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materia nº 15/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE .
native_id10977

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smara Municipal de Marechal -Horiano
ar Losgistação
io ação Final. ESTADO DO EspiriTO SANTO
Gs p$091 Proige
No sd PROJETO DE LEI Nº015/200 RA
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as 8
o Finanç ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO
0 ) 200! A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIA
JE— NENSE.
art. 1º. Fica franqueada a realizaçao de exames laboratoriais,
auditivos, oftalmológicos, bem como fornecimento de rémédios
em favor de alunos das escolas situadas no Município, sem ônus
para a populaçao atendida.
Parágrafo único - a realizaçao de exames parisitológicos deve-
| rá ser feita duas vezes por ano, com a distribuiçao de vermifu
"gos, feito sob controle médico.
Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, o Município ativará
seus proprios componentes de atendimento na área da saúde, po-
dendo, ainda, celebrar convênio com clinicas e farmácias da
iniciativa privada, para êxito do tipo de assistência.
Parágrafo único - No caso afeto a escolas da rede estadual,
igualmente sob o alcance dos benefícios desta Lei, poderá o
chefe do Poder Executivo, estabelecer parceria com O Governo
do Estado, visando à distribuiçao dos ônus de manutençao do
atendimento.
3º. O corpo docente das escolas deverá assimilar os obje-
tivos desta Lei, contribuindo com OS encaminhamentos dos alu -
hos e quando possível, adestrando-se na praticagem das medidas
Enquanto signifiquem uma espécie de =socorro” à classe discen-
te,
Art. qo, As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei
“orrerao à conta das dotaçoes próprias consignadas no Orçamen
o E é pe
Municipal e suplementadas, se necessário
Clara Endiich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0"*27) 268-5925
me
bo-
“mara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sº, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
RA
otrário
la das Sessões, 23 de abril de 2001
JACINTO LAN JÚNIOR
'ADOR
u (que é
» Endich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0**27) 268-5925

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