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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeituri Municipal de de Marechal ERRO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 053/2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais
ativos e inativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral anual, a
correção da ordem de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos percentuais)
sobre seus subsídios e remunerações, respectivamente, correspondentes à inflação do
período de janeiro a dezembro de 2017 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37,
inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de janeiro de:2018.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2018.
O
CPR
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 / 1367
os dá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
(o) Projeto de Lei Justifica-se, eis que, seguindo os preceitos
constitucionais, mormente o inciso “X” do art. 37 da Carta Magna, onde rege: “a
remuneração dos (Servidores úblicos e o subsídio de que trata o 84º, do art. 39,
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação €
aprovação.
Marechal Floriano/ES, 04 de junho de 2018.
OAO CARLOS LORENZONI
Rua Davide Canal, nº 57. Centn

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