| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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a! Floram o Marc ctmera vuneneto 77 19 | 06 Protwuulado Sob am amino Ep em Lá 120 Prefeituri Municipal de de Marechal ERRO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 053/2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral anual, a correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais) sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de janeiro de:2018. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2018. O CPR JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367 os dá Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA (o) Projeto de Lei Justifica-se, eis que, seguindo os preceitos constitucionais, mormente o inciso “X” do art. 37 da Carta Magna, onde rege: “a remuneração dos (Servidores úblicos e o subsídio de que trata o 84º, do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação € aprovação. Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2018. OAO CARLOS LORENZONI Rua Davide Canal, nº 57. Centn