materia nº 83/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 0008/93 ORDEM
o end
DIA
AO PROJETO Nº 0049/93
pauta nesta oportunidade, o Projeto de Lei h9/0049/93
rã A ,
lá gtoria do Poder executivo Municipal, originalmente subscri
eo gata de 25/10/93 que " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO -CONSE
m a
qUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OU
O
sã . PROVIDÊNCIAS" +
go RELATÓRIO +
PARECER
ta Comissão, procedendo estudos a próposito do Projeto de
Es
nº 0049/93, não encontrando nenhum ôbice legal quanto ao
Lei
grito do mesmo, e, entendendo ser matéria de vital importân -
né
ja no ambito social, decidimos pela aprovação do mesmo.
c:
ala das sessões, 27 de novembro de 1993.
Nides de Freitas
Presidente fio Cho
Gdo Cesar lion
COM
Paulo Lovatti à
retário
Relator Sec
nm . O
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