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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO CENSITÁRIO TRABALHISTA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id10979

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EXPEDI NTE DO DIÁ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ÓRGAO CENSITÁRIO TRABALHIS
TA DO MUNICÍPIO DE MARE-
CHAL FLORIANO-ES.
. 1º. Fica instituído o órgão censitário trabalhista per-
anente para todos os trabalhadores do Município de Marechal
loriano.
. 2º. A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, fica
utorizada a criar dentro de sua estrutura organizacional |,
órgão censitário para cadastro é acompanhamento das ativida-
es laborais desenvolvidas no Município de Marechal 'Floíria-
io;
| S1º - O órgão censitário, fará o acompanhamento e .cadas-
tro de todos os trabalhadores no Município de Marechal Flori
no, constando cadastro de .. todos os dados pessoais e pro-
fissionais dos trabalhadores em atividade na Comunidade.
$22º - 0 Poder Executivo Municipal, regulamentárá, no pra-
to de 30 (trinta) dias, por Decreto, o órgão censitário tra-
Pilhista permanente de Marechal Floriano, dispondo sobre sua
Onstitui a
é tituição e funcionamento.
“3º. as despesas decorrentes desta Lei correrão por con-
a 1
das despesas de custeio vinculada ao Gabinete do Senhor
Tefeij 3 PESA E
Cito, código 3.1.0.0.00.00, com dotação orçanêntária
Aa
K “sta para o exercício de 2001, em R$ 458.000,00, confor-
mara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
amento aprovado para 2001.
. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DAS SESSOES, 03 de agosto de 2001.
A
ÍSIO Aa ALMEIDA
a Enc
Pdlich, g7 . 268-5925
Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 2255-000 - Telefax: (0º-27)
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EXPEDI NTE DO DIÁ
EM 02 , 0% | A0ol.
mara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO VEREADOR
pLOÍSIO MÓDOLO DE ALMEIDA; Q " QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO
DE ÓRGAO CENSITÁRIO TRABALHISTA PERMANENTE DO MUNICÍPIO-
DE MARECHAL FLORIANO-ES .
pxcelêntissimo Senhor Presidente desta Egrégia Casa de
Leis e demais excelentissimos senhores Vereadores, meus
nobres Pares, tenho a honra de apresentar o presente Pro-
jeto de Lei visando a criação de um Órgão Censitário Tra-
balhista permanente para o Município de Marechal Floriano
ES.
Ao propormos a criação de um órgão Municipal destinado ao
acompanhamento e cadastro de todas as atividades laborais
desenvolvidas em nosso Município, temos em vista o seguin
te:
1 - Em primeiro lugar, a assistência integral a todos os
municípes de Marechal Floriano, porquanto a edilidade po-
derá acompanhar as atividades laborativas de cada cidadão
orientado-o desde a sua inserção na Comunidade até o des>
locamento sancional no Município, cadastrando a suas ori-
gens, suas competências, suas condiçoes financeiras e so-
ciais.
2 - Organizando o órgão censensitário propiciará, através
de seus dados, que a Edilidade focalize cada necessidade-
(do trabalhador, podendo, inclusive, firmar convênios com
“Sutros órgaos públicos estaduais e federais do genero, -—
“tais como Secretaria Estadual do Trabalho, SEBRAE, SESC,
“tem o aprimoramento do trabalhador, através de cursos de
* Teciclagem laborativa, acesso ao banco de dados de aloca-
“São de mão de obra e outras atividades de assistência ao
trabalhador .
|, Bud concretização do órgão censitário trará, também, aos
Ê "Unicipes de Marechal Floriano, maior segurança quando da
larspNtrataça temporarios, principalmente
E Endich, 57" Code trabalhados ESP CEP. 9555.800 - Telefax: (0"*27) 268-5925
ara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
com aqueles contratados para as colheitas do café, porquanto
4 comunidade terá todos os dados de cada trabalhador, sua
origem e seu destino ou sua perenização no Município de Mare
chal Floriano -
A nosso proposição visa oportunizar a Comunidade de conhecer
quem trabalha no Município de Marechal Floriano-ES., e po -
der oferecer a estes trabalhadores informações quanto a alo-
cação de mão de obra na comunidade e suas especialidades e
necessidades .
Esperamos contar com o apoio de meus nobres pares, inclusi —
ve com sugestoes ao Projeto de Lei ora apresentado, no sen —
tido de aprefeiçoa-lo e aprova-lo, fazendo com que a nossa —
comunidade se destaque Estadualmente e até Nacionalmente, —
pelo zelo com que trata seus trabalhadores.
SALA DAS all 07 de agosto de 2001.
mana MÓDOLO DE ALMEIDA
Cla; o 925
“Endich, 97. Gentro - Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 - Telefax: (027) 268-5

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