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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id11068

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EXPEDIENTE DO DIA Cômara Munope! de acha! Form
Proticulado Sob nº
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ENCARREGA! E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 05d 72018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 05 de junho de 2018.
O —
EE
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar
créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício.
Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de
valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portanto aumento
no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros, mas somente
dotações do orçamento.
Mencionamos ainda, que durante a votação do orçamento de 2018, os nobres vereadores
realizaram alteração a proposta orçamentária enviada, tal alteração resultou em
autorização de somente 25% (vinte e cinco por cento) para os Poderes promoverem a
abertura de créditos suplementares ao orçamento.
Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi
elaborado em setembro de 2017, e nesse percurso de 09 meses de setembro de 2017 a
junho de 2018, os preços públicos sofreram com o índice inflacionário do período, ou
seja, as compras e serviços adquiridos pelo Município a 09 meses atrás, atualmente
sofreram reajustes por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações
orçamentárias.
Portanto, com a execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar
o acréscimo de mais 25% nas suplementações.
et so Es É
+ JOAO CARLOS LOREN:
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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