| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10980 |
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Drfeitura Municipal. de Marechal Heriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 018/2001 [2001 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . -O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) R , , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Marechal Floriano , diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto , com a finalidade de coordenar, em nível municipal , todas as ações de defesa civil + nos períodos de normalidade e anormalidade . Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina- se: I - DEFESA CIVIL FENR O) conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas , destinadas a evitar ou minimizar os desastres , preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social . 1] - DESASTRE E O resultado de eventos adversos , naturais ou provocados pelo homem , sobre um ecossistema + Causando danos humanos , materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais . mm - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA : Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre , causando danos suportáveis à comunidade afetada . A comissão de Lesgisiação Justiça o Redação Final. TN! a; o LG e FLOR e MARE o nes) — protoc? o 12892 emS3! Gac rogaso encat do F inanças e f— Comissão Mento, A Orça DProfeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É vo ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre causando sérios danos à comunidade afetada , Inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes . a o Amt 3% A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais , estaduais e federais , estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC , constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de : I = Coordenador H - Conselho Municipal m - Secretaria Iv - Setor Técnico V - Setor Operativo Art. 6º- O Coordenador da CONDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesas civil no município . Art. 7º- Constarão , obrigatóriamente + dos curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura , noções gerais sobre procedimentos de defesa civil . Art. 8º- O Conselho Municipal atuará com órgão consultivo e será composto de 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes , sendo : I - um representante do Poder Executivo Municipal ; | - um representante do Poder Judiciário ; m um representante do Poder Legislativo Municipal ; IV - um representante das Associações Comunitárias ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO v - um representante das Entidades Religiosas . Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam |, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores . Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 ( noventa) dias a partir de sua publicação . Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Marechal Floriano , 14 de agosto de 2001 Ee João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal 1.