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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
native_id10983

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 020/2001 /2001
AUTORIZA O PODER EXE
CUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO
DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO .
) O PREFEITO MUNICIPAL DE MARE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CHAL FLORIANO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a distribuição de lotes entre 150 à 200 mts? ( cento e cinquenta e duzentos
metros quadrados) do loteamento de propriedade do Município , localizado no
prolongamento da Rua Gustavo Hertel, Sede de Marechal Floriano , conforme consta
no Registro Geral de Imóveis sob o nº 2324 ,2-E, fis 107.
Art. 2º- Para enquadramento da família na doação dos
lotes , deverão ser obedecidos os critérios formulados por uma Comissão Especial do
Programa de Habitação , nomeada pelo prefeito para acompanhar o processo . ]
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano, ES, 16 de agosto de 2001
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