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materia nº 18/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10980

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Drfeitura Municipal. de Marechal Heriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 018/2001 [2001
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
-O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO )
R , , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Marechal Floriano , diretamente subordinada
ao Prefeito ou ao seu eventual substituto , com a finalidade de coordenar, em nível
municipal , todas as ações de defesa civil + nos períodos de normalidade e
anormalidade .
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-
se:
I - DEFESA CIVIL FENR O) conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas , destinadas a evitar ou minimizar
os desastres , preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social .
1] - DESASTRE E O resultado de eventos
adversos , naturais ou provocados pelo homem , sobre um ecossistema + Causando
danos humanos , materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais .
mm - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA : Reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre , causando
danos suportáveis à comunidade afetada .
A comissão de Lesgisiação
Justiça o Redação Final.
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DProfeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
É vo ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre
causando sérios danos à comunidade afetada , Inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes .
a o Amt 3% A COMDEC manterá com os demais
órgãos congêneres municipais , estaduais e federais , estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC , constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de :
I = Coordenador
H - Conselho Municipal
m - Secretaria
Iv - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 6º- O Coordenador da CONDEC será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesas civil no município .
Art. 7º- Constarão , obrigatóriamente + dos
curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura , noções gerais
sobre procedimentos de defesa civil .
Art. 8º- O Conselho Municipal atuará com órgão
consultivo e será composto de 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos
suplentes , sendo :
I - um representante do Poder Executivo Municipal ;
| - um representante do Poder Judiciário ;
m um representante do Poder Legislativo Municipal ;
IV - um representante das Associações Comunitárias ;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
v - um representante das Entidades Religiosas .
Art. 9º. Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam |, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida
neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores .
Art. 10 - A presente Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 ( noventa) dias a
partir de sua publicação .
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Marechal Floriano , 14 de agosto de 2001
Ee
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
1.

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