materia nº 80/1993

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Li mara Plunicial de Plarecha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÕES: EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E. REDAÇÃO FINAL
PARECER EM CONJUNTO Nº 0008/93
AO PROJETO DE LEI Nº 0050/93
Entra em pauta nesta data, o Projeto de Lei nº 0050/93 de auto
ria do Poder Executivo Municipal, originalmente subscrito em
data de 25/10/93 que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 29, 309
49, 14 e 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 0005, de 24 DE MARÇO DE 1993.
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É O RELATÓRIO.
PARECER
Estas Comissões, devidamente reunidas e procedendo análise
a
propósito do Projeto ora enfocado, e,
não encontrando nenhum
impedimento legal, quento ao mérido do mesmo, exceto,
o acolhi
mento da Emenda Aditiva,
oferecida pela Comissão de legislação
Justiça e redação Final, que segundo a intenção de seus mem
bros, a referida propositura, tem o mérito de preencher uma la
Cuna no Projeto Original.
Em face ao exposto, somos pela aprovação do Projeto nº 0050/93
acostado da emenda mencionada
Sala das sessões, 08 de novembro de 1993,
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rcísio A. Borgo
Presidente Presidente
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Relat.
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Paulo. mgioe
Secretário
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