materia nº 11/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÕES: PIMANÇAS E ORÇAMENTO
LEGISLAÇÃO, JUBTIÇA E PEDAÇÃO PINAL
PARECER EM CONJUNTO N2 0011/53
O PROJETO DE LEI No 0055/93
PARECER
Zstas Comissões devidamente reunídas, e apçõs -
analízar o referíão projeto de Leí, considerando ser este d
cance Social, e, não encontrando nenhum óbice legal
cérito do uesro, Gecídínos pela sua aprovação. )
sala das cessões, 03 de definbfo de 1993.
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FINANÇAS E OPÇAMENTO Axaríl sé Mess, O) IH,
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