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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA INTERNO DE DO MUNICÍPIO DE FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11070

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ENCARREGA
Prefeitura Municipal de Mar
ESTADO DO ESPIRITO SA
PROJETO DE LEI Nº,
echal Floriano
NTO
0Shois.
DISPÕE
INTERNO SOBRE q SISTEMA DE CONTROLE
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNI
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de E niciniçõe a MARECHAL FLORIANO, ESTADO
Mede az saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — A organização e fiscalização do
controle interno ficam estabelec;
31, 70 e 74 da Constituição da Federal, os arti
9º da Lei Municipal Nº 565/2005 de 07/1 1/20
Título II
Das Conceituações
Art. 2º — O controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Floriano compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos Programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Contro)
conjunto de atividades de controle exercidas
Municipal, incluindo as Administraçõ
particularmente:
le Interno do Município de Marechal Floriano o
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
es Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo
I-o controle exercido diretamente pelos diversos nívei:
dos programas, metas e orçamentos e a observância à
atividade específica da unidade controlada;
s de chefia objetivando o cumprimento
legislação e às normas que orientam a
Ho controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação
e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios;
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Telefax: (27) 3288 1367 - (27) 3288 1111 - EmQil : prefeitura.marechalQgmail.com
ER
Prefeitura Munici
ESTADO pal de Marechal Floriano
DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Único — Os Poderes e Ór
submeter às disposições desta lei e
expedidas no âmbito de cada Poder.
se for o caso.
A gãos do Município de Marechal Floriano deverão se
. às normas de padronização de procedimentos e rotinas
» incluindo as respectivas administrações Diretas e Indiretas,
Art. 4º — Entende-se Por unidades executoras
unidades da estrutura organizacional, no exerci
às suas funções finalísticas ou de caráter admini
do Sistema de Controle Interno as diversas
cio das atividades de controle interno inerentes
strativo.
Rá Título II
Das Responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno
Art. 5º — São responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade
Central de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da
Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I — coordenar as atividades relacionad.
Municipal, abrangendo as administraçõo
orientar a elaboração dos atos norm:
as com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
es Direta e Indireta, promover a integração operacional e
ativos sobre procedimentos de controle;
H — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
HI — assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através de atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo relatórios
com recomendações para aprimoramento dos controles;
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VI avaliar O cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
X — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total de pessoal
ao respectivo limite, casa necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XI - comunicar sobre as providências a serem tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XV —- manifestar-se após parecer jurídico, através de relatório de auditoria, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar Os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos
e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas:
XIX — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas
a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pelos correspondentes, pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e
Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIT — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração dirigido
ao Chefe do Poder Executivo;
XXIII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
indicado no caput do artigo 3º, abrangendo as administrações Direta e Indireta, se for o caso, no
que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I- exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
HI — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal
indicado no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas
funções;
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IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura indicado no caput
do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso seja parte
V — comunicar à Secretaria Municipal de Controle Interno da Prefeitura indicado no caput do
artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º — Os Poderes Executivo, Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3º, desta lei,
ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com O
status de Secretaria Municipal de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe
do Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Orgão
Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade Central de Controle
Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias de rotinas internas e
procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8º — Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de
Controlador Inteno, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá como titular da
correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de
Controle Interno.
$ 1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior de escolaridade e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
$ 2º - São atribuições do Secretário Municipal de Controle Interno:
I- as dispostas nos artigos 2º, 3º e 5º desta lei;
II — comandar, analisar, orientar e supervisionar a execução das competências da Secretaria
Municipal de Controle Interno, bem como zelar pelos interesses da Administração Municipal,
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al
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avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos
recursos públicos de forma preventiva e corretiva:
nm a planejar e Programar a realização de atividades de controle intemo na Administração
Pública Municipal.
Art. 9º — Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Intemo, a ser ocupado por servidores que
possuam escolaridade superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito e Ciências
Econômicas, com a finalidade de planejar, orientar, acompanhar e avaliar tecnicamente as
atividades do Sistema de Controle Interno, bem como executar os trabalhos de auditorias
especiais nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo 1.
$ 1º - São atribuições do Auditor Interno:
I- planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública
Municipal, junto com o Secretário Municipal de Controle Interno;
H E atender às solicitações do Secretário Municipal de Controle Interno, quanto ao fornecimento
de informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
HI - manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da Administração,
velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
IV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial quanto aos
procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
V - manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
VI - através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções Normativas
para aprimoramento dos controles;
VII - informar por escrito, ao Secretário Municipal de Controle Interno, a prática de atos
irregulares ou ilícitos;
VIII - realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos
públicos de responsabilidade do Município de Marechal Floriano;
IX - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a
elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
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X - alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas sobre alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, O aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
XI - promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XII - auxiliar o Secretário Municipal de Controle Intemo do Município, nos processos de
tomada de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências;
XIII - orientar e apoiar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, bem como
responder às consultas por este formulada;
7 Orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles intemos na
Administração Municipal;
XV - executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas instituídas,
principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo;
XVI - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificar a
implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do controle externo;
XVII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
$ 2º - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos
necessários às tarefas de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno serão
recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, desde que preencham as
qualificações para o exercício da função.
Art. 10 - São atribuições do Assistente de Controle Interno:
I - acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de sua área de
atuação;
II - executar atividades de natureza administrativa, compatíveis com sua área de atuação;
HI - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-
financeira de ações, projetos e programas;
IV - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e
administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Controle Interno.
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Capítulo HI
Das Vedações
Art. 11 — É vedada a indicacã
E Cação e n ã om
com o Sistema de Controle Interno, er aja O exercício de função ou cargo relacionado
que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I- atividade em conselhos, comitês, comissões;
II — atividade político-partidária;
HH — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 13. Constitui-se em garantias do Secretário M
função de titular na Secretaria Municipal de Contro
secretaria:
unicipal de Controle Interno - ocupante da
le Interno e dos servidores que integrarem a
I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
IH - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Secretaria Municipal de Controle Interno no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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Prefeitura Municipal
a de Marechal Floriano
TADO DO ESPIRITO SANTO
$ 2º - Quando à documentação
assuntos de caráter sigiloso, a Secreç ae naçãO Prevista no inciso II deste artigo envolver
tratamento especial de acordo como PPM de Controle Interno deverá dispensar
Órgãos indicados no Seido pelos Chy
caput do art, 3º efes dos respectivos Poderes ou
» Conforme o caso.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 15 - O Sistema de Controle Interno não poderá ser alócado à unidade já existente na
estrutura da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que seja, ou venha a ser, responsável
por qualquer outro tipo de atividade gue não a de Controle Interno.
Art. 16 — As despesas da Secretaria Municipal de Co
a ntrole Interno correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do
Município.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em Contrário, em especial a Lei Municipal 1.102 de
21 de dezembro de 2011 ca Lei Municipal 1.602 de 09 de abril de 2015.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de junho de 2018.
i jano - ES - CEP 29255-000
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano ES - CEP 2
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
CARGA
QUANTITAT | REFERENC | HORARI | NÍVELDE |yenCIMEN
IN CLASsE | A | ESCOLARIDA| Tg
SEMANA DE
L
40 horas | Superior | R$ 4.450,00 |
Superior R$ 2.500,00
ecretario Municipal
e Controle Interno
Auditor Interno
cc -1
40 horas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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JUSTIF) ICATIVA
O objetivo deste
Projeto de lei é
Sistema de Con
€ Propor alteraçã y
trole Interno do unicípio d frade
municipais que dispõem sobre o
2011. e Marechal Floriano, implantado desde o ano de
A importância do Sistema de Control
eficiente e moral a o £ Interno na Adm
inistração Pública é de verificar a correta,
Tecebidos pelo gestor público, assegurando
Princípios que lhe são impostos.
oa! aplicação dos recursos públicos
que a Administração atue em conformidade com os
Este controle não se Testringe apenas às a licaca À .
gestão da coisa públi - APlicações de recursos, mas também possui enfoque na
ue di it p ge E mais variados aspectos, principalmente na avaliação de resultados
no que diz respeito à eficácia, eficiência e Economicidade da gestão financeira, orçamentária e
patrimonial da Administração Pública direta e indi termos
firmados com entidades de direito Privado. “Pífreta, bem como dos repasses o
) ? Projeto Se justifica diante da necessidade de atualizar e aprimorar o
sistema de controle interno, assim como, implementar as atribuições correspondentes aos cargos
destinados ao Controle Interno.
Atenciosas Saudações.
Marechal Floriano, ES, 08 de junho de 2018.
JOÃ ARCOS TORINZONT
Prefeito Municipal
- ES - CEP 29255-000
id Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano
Telefaie (27) nog 1367 - (27) 3288 1111 - Eme il : prefeitura.marechal gmail.com

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