| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO CENSITÁRIO TRABALHISTA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 10979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
EXPEDI NTE DO DIÁ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGAO CENSITÁRIO TRABALHIS TA DO MUNICÍPIO DE MARE- CHAL FLORIANO-ES. . 1º. Fica instituído o órgão censitário trabalhista per- anente para todos os trabalhadores do Município de Marechal loriano. . 2º. A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, fica utorizada a criar dentro de sua estrutura organizacional |, órgão censitário para cadastro é acompanhamento das ativida- es laborais desenvolvidas no Município de Marechal 'Floíria- io; | S1º - O órgão censitário, fará o acompanhamento e .cadas- tro de todos os trabalhadores no Município de Marechal Flori no, constando cadastro de .. todos os dados pessoais e pro- fissionais dos trabalhadores em atividade na Comunidade. $22º - 0 Poder Executivo Municipal, regulamentárá, no pra- to de 30 (trinta) dias, por Decreto, o órgão censitário tra- Pilhista permanente de Marechal Floriano, dispondo sobre sua Onstitui a é tituição e funcionamento. “3º. as despesas decorrentes desta Lei correrão por con- a 1 das despesas de custeio vinculada ao Gabinete do Senhor Tefeij 3 PESA E Cito, código 3.1.0.0.00.00, com dotação orçanêntária Aa K “sta para o exercício de 2001, em R$ 458.000,00, confor- mara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO amento aprovado para 2001. . 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. . 5º. Revogam-se as disposições em contrário. DAS SESSOES, 03 de agosto de 2001. A ÍSIO Aa ALMEIDA a Enc Pdlich, g7 . 268-5925 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 2255-000 - Telefax: (0º-27) raça é nn Dan meme ve am EXPEDI NTE DO DIÁ EM 02 , 0% | A0ol. mara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO VEREADOR pLOÍSIO MÓDOLO DE ALMEIDA; Q " QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGAO CENSITÁRIO TRABALHISTA PERMANENTE DO MUNICÍPIO- DE MARECHAL FLORIANO-ES . pxcelêntissimo Senhor Presidente desta Egrégia Casa de Leis e demais excelentissimos senhores Vereadores, meus nobres Pares, tenho a honra de apresentar o presente Pro- jeto de Lei visando a criação de um Órgão Censitário Tra- balhista permanente para o Município de Marechal Floriano ES. Ao propormos a criação de um órgão Municipal destinado ao acompanhamento e cadastro de todas as atividades laborais desenvolvidas em nosso Município, temos em vista o seguin te: 1 - Em primeiro lugar, a assistência integral a todos os municípes de Marechal Floriano, porquanto a edilidade po- derá acompanhar as atividades laborativas de cada cidadão orientado-o desde a sua inserção na Comunidade até o des> locamento sancional no Município, cadastrando a suas ori- gens, suas competências, suas condiçoes financeiras e so- ciais. 2 - Organizando o órgão censensitário propiciará, através de seus dados, que a Edilidade focalize cada necessidade- (do trabalhador, podendo, inclusive, firmar convênios com “Sutros órgaos públicos estaduais e federais do genero, -— “tais como Secretaria Estadual do Trabalho, SEBRAE, SESC, “tem o aprimoramento do trabalhador, através de cursos de * Teciclagem laborativa, acesso ao banco de dados de aloca- “São de mão de obra e outras atividades de assistência ao trabalhador . |, Bud concretização do órgão censitário trará, também, aos Ê "Unicipes de Marechal Floriano, maior segurança quando da larspNtrataça temporarios, principalmente E Endich, 57" Code trabalhados ESP CEP. 9555.800 - Telefax: (0"*27) 268-5925 ara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com aqueles contratados para as colheitas do café, porquanto 4 comunidade terá todos os dados de cada trabalhador, sua origem e seu destino ou sua perenização no Município de Mare chal Floriano - A nosso proposição visa oportunizar a Comunidade de conhecer quem trabalha no Município de Marechal Floriano-ES., e po - der oferecer a estes trabalhadores informações quanto a alo- cação de mão de obra na comunidade e suas especialidades e necessidades . Esperamos contar com o apoio de meus nobres pares, inclusi — ve com sugestoes ao Projeto de Lei ora apresentado, no sen — tido de aprefeiçoa-lo e aprova-lo, fazendo com que a nossa — comunidade se destaque Estadualmente e até Nacionalmente, — pelo zelo com que trata seus trabalhadores. SALA DAS all 07 de agosto de 2001. mana MÓDOLO DE ALMEIDA Cla; o 925 “Endich, 97. Gentro - Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 - Telefax: (027) 268-5