei, emito PARECER FAVORÁVEL, e recomendo aos
demais pares que me acompanhem na aprovação do projeto em pauta.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022.
|OCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO
“PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA” EM E. (os fev.
Presidente Secretário
Natali ianqui Netto
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