| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 10985 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 022 12001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃ IZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO pra DE MARECHAL FLORIANO. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIAN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , o, ] . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes » áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano , obedecendo o limite mínimo de 100 m (cem metros quadrados ) . Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei . Art. 3º- A presente Lei vigorará até o prazo de 31 de lezembro de 2001 . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Floriano, 16 de agosto ai João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal Ap Em 9% FovaDo “, —— "Sodooy BR "Esidente