| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ST PIENTE DO DIA os OG 1% Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Epeslirad r v Em 25/06 I2n/4 PROJETO DE LEI Nº. 05! 12018 o — ENCARREGADO CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: o Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento e Comissão de Assessor de Planejamento, Referência CC-2, lotados na Secretaria Municipal de Administração. . Art. 2º - Os Cargos de Provimento em Comissão a que se referem o artigo anterior serão incluídos no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 887, de 02 de Abril de 2009, devidamente alterada palá Lei Municipal nº. 1.884, de 21 de setembro de Art. 3º - Ficam extintos 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, referência CC-2, lotados na Procuradoria Geral do Município, a que se refere a Lei Municipal nº. 1.189, de 23 de janeiro de 2013. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 05 de junho de 2018. Prefeito Municipál / Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se em razão da necessidade de adequação nos cargos, com o intuito de atingir maior eficiência no âmbito administrativo. Frisa-se que não haverá aumento de despesa, pois o Município cria 02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento, referencia CC-2, mas, em compensação, extingui 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, referencia CC-2. Destaca-se que ao Poder Público cabe oferecer as condições necessárias ao ágil e qualificado atendimento aos munícipes, devido ao acréscimo significativo da demanda em Marechal Floriano/ES. Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 05 de junho de 2018. Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367