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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dfeitura Municipal de Marechal Floriano
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PROJETO DE LEI Nº 016 1200
INSTITUI 'O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(o) Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
ara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
ima associado a ações sócio-educativas.
81º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda
r per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças
idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental
gular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
pa
| 82º - para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
— família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
m laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
tendo sua economia pela contribuição de seus membros;
g
- MH — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
mpletados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
lil — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
idos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
83º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado
º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
“Art.2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
ência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
ortivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
“81º. O poder executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
eine das, pela municipalidade para o atingimento dos objetivos despograma.
edação Final, A Comissfo
orçamento.
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Drefeitura Municipal, de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
;amentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo munici
icional de Renda Mínima vinculada à edi
deral.
pal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
cação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo
81º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
ião, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
agrama
8 2º - compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de
sponsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
nima vinculada à educação — “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
“Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
|- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do Art. 2º;
ll — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
neficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
ibito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
nda Mínima — “Bolsa Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares
$1º- O Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 0os, de 24 de
ço de 1993 exercerá competências referidas no caput, sem prejuízos das originais.
82º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será
Nunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
Iniões
z foi Zura Municipal de Marechal FÃ Criano
ESTADO DO EspiriTO SANTO
is É assegurado ao Conselho que trata este artigo o acesso
rcício de suas competências. ço
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a 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
a Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 30 de abril de 2001.
oão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
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