| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pr EXPEDIENTE DO DIA mem Yunioga! ee Yarecha! Flormno mulago Sob GO Em 42 10» 102785 Er A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.6/, /2018. RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º, Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Julho de 2018. Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111/1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação de deliberação da Assembléia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso de novo Município consorciado. Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim como todo ajuste consensual, pode sofrer alterações no curso de sua vigência e até mesmo extinguir-se pela superveniência de determinados fatos. As alterações podem ser classificadas em dois grupos principais: a) Alterações Objetivas; b) Alterações Subjetivas. As alterações objetivas são aquelas que implicam modificação no objeto (ou conteúdo) do contrato, o que ocorre quando há alteração em algumas das cláusulas do ajuste. O art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 11.107/2005, faz referência a esse tipo de alteração, ao prever, como cláusula necessária do protocolo de intenções, a inserção de normas de convocação e funcionamento da Assembléia Geral, órgão competente para elaboração, aprovação e modificação dos Estatutos do consórcio. De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim consideradas aquelas que incidem sobre os sujeitos do contrato. Essa categoria de modificações pode resultar do ingresso de um novo ente federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou exclusão) do vínculo contratual. Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa federativa quando é retardatária a ratificação do Protocolo de Intenções. Logo, havendo o ingresso, o Contrato de Consórcio naturalmente sofre alteração subjetiva. De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos: “A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”. Já o $6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, estabelece que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público”. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 /1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana aprovou o ingresso do Município de Serra, conforme se vê da Ata anexa, segue o presente Projeto de Lei para ratificação de todos os entes consorciados, nos moldes É exigidos pelas normas aplicadas à matéria. Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos. Marechal Floriano/ES, 16 de Julho de 2018. AG ed ÃÓ CARLÔS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro ES - CEP 29255-000 Telefax (2 ATA Nº 002/2018 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM CONJUNTO COM A CÂMARA SETORIAL DE SAÚDE DO CIM PEDRA AZULES. Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às quatorze horas (14h), na Pousada dos Pinhos em Pedra Azul, Domingos Martins, Estado do Espírito Santo reuniu-se, a Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a Câmara Setorial de Saúde do CIM PEDRA AZUL, com a presença dos prefeitos dos municípios consorciados, secretários municipais de saúde e demais convidados, os quais assinaram a lista de presença. A reunião teve por objetivo a deliberação sobre os assuntos constantes da ordem do dia. Deu abertura a reunião a Diretora Executiva do CIM Pedra Azul, Sra. Marfiza Machado de Novaes, agradecendo a presença de todos. Em seguida foi lida e aprovada a Ordem do Dia com a inclusão de outros assuntos. Passando para a votação e deliberação dos assuntos constante da Ordem do Dia, foram prestados os devidos esclarecimentos, durante o processo de discussão, e em seguida, tomadas as seguintes deliberações: Item 01 Contrato de Rateio — Foi lembrado que o contrato de rateio deve valorizar o que foi pactuado com o Consórcio e, a partir de já, pensar no orçamento 2019. O ente consorciado que não solicitou a supressão do Contrato de rateio do exercício de 2017 podem ter problemas com o Tribunal de Contas, foi então solicitado aos municípios que cancelaram os empenhos, que informem seus valores para que as devidas providencias sejam tomadas. Foi lembrado aos gestores que a tabela de valores constante no Contrato de rateio deve ser seguida e os valores repassados conforme contrato vigente. Foi solicitado aos municípios que caso sejam convidados a visitar a sede do consórcio, que possam se fazer presentes para que cada assunto pertinente seja tratado mais de perto. Município de Viana relata que as parcelas referentes as demais despesas devem ser feitas até julho e que município repassa dessa forma. Item 02 Solicitação de inclusão de Procedimentos- Foi informado aos presentes que, caso o procedimento não faça parte da tabela do Consórcio, deve ser trazida a proposta para que seja aprovada em Assembleia. Foi solicitado pelo Secretário de saúde de Muniz Freire inclusão de plantão de 8 horas de enfermeiros para Estratégia e Saúde da Família, mas foi explicado que dessa forma não é possível enquadrar na tabela. O município de Domingos Martins solicitou a inclusão de plantão de pediatra 12 horas em UBS. Para próxima assembleia trarão a proposta para inclusão de técnico em enfermagem e médicos para UBS. Secretário do | | Município de Muniz Freire propôs a inclusão de plantão de psicólogo de 8 horas para unidade, foi informado que já existe na tabela do CIM atendimento em psicologia, não foi aprovado plantão para tal profissional. O secretário de Venda Nova do Imigrante propôs incluir o processo completo de prótese dentária, desde a moldagem, foi explicado ao secretário que existe um programa do governo federal que dá assistência para este Serviço e, foi orientado que ao município que faça a adesão de um profissional que faça tal procedimento. Item 3 Adesão do Município da Serra - O Secretário Municipal de Saúde da Serra foi convidado para expor a necessidade do município ingressar no consórcio e teve a palavra. Relatou que foi apresentado ao consórcio pelo secretário de saúde de Viana, após visitar este município se empolgaram com o nível de organização e que o ingresso da Serra possibilitaria a contratação de médicos para as UPAs e melhoraria a oferta de exames laboratoriais. Ao passo que o município vem sofrendo cobranças fiscais no cumprimento de carga horária, pois precisam enviar folhas de ponto e de pagamento para o Tribunal de contas, porém os especialistas não estão satisfeitos em trabalhar pelo valor ofertado, tendo que cumprir horário devido ao ponto que é obrigatório. Assim sendo, encontraram no CIM um melhor caminho na resolução de muitos problemas. A secretária de saúde de Conceição do Castelo expõe a preocupação de alguns municípios em relação a oferta de profissionais, uma vez que, como grande parte destes profissionais serem da Grande Vitória poderiam eles então optar por fazerem atendimento onde está mais próximo deles como município da Serra e Viana e, assim, os municípios mais distantes da grande Vitória perderem alguns profissionais e ficarem desassistidos. O secretário de saúde de Domingos Martins expõe que fica feliz com o aumento da demanda e com os 20 anos do CIM, que o consórcio está na contra mão do Brasil, pois obtém melhores resultados que na maioria do país e que, mesmo depois de 20 anos, mantém um linha de qualidade e conduta. O secretário de Viana lembra a todos que não deveriam se preocupar em perder profissionais, pois mesmo o município de Viana fazendo parte da Grande Vitória, não tem atendimentos de alguns especialistas que optaram por atender no interior e que, o município da Serra vai trazer mais força para o consórcio por ser um município de grande potência, diminuirá ainda os valores dos elementos de despesas administrativos dos demais municípios, o secretário de Viana pede ainda que seja levada em consideração a necessidade do município. Após todas as discussões, foi feita a votação e o ingresso do município foi aprovado por 12 votos 2 não havendo abstenções. Foi comunicado que todas as providencias serão tomadas e os municípios receberão as minutas do projeto de lei para encaminharem para suas respectivas Câmaras Municipais. Item 4 Conta Bancária do CIM Pedra Azul - Foi comunicado sobre o envio de Ofício informando os dados da nova conta para depósitos de repasses dos municípios, solicitando assim que a partir do momento que tal ofício fosse recebido, que os depósitos sejam feitos na conta no Banco Banestes que será informada. Item 5 Rede Cuidar — Foi lembrado que na última assembleia havia sido relatado o problema de acesso de veículos à Rede Cuidar, mas que agora o projeto da obra de acesso na rodovia foi aprovado pelo DNIT e que a meta de inauguração é para o mês de outubro de 2018, porém acredita-se que não haverá esta possibilidade, talvez não consigam inaugurar ainda este ano. Foi solicitado que o Município de Domingos Martins possa ensaibrar a parte da frente da Rede Cuidar. Quando centralizada a Rede Cuidar, acreditam os presentes que o problema na oferta de profissionais de psiquiatria e otorrinolaringologia será minimizado com a presença destes na Rede Cuidar. Em seguida declarou encerrada a reunião às 15 horas e 31 minutos. Eu, Marfiza Machado de Novaes — Diretora Executiva do CIM Pedra Azul, lavrei a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo vice-presidente, Sr. Ademar Schneider, observando que os demais prefeitos, secretários municipais de saúde e convidados presentes assinaram a lista de presença. Marfiza Machado de Novaes Diretora Executiva Ademar Schneider Vice-Presidente do Cim Pedra Azul