materia nº 29/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emlo. | QE ppddas
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 09 de Junho de 2022.
OF. PMMF Nº. 278/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 151/2022, referente
ao Requerimento nº. 036/2022, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer ao
Poder Executivo a implementação de ações voltadas a causa animal, informarmos que o
Município de Marechal Floriano realiza anualmente campanhas de vacinação contra a raiva
animal, incluindo a conscientização da população para o cuidado responsável dos animais.
O atendimento as demandas por maus tratos são repassadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEMEARH, nos casos referentes à Lei de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605/1998). Já em relação as causas relativas à higiene animal, essas são repassadas a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos —- SEMUR que fiscaliza o Código de Posturas (Lei nº
170/1995), sendo as causas de abandono animal, encaminhadas as autoridades sanitárias.
Importante destacar que o abandono de animais é uma problemática complexa à solução pelo
poder público municipal. Neste sentido, necessária se faz estrutura adequada para recebimento,
tratamento, castração e outras ações relacionadas a tais animais, além da existência de
profissionais especializados e capacitados para atuarem na área.
Assim, tais demandas e ações geram altos custos ao erário municipal, ao qual não possui
previsão orçamentária e financeira, ou a mesma é insuficiente para a concretização das ações.
Desta feita, conforme conhecimento público, a Administração pública somente pode adotar as
ações que estejam expressamente previstas em lei, nos termos do Princípio Constitucional da
Legalidade, que segundo MORAES (2021):
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoGgmail.c
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição
Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração
Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador
público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e
nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade
subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitida a realização
de tudo que a lei não proíba. Esse princípio coaduna-se com a própria função
administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas
sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de
preservar-se a ordem jurídica. (MORAES, Alexandre de. Direito
Constitucional. p. 406. 2021)
Desta maneira, a inexistência ou insuficiência de recursos inviabiliza a atuação do poder
público, visto que, ausente ou insuficiente a previsão orçamentária para tal ação, não pode o
gestor público adotar medida diversa do previsto, sob pena de incorrer em afronta ao Princípio
Constitucional da Legalidade e até mesmo em seu dever de probidade.
Por fim, insta mencionar que o Município sondou entidades e Secretarias do Governo do Estado
do Espírito Santo à fim de se informar sobre possíveis ações e/ou parcerias existentes entre o
Estado e Municípios acerca de tal temática, contudo, tais sondagens mostraram-se infrutíferas.
Desta forma, ante as questões apontadas, fica o Município de Marechal Floriano, infelizmente,
impossibilitado de adotar medidas e ações que divergem daquilo já previsto em lei e em
execução atualmente no município.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
E
= es
— SOR TCARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com