| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 11068 |
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EXPEDIENTE DO DIA Cômara Munope! de acha! Form Proticulado Sob nº Em 1,06 | = Derrsroa ENCARREGA! E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 05d 72018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 05 de junho de 2018. O — EE JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício. Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portanto aumento no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros, mas somente dotações do orçamento. Mencionamos ainda, que durante a votação do orçamento de 2018, os nobres vereadores realizaram alteração a proposta orçamentária enviada, tal alteração resultou em autorização de somente 25% (vinte e cinco por cento) para os Poderes promoverem a abertura de créditos suplementares ao orçamento. Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi elaborado em setembro de 2017, e nesse percurso de 09 meses de setembro de 2017 a junho de 2018, os preços públicos sofreram com o índice inflacionário do período, ou seja, as compras e serviços adquiridos pelo Município a 09 meses atrás, atualmente sofreram reajustes por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias. Portanto, com a execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 25% nas suplementações. et so Es É + JOAO CARLOS LOREN: Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.