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materia nº 11/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaINCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10974

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº (011094
Protoco ago so ne)
Encarregado
INCORPORA VALOR DE GRA AÇÃO
AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO 7
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona à seguinte Lei :
Art. 1º- Serão incorporados aos vencimentos fixos
idores Estatutários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , OS
dos servi ratificações , por eles percebidas, por exercerem Cargos de Chefia,
obesa integrem Comissões e exerçam Função de Confiança junto à
| q Pã
inisiação Municipal .
Art. 2º- A presente Lei será aplicada somente aos
ue exercerem as funções descritas no artigo anterior , por 03 (três)
e corsscutivos e será concedida automaticamente .
an
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicidade.
i içõ trário
Art. 4º- Revogam-se as disposições em con E
em especial o Parágrafo único do Art. 38 da Lei Municipal nº 001/93 e Art 4º, da
Lei Municipal nº 240/97 .
Marechal Floriano , ES, 09 de abril de 2001
Prefeito Municipal

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