| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE . |
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smara Municipal de Marechal -Horiano ar Losgistação io ação Final. ESTADO DO EspiriTO SANTO Gs p$091 Proige No sd PROJETO DE LEI Nº015/200 RA RE as 8 o Finanç ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO 0 ) 200! A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIA JE— NENSE. art. 1º. Fica franqueada a realizaçao de exames laboratoriais, auditivos, oftalmológicos, bem como fornecimento de rémédios em favor de alunos das escolas situadas no Município, sem ônus para a populaçao atendida. Parágrafo único - a realizaçao de exames parisitológicos deve- | rá ser feita duas vezes por ano, com a distribuiçao de vermifu "gos, feito sob controle médico. Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, o Município ativará seus proprios componentes de atendimento na área da saúde, po- dendo, ainda, celebrar convênio com clinicas e farmácias da iniciativa privada, para êxito do tipo de assistência. Parágrafo único - No caso afeto a escolas da rede estadual, igualmente sob o alcance dos benefícios desta Lei, poderá o chefe do Poder Executivo, estabelecer parceria com O Governo do Estado, visando à distribuiçao dos ônus de manutençao do atendimento. 3º. O corpo docente das escolas deverá assimilar os obje- tivos desta Lei, contribuindo com OS encaminhamentos dos alu - hos e quando possível, adestrando-se na praticagem das medidas Enquanto signifiquem uma espécie de =socorro” à classe discen- te, Art. qo, As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei “orrerao à conta das dotaçoes próprias consignadas no Orçamen o E é pe Municipal e suplementadas, se necessário Clara Endiich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0"*27) 268-5925 me bo- “mara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sº, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em RA otrário la das Sessões, 23 de abril de 2001 JACINTO LAN JÚNIOR 'ADOR u (que é » Endich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0**27) 268-5925