| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 10972 |
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EXPEDIENTE DO DIA ma JO 2094 E ço! Encariogauo AUTORIZA O PODER EXECUTIVI MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORE PÚBLICOS MUNICIPAIS. s O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIA TADO DO ESPÍRITO SANTO, NO, ES | Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele - sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º- | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais . Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na forma de TICKETS , adquiridos mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e fornecidos aos servidores até o 15º (Décimo Quinto ) dia de cada mês. $7º- O Valor do Auxílio Alimentação será de R$ 40,00 ( quarenta reais). $2º- O Auxilio de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores. , Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento Hunicipal vigente. APROVADO EM JE EXNSODISCUSSÃO POR NEN SALA bis sender 8,0448004 ica do Presidênte=" dure Municipal de Marechal. Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições mespecial a Lei Municipal nº 347, de 07.10.99. a e Prefeito Municipal