| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARECHAL FLORIANO. |
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( idade das ( iquídeas s q âmaia Municipal do (9 Marechal Soriano Estado do Espírito Santo Timera Municipal de M recha' Flo PROJETO DE LEI Nº. 041/2018 Protaculado Sob nº ê 03 Em 10 GS idas DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA É DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARECHAL FLORIANO. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que: Aprova: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados e em condominios. Art. 2º Os parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados e em condomínios, devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de playground), da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier a sucedê-la. Parágrafo único. O disposto no caput será em conformidade à legislação edilícia municipal. Art. 32 Os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados e condomínios, devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependências sejam vistoriados anualmente, no mês de janeiro, por engenheiro legalmente habilitado. $ 1º Da vistoria de que trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. $ 2º As correções apontadas no laudo de vistoria deverão ser providenciadas antes do início do período, sob pena de interdição do parque infantil. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 WWW. cmmarechalfloriano. es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Estado do Espírito Santo $3º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante todo o ano letivo na secretaria da escola, para fins de fiscalização e serviços executados. Art. 4º Além da vistoria de que trata o art. 3º, os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados e condomínios, devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependências passem por manutenção preventiva, anualmente no mês de julho. Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos: |- revisão de parafusos e outros elementos de fixação, com aperto de peças soltas e troca das que apresentam defeitos; || - revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos; HI! - revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou outra madeira; IV-lixamento e pintura. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Sala das Sessões, 22 de maio de 2018. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Dcmmarechalfloriano.es.gov.br