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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id10972

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

EXPEDIENTE DO DIA
ma JO 2094
E ço!
Encariogauo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVI
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORE
PÚBLICOS MUNICIPAIS. s
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIA
TADO DO ESPÍRITO SANTO, NO,
ES
| Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele -
sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º- | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais .
Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na
forma de TICKETS , adquiridos mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e fornecidos aos servidores até o 15º
(Décimo Quinto ) dia de cada mês.
$7º- O Valor do Auxílio Alimentação será de R$
40,00 ( quarenta reais).
$2º- O Auxilio de que trata o caput deste artigo
não se incorpora aos vencimentos dos servidores.
,
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento
Hunicipal vigente.
APROVADO EM JE EXNSODISCUSSÃO
POR NEN
SALA bis sender 8,0448004
ica do Presidênte="
dure Municipal de Marechal. Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições
mespecial a Lei Municipal nº 347, de 07.10.99. a
e
Prefeito Municipal

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