| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10978 |
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Dfeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RR AU MAREG: à BS O Protpco ado sob ne ao hi NA Jo PROJETO DE LEI Nº 016 1200 INSTITUI 'O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (o) Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber que a ara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. “Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda ima associado a ações sócio-educativas. 81º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda r per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental gular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. pa | 82º - para os fins do parágrafo anterior, considera-se: — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela m laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e tendo sua economia pela contribuição de seus membros; g - MH — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos mpletados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e lil — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos idos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 83º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. “Art.2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a ência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas ortivas e culturais em horário complementar ao das aulas. “81º. O poder executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou eine das, pela municipalidade para o atingimento dos objetivos despograma. edação Final, A Comissfo orçamento. Em doe!- 1% SUA PR Drefeitura Municipal, de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 82º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos ;amentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo munici icional de Renda Mínima vinculada à edi deral. pal autorizado a formalizar a adesão ao Programa cação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo 81º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a ião, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido agrama 8 2º - compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de sponsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda nima vinculada à educação — “Bolsa Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa “Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: |- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do Art. 2º; ll — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como neficiárias do programa; HI — aprovar os relatórios trimestrais frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no ibito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de nda Mínima — “Bolsa Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares $1º- O Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 0os, de 24 de ço de 1993 exercerá competências referidas no caput, sem prejuízos das originais. 82º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será Nunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas Iniões z foi Zura Municipal de Marechal FÃ Criano ESTADO DO EspiriTO SANTO is É assegurado ao Conselho que trata este artigo o acesso rcício de suas competências. ço : xei ária a0 €: a 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; a Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 30 de abril de 2001. oão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal AzovaDE r j= e o RENA agi am oe “PscussAS TE