| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2001 |
| Date | 2001-04-15 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10976 |
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MARECH L F Protgcoado sod nº Encarregauu W tura Meretcapeo de Marechal Heriano EXPEDINTE DO DIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO er, ESTABELECE AS DIRETR ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal e art. 126 $ 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o Exercicio de 2002 ( dois mil e dois), compreendendo: ! = as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; Wl-as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações; NV -as disposições relativas com pessoal e encargos sociais, e ; - às disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, “as disposições gerais CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Especi metas e as prioridades para O exercício financeiro de ad md Peificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as que em “ncia na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2002 não se const 7 “la, em limite à programação das despesas. q úcraro ÚNICO - Constituem ainda como prioridades fundamentais do emo Municipal; dn un o manso 4 os comiss?º as amento; QCON orç a$ /0 QL ni se E — A at fura Municinal de Marechal Hleriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - Garantia da Cidadania com priori saúde, educacional e habitacional, melhoran amparando à criança e adolescente. dades de investimentos nas áreas sociais, do a qualidade da vida da população e IT - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal; HI — Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse. IV - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público. V. - Prioridade de investimentos à medida que visem a implantação de meios para: Ee Estudos técnicos para levantamentos do potencial do município em todas as áreas, de forma a implantar-se mecanismo de divulgação com o objetivo de atrair investidores para o município; * Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios, fauna e flora; * Apoio técnico e financeiro ao turismo; * Apoio técnico e financeiro à indústria agropecuária em caráter coletivo; VI - A Administração terá como norma administrativa: * austeridade na gestão de recursos público; modernização nas ações governamentais; Cooperação técnica e financeira às instituições sociais do município. Da Estrutura e Organização dos Orçamentos. Art.3º- O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: 1 - Texto da Lei; IT - Quatros orçamentários consolidados; y HI — anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Amar f - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 'undos, órgãos mantidas pelo Poder Público. - ca Bl ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Art, 5º - Para efeito no disposto nesta lei, a proj e « st posta orçamentária do Poder Legislativo á o projeto de lei orçamentário para fins de consolidação PA RÁGRAFO ÚNICO — Para efeito do disposto na legislação vigente, será de no “máximo 8 % ( oito por cento) do total das receitas estimadas no orçamento anual a * proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2002. CAPÍTULO Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2002 - deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a “ todas as informações relativas a cada uma dessas etapas — Art. 7º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos | recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de — Art. 8º - Na programação da despesa não poderão ser: E 1 — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de | Tecursos e legalmente instituídas as unidades executoras, IH - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, $ 3º, da Constituição, Art. 9º - É facultada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de | dotação a título de subvenções sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições à - N - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, ou PARÁGRAFO ÚNICO -. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento "egular nos últimos três anos, emitidas no exercício de 2002 por três autoridades locais é “omprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria 1% jd - aa BIÀ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ã Art. 10 - As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, E operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei ; “Art. 11 — A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas * exceder à previsão da Receita para o exercício. “a — Art 12 — As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada * item da receita e despesa arrecadada durante o primeiro semestre de 2001, podendo Ter * seus valores corrigidos por índice oficial. Art. 13 - O Município aplicará no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. - Art. 14 — A dotação destinada para reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2 % ( dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências * Constitucionais do Estado e da União. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Art. 15- A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativo terão como limites para Pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000. — PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder ri CATA ft as = x | executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. CAPÍTULOV Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária E ie i i i tributária AmLIG-A Le que conceda ou amplie incentivo ou Reco de a pe pai “rá editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARÁGRAFO ÚNICO — Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou | benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a “compensação alternativamente, dar-se mediante o Cancelamento, pelo mesmo período. de despesas em valor equivalente , Art. 17 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 18 — Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º “da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e “calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados * conjuntos, excluídas as despesa que constituem obrigação constitucional ou legal de | execução. $ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder - Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na — limitação do empenho e da movimentação financeira. $2º - O poder Executivo, demonstrará, em até quinze dias, perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos — Percentuais e montantes decretados. | Art. 19 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de dezembro de 2001, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previsto na Tazão de 1/12 ( um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas: 1 - Pessoal e encargos sociais; . H - Pagamento de beneficios previdenciários; HI -Pagamento do serviço da divida; IV- Transferencias constitucionais e legais; . NV - Os projetos e atividades em execução em 2001, financiados com recursos Sriundos de operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista. Em nesta e BlÀ rm dure Municipal, de Marechal Tleriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 21 - Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará omaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para sua deliberação. Art. 22 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: 1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; HI - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; HI — Abrir créditos suplementares e adicionais; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para cobertura de crédito adicionais de que se trata o inciso na. - A reabertura de créditos especiais e extraordinário, forme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Marechal Floriano, 15 de abril de 2001 O se E JOÃO CARLOS LORÊNZONI Ê PREFEITO MUNICIPAL 1$ feitura Municipal, de Marechal Floriano E, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO METAS PREVISTAS PARA 2002 MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E.S. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 01 - Melhoria das instalações da Câmara Municipal. 02 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal. 03 - Ampliação e melhoria das instalações do prédio onde funciona a Prefeitura e construção da futura prefeitura. 04 - Aquisição de equipamentos e material permanente para o setor administrativo. 05 - Aquisição de equipamentos para ampliação dos programas de informática. 06 - Promoção de eventos e datas comemorativas do município e comunidades. 07 - Aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários. 08 - Conservação, reabertura de estradas vicinais e ciclovias. 09 - Construção e reforma de oficina mecânica e equipamentos e material permanente. 10 - Construção de estradas, pontes, pontilhões e bueiros. 1 - Construção de rodoviária e abrigos para passageiros. 12 - Manutenção e pavimentação asfáltica de vias urbanas e rural. 13 - Construção, ampliação e conservação da rede de iluminação pública urbana e rural. 14 - Aquisição de equipamentos para coleta de lixo. 15 - Construção do reservatório para abastecimento de água, rede de distribuição no município. 16 - Construção e ampliação da rede de água e esgoto no município. 17 - Placas de sinalização urbana e rural 18 - Construção de escadarias e muro de contenção. 19 - Construção e manutenção de sanitários públicos. 20 - Construção de praças e jardins. 21 - Drenagem de ruas e avenidas. 22 - Atendimento e manutenção dos alunos do ensino fundamental nas escolas municipais. E "Sibenções atividade esporivase clturis— u- quisição de equipamentos ro: loviários para O serviço educacional io Construção e reformas de quadras de esportes, praças esportivas e ginásio de esportes na sede e no interior, equipamentos para educação física. 26 - Construção de creches. 5 7 - Construção de jardim de infância e prédios escolares. 1s | | | —« na BA, nfoituro Municinal, de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 29 - Construção e ampliação de escolas da rede municipal 30 - Construção de postos de saúde e gabinetes odontológicos. 31 - Manutenção de unidades sanitárias e aquisição de equipamentos para a área de saúde. 32 - Manutenção da farmácia básica. 33 - Aquisição de equipamentos rodoviários para a área de saúde. 34 - Compras de medicamentos e alimentação, exames laboratoriais de pessoas carentes. 35 - Construção e melhoramentos de casas populares, fossas sépticas e sumidouros. 36 - Construção de centro comunitário. 37 - Construção do mercado municipal e centro de distribuição de produtos agrícolas. 38 - Drenagem e limpeza de rios e córregos. 39 - Manutenção do horto florestal e viveiros de mudas e horta. 40 - Construção de estádio municipal. 41 - Construção / Aquisição de hospital municipal 42 - Implantação de telefonia celular. 43 - Construção de torre repetidora de TV. 44 - Criação do micro polo industrial. 45 - Incentivo ao agro turismo. 46 - Incentivo à Agricultura, à Agro-Industria e ao Eco-Turismo. 47 - Construção do parque de exposição. 48 - Manutenção do Fundo de Seguridade Social e Fundo de Valorização do Magistério. 49 - Implantação de projetos que possibilite a geração de renda e criação de empregos. 50 — Manutenção do PRONAF. 51 - Oficinas de capacitação para crianças e adolescentes. — 52 - Curso de Iniciação e qualificação profissional para adolescentes, jovens, desempregados e população carente. . 53 - Benefícios emergenciais ( passagens, próteses, exames, medicamentos, cestas. básicas, cadeiras de rodas e outros materiais de construção para pessoas carentes 4- Apoio, manutenção e estruturação dos conselhos de Assistência Social, dos direitos da Criança e do Adolescente e tutelar. . . 55 “Oficinas, cursos e atividades recreativas para 3º idade ( regime asilar e centro de X* | Convivência. Em 6 — Oficinas, cursos e atividades diversas para pessoas portadoras de deficiência. E - Orçamento para o Fundo para a Infância e Adolescência. - Projetos Sócio-educativos em meio aberto para crianças e adolescentes, artes, cultura , esportes, lazer, apoio psico-social ( Programa Brasil Criança Cidadã / Projeto Infância Feliz) ei e . - Aquisição de equipamentos para os Centros de Assistência Social.