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materia nº 22/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id10985

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 022 12001
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃ
IZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO pra DE
MARECHAL FLORIANO.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIAN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , o,
] . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
» áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano ,
obedecendo o limite mínimo de 100 m (cem metros quadrados ) .
Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
desmembramentos após o período de vigência desta Lei .
Art. 3º- A presente Lei vigorará até o prazo de 31 de
lezembro de 2001 .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano, 16 de agosto ai
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
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