materia nº 26/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 09 de Junho de 2022.
OF. PMMF Nº. 279/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 152/2022, referente
ao Requerimento nº. 037/2022, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer ao
Poder Executivo a contratação de agentes de trânsito ou a disponibilização de servidores
municipais para tal ação, cumpre-nos informar que o Município de Marechal Floriano não
possui o cargo de Agente de Trânsito em sua estrutura administrativa, portanto, não sendo
possível a contratação em tal sentido. Em relação a disponibilização de servidores para atuarem
em tal função, face a inexistência de tal cargo na estruturação municipal, logo, inexiste-se
servidores capacitados para atuarem em tal função, cabendo ainda ressaltar que o Município não
pode empregar servidores em ações diversas para a qual fora contratado ou concursado, sob
pena da municipalidade incorrer em desvio de função na atuação dos servidores.
Por fim, cumpre-nos mencionar que no âmbito do Município de Marechal Floriano, por ser
município de pequeno porte, as ações de organização e fiscalização do trânsito são realizadas
pela Polícia Militar através da 6º CIA Independente, bem como, pela Polícia Rodoviária
Federal- PRF/ES, podendo, caso necessário, tais questões serem encaminhadas a tais
autoridades para conhecimento e providência das medidas cabíveis.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações, E
DT
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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