| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | INCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10974 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº (011094 Protoco ago so ne) Encarregado INCORPORA VALOR DE GRA AÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO 7 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei : Art. 1º- Serão incorporados aos vencimentos fixos idores Estatutários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , OS dos servi ratificações , por eles percebidas, por exercerem Cargos de Chefia, obesa integrem Comissões e exerçam Função de Confiança junto à | q Pã inisiação Municipal . Art. 2º- A presente Lei será aplicada somente aos ue exercerem as funções descritas no artigo anterior , por 03 (três) e corsscutivos e será concedida automaticamente . an Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade. i içõ trário Art. 4º- Revogam-se as disposições em con E em especial o Parágrafo único do Art. 38 da Lei Municipal nº 001/93 e Art 4º, da Lei Municipal nº 240/97 . Marechal Floriano , ES, 09 de abril de 2001 Prefeito Municipal