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materia nº 14/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-04-15
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARECH L F
Protgcoado sod nº
Encarregauu
W tura Meretcapeo de Marechal Heriano
EXPEDINTE DO DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
er,
ESTABELECE AS DIRETR
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO PARA O
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei
Art. 1º . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da
Constituição Federal e art. 126 $ 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o
Exercicio de 2002 ( dois mil e dois), compreendendo:
! = as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Wl-as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas
alterações;
NV -as disposições relativas com pessoal e encargos sociais, e
; - às disposições sobre alterações na legislação tributária do Município,
“as disposições gerais
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Especi metas e as prioridades para O exercício financeiro de ad md
Peificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as que em
“ncia na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2002 não se const 7
“la, em limite à programação das despesas.
q úcraro ÚNICO - Constituem ainda como prioridades fundamentais do
emo Municipal;
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fura Municinal de Marechal Hleriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 - Garantia da Cidadania com priori
saúde, educacional e habitacional, melhoran
amparando à criança e adolescente.
dades de investimentos nas áreas sociais,
do a qualidade da vida da população e
IT - Atuar em parceria com a sociedade
organizada, a iniciativa privada e os
Governos Estadual e Federal;
HI — Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o
acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse.
IV - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público.
V. - Prioridade de investimentos à medida que visem a implantação de meios
para:
Ee Estudos técnicos para levantamentos do potencial do município em todas as áreas,
de forma a implantar-se mecanismo de divulgação com o objetivo de atrair
investidores para o município;
* Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios,
fauna e flora;
* Apoio técnico e financeiro ao turismo;
* Apoio técnico e financeiro à indústria agropecuária em caráter coletivo;
VI - A Administração terá como norma administrativa:
* austeridade na gestão de recursos público;
modernização nas ações governamentais;
Cooperação técnica e financeira às instituições sociais do município.
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos.
Art.3º- O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
1 - Texto da Lei;
IT - Quatros orçamentários consolidados; y
HI — anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
Amar
f - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
'undos,
órgãos mantidas pelo Poder Público.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art, 5º - Para efeito no disposto nesta lei, a proj
e « st posta orçamentária do Poder Legislativo
á o projeto de lei orçamentário para fins
de consolidação
PA RÁGRAFO ÚNICO — Para efeito do disposto na legislação vigente, será de no
“máximo 8 % ( oito por cento) do total das receitas estimadas no orçamento anual a
* proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2002.
CAPÍTULO
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2002
- deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
“ todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
— Art. 7º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
| recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de
— Art. 8º - Na programação da despesa não poderão ser:
E 1 — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
| Tecursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
IH - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma
do art. 167, $ 3º, da Constituição,
Art. 9º - É facultada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
| dotação a título de subvenções sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições à
- N - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação,
II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, ou
PARÁGRAFO ÚNICO -. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
"egular nos últimos três anos, emitidas no exercício de 2002 por três autoridades locais é
“omprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria
1%
jd - aa BIÀ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ã Art. 10 - As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
E operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei
; “Art. 11 — A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios
da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas
* exceder à previsão da Receita para o exercício.
“a
— Art 12 — As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada
* item da receita e despesa arrecadada durante o primeiro semestre de 2001, podendo Ter
* seus valores corrigidos por índice oficial.
Art. 13 - O Município aplicará no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
- Art. 14 — A dotação destinada para reserva de Contingência será fixada em montante
não superior a 2 % ( dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências
* Constitucionais do Estado e da União.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 15- A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativo terão como limites para
Pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
— PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder
ri CATA ft as = x
| executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
CAPÍTULOV
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
E ie i i i tributária
AmLIG-A Le que conceda ou amplie incentivo ou Reco de a pe pai
“rá editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar R
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARÁGRAFO ÚNICO — Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou
| benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
“compensação alternativamente, dar-se mediante o Cancelamento, pelo mesmo período.
de despesas em valor equivalente ,
Art. 17 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 18 — Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º
“da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e
“calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados
* conjuntos, excluídas as despesa que constituem obrigação constitucional ou legal de
| execução.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
- Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na
— limitação do empenho e da movimentação financeira.
$2º - O poder Executivo, demonstrará, em até quinze dias, perante o Poder
Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos
— Percentuais e montantes decretados.
| Art. 19 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
dezembro de 2001, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previsto na
Tazão de 1/12 ( um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo
ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas:
1 - Pessoal e encargos sociais; .
H - Pagamento de beneficios previdenciários;
HI -Pagamento do serviço da divida;
IV- Transferencias constitucionais e legais; .
NV - Os projetos e atividades em execução em 2001, financiados com recursos
Sriundos de operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.
Em
nesta e BlÀ
rm
dure Municipal, de Marechal Tleriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 21 - Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
omaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
necessárias para sua deliberação.
Art. 22 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive
alienação de bens móveis e imóveis;
HI - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
HI — Abrir créditos suplementares e adicionais;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação para cobertura de crédito adicionais de que se trata o inciso
na.
- A reabertura de créditos especiais e extraordinário,
forme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Marechal Floriano, 15 de abril de 2001
O
se
E JOÃO CARLOS LORÊNZONI
Ê PREFEITO MUNICIPAL
1$
feitura Municipal, de Marechal Floriano
E, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO
METAS PREVISTAS PARA 2002
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E.S.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2002
01 - Melhoria das instalações da Câmara Municipal.
02 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal.
03 - Ampliação e melhoria das instalações do prédio onde funciona a Prefeitura e
construção da futura prefeitura.
04 - Aquisição de equipamentos e material permanente para o setor administrativo.
05 - Aquisição de equipamentos para ampliação dos programas de informática.
06 - Promoção de eventos e datas comemorativas do município e comunidades.
07 - Aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários.
08 - Conservação, reabertura de estradas vicinais e ciclovias.
09 - Construção e reforma de oficina mecânica e equipamentos e material permanente.
10 - Construção de estradas, pontes, pontilhões e bueiros.
1 - Construção de rodoviária e abrigos para passageiros.
12 - Manutenção e pavimentação asfáltica de vias urbanas e rural.
13 - Construção, ampliação e conservação da rede de iluminação pública urbana e rural.
14 - Aquisição de equipamentos para coleta de lixo.
15 - Construção do reservatório para abastecimento de água, rede de distribuição no
município.
16 - Construção e ampliação da rede de água e esgoto no município.
17 - Placas de sinalização urbana e rural
18 - Construção de escadarias e muro de contenção.
19 - Construção e manutenção de sanitários públicos.
20 - Construção de praças e jardins.
21 - Drenagem de ruas e avenidas.
22 - Atendimento e manutenção dos alunos do ensino fundamental nas escolas
municipais.
E "Sibenções atividade esporivase clturis—
u- quisição de equipamentos ro: loviários para O serviço educacional
io Construção e reformas de quadras de esportes, praças esportivas e ginásio de
esportes na sede e no interior, equipamentos para educação física.
26 - Construção de creches. 5
7 - Construção de jardim de infância e prédios escolares.
1s
|
|
|
—« na BA,
nfoituro Municinal, de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
29 - Construção e ampliação de escolas da rede municipal
30 - Construção de postos de saúde e gabinetes odontológicos.
31 - Manutenção de unidades sanitárias e aquisição de equipamentos para a área de
saúde.
32 - Manutenção da farmácia básica.
33 - Aquisição de equipamentos rodoviários para a área de saúde.
34 - Compras de medicamentos e alimentação, exames laboratoriais de pessoas
carentes.
35 - Construção e melhoramentos de casas populares, fossas sépticas e sumidouros.
36 - Construção de centro comunitário.
37 - Construção do mercado municipal e centro de distribuição de produtos agrícolas.
38 - Drenagem e limpeza de rios e córregos.
39 - Manutenção do horto florestal e viveiros de mudas e horta.
40 - Construção de estádio municipal.
41 - Construção / Aquisição de hospital municipal
42 - Implantação de telefonia celular.
43 - Construção de torre repetidora de TV.
44 - Criação do micro polo industrial.
45 - Incentivo ao agro turismo.
46 - Incentivo à Agricultura, à Agro-Industria e ao Eco-Turismo.
47 - Construção do parque de exposição.
48 - Manutenção do Fundo de Seguridade Social e Fundo de Valorização do Magistério.
49 - Implantação de projetos que possibilite a geração de renda e criação de empregos.
50 — Manutenção do PRONAF.
51 - Oficinas de capacitação para crianças e adolescentes. —
52 - Curso de Iniciação e qualificação profissional para adolescentes, jovens,
desempregados e população carente. .
53 - Benefícios emergenciais ( passagens, próteses, exames, medicamentos, cestas.
básicas, cadeiras de rodas e outros materiais de construção para pessoas carentes
4- Apoio, manutenção e estruturação dos conselhos de Assistência Social, dos direitos
da Criança e do Adolescente e tutelar. . .
55 “Oficinas, cursos e atividades recreativas para 3º idade ( regime asilar e centro de X* |
Convivência. Em
6 — Oficinas, cursos e atividades diversas para pessoas portadoras de deficiência.
E - Orçamento para o Fundo para a Infância e Adolescência.
- Projetos Sócio-educativos em meio aberto para crianças e adolescentes, artes,
cultura , esportes, lazer, apoio psico-social ( Programa Brasil Criança Cidadã /
Projeto Infância Feliz) ei e .
- Aquisição de equipamentos para os Centros de Assistência Social.

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