| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 10983 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 020/2001 /2001 AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO . ) O PREFEITO MUNICIPAL DE MARE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CHAL FLORIANO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a distribuição de lotes entre 150 à 200 mts? ( cento e cinquenta e duzentos metros quadrados) do loteamento de propriedade do Município , localizado no prolongamento da Rua Gustavo Hertel, Sede de Marechal Floriano , conforme consta no Registro Geral de Imóveis sob o nº 2324 ,2-E, fis 107. Art. 2º- Para enquadramento da família na doação dos lotes , deverão ser obedecidos os critérios formulados por uma Comissão Especial do Programa de Habitação , nomeada pelo prefeito para acompanhar o processo . ] Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Floriano, ES, 16 de agosto de 2001 Kero do Lesgistação La im JB, ação Final, Prefeito Municipal O EsRoo) TOPaL DE * 238 CIMA Cais GR ed. hu “ Encarrogoss,