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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaRATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.6/, /2018.
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA
O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de
Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos,
deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Julho de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111/1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a ratificação de deliberação da Assembléia Geral do CIM Pedra Azul que
autoriza o ingresso de novo Município consorciado.
Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim como todo ajuste consensual, pode
sofrer alterações no curso de sua vigência e até mesmo extinguir-se pela superveniência de
determinados fatos.
As alterações podem ser classificadas em dois grupos principais: a) Alterações Objetivas; b)
Alterações Subjetivas.
As alterações objetivas são aquelas que implicam modificação no objeto (ou conteúdo) do
contrato, o que ocorre quando há alteração em algumas das cláusulas do ajuste. O art. 4º,
inciso VI, da Lei Federal nº 11.107/2005, faz referência a esse tipo de alteração, ao prever,
como cláusula necessária do protocolo de intenções, a inserção de normas de convocação e
funcionamento da Assembléia Geral, órgão competente para elaboração, aprovação e
modificação dos Estatutos do consórcio.
De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim consideradas aquelas que incidem
sobre os sujeitos do contrato. Essa categoria de modificações pode resultar do ingresso de um
novo ente federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou exclusão) do vínculo
contratual.
Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa federativa quando é retardatária a
ratificação do Protocolo de Intenções. Logo, havendo o ingresso, o Contrato de Consórcio
naturalmente sofre alteração subjetiva.
De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos: “A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei
por todos os entes consorciados”.
Já o $6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005,
estabelece que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente
da federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do
consórcio público”.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 /1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana aprovou o ingresso do Município de Serra, conforme se vê da Ata anexa,
segue o presente Projeto de Lei para ratificação de todos os entes consorciados, nos moldes
É exigidos pelas normas aplicadas à matéria.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre Casa
de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o
Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos.
Marechal Floriano/ES, 16 de Julho de 2018.
AG ed
ÃÓ CARLÔS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro ES - CEP 29255-000
Telefax (2
ATA Nº 002/2018 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM CONJUNTO
COM A CÂMARA SETORIAL DE SAÚDE DO CIM PEDRA AZULES.
Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às quatorze
horas (14h), na Pousada dos Pinhos em Pedra Azul, Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo reuniu-se, a Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a Câmara
Setorial de Saúde do CIM PEDRA AZUL, com a presença dos prefeitos dos
municípios consorciados, secretários municipais de saúde e demais convidados, os
quais assinaram a lista de presença. A reunião teve por objetivo a deliberação sobre
os assuntos constantes da ordem do dia. Deu abertura a reunião a Diretora
Executiva do CIM Pedra Azul, Sra. Marfiza Machado de Novaes, agradecendo a
presença de todos. Em seguida foi lida e aprovada a Ordem do Dia com a inclusão
de outros assuntos. Passando para a votação e deliberação dos assuntos constante
da Ordem do Dia, foram prestados os devidos esclarecimentos, durante o processo
de discussão, e em seguida, tomadas as seguintes deliberações: Item 01 Contrato
de Rateio — Foi lembrado que o contrato de rateio deve valorizar o que foi pactuado
com o Consórcio e, a partir de já, pensar no orçamento 2019. O ente consorciado
que não solicitou a supressão do Contrato de rateio do exercício de 2017 podem ter
problemas com o Tribunal de Contas, foi então solicitado aos municípios que
cancelaram os empenhos, que informem seus valores para que as devidas
providencias sejam tomadas. Foi lembrado aos gestores que a tabela de valores
constante no Contrato de rateio deve ser seguida e os valores repassados conforme
contrato vigente. Foi solicitado aos municípios que caso sejam convidados a visitar a
sede do consórcio, que possam se fazer presentes para que cada assunto pertinente
seja tratado mais de perto. Município de Viana relata que as parcelas referentes as
demais despesas devem ser feitas até julho e que município repassa dessa forma.
Item 02 Solicitação de inclusão de Procedimentos- Foi informado aos presentes
que, caso o procedimento não faça parte da tabela do Consórcio, deve ser trazida a
proposta para que seja aprovada em Assembleia. Foi solicitado pelo Secretário de
saúde de Muniz Freire inclusão de plantão de 8 horas de enfermeiros para
Estratégia e Saúde da Família, mas foi explicado que dessa forma não é possível
enquadrar na tabela. O município de Domingos Martins solicitou a inclusão de
plantão de pediatra 12 horas em UBS. Para próxima assembleia trarão a proposta
para inclusão de técnico em enfermagem e médicos para UBS. Secretário do
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Município de Muniz Freire propôs a inclusão de plantão de psicólogo de 8 horas para
unidade, foi informado que já existe na tabela do CIM atendimento em psicologia,
não foi aprovado plantão para tal profissional. O secretário de Venda Nova do
Imigrante propôs incluir o processo completo de prótese dentária, desde a
moldagem, foi explicado ao secretário que existe um programa do governo federal
que dá assistência para este Serviço e, foi orientado que ao município que faça a
adesão de um profissional que faça tal procedimento. Item 3 Adesão do Município
da Serra - O Secretário Municipal de Saúde da Serra foi convidado para expor a
necessidade do município ingressar no consórcio e teve a palavra. Relatou que foi
apresentado ao consórcio pelo secretário de saúde de Viana, após visitar este
município se empolgaram com o nível de organização e que o ingresso da Serra
possibilitaria a contratação de médicos para as UPAs e melhoraria a oferta de
exames laboratoriais. Ao passo que o município vem sofrendo cobranças fiscais no
cumprimento de carga horária, pois precisam enviar folhas de ponto e de pagamento
para o Tribunal de contas, porém os especialistas não estão satisfeitos em trabalhar
pelo valor ofertado, tendo que cumprir horário devido ao ponto que é obrigatório.
Assim sendo, encontraram no CIM um melhor caminho na resolução de muitos
problemas. A secretária de saúde de Conceição do Castelo expõe a preocupação de
alguns municípios em relação a oferta de profissionais, uma vez que, como grande
parte destes profissionais serem da Grande Vitória poderiam eles então optar por
fazerem atendimento onde está mais próximo deles como município da Serra e
Viana e, assim, os municípios mais distantes da grande Vitória perderem alguns
profissionais e ficarem desassistidos. O secretário de saúde de Domingos Martins
expõe que fica feliz com o aumento da demanda e com os 20 anos do CIM, que o
consórcio está na contra mão do Brasil, pois obtém melhores resultados que na
maioria do país e que, mesmo depois de 20 anos, mantém um linha de qualidade e
conduta. O secretário de Viana lembra a todos que não deveriam se preocupar em
perder profissionais, pois mesmo o município de Viana fazendo parte da Grande
Vitória, não tem atendimentos de alguns especialistas que optaram por atender no
interior e que, o município da Serra vai trazer mais força para o consórcio por ser um
município de grande potência, diminuirá ainda os valores dos elementos de
despesas administrativos dos demais municípios, o secretário de Viana pede ainda
que seja levada em consideração a necessidade do município. Após todas as
discussões, foi feita a votação e o ingresso do município foi aprovado por 12 votos
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não havendo abstenções. Foi comunicado que todas as providencias serão tomadas
e os municípios receberão as minutas do projeto de lei para encaminharem para
suas respectivas Câmaras Municipais. Item 4 Conta Bancária do CIM Pedra Azul -
Foi comunicado sobre o envio de Ofício informando os dados da nova conta para
depósitos de repasses dos municípios, solicitando assim que a partir do momento
que tal ofício fosse recebido, que os depósitos sejam feitos na conta no Banco
Banestes que será informada. Item 5 Rede Cuidar — Foi lembrado que na última
assembleia havia sido relatado o problema de acesso de veículos à Rede Cuidar,
mas que agora o projeto da obra de acesso na rodovia foi aprovado pelo DNIT e que
a meta de inauguração é para o mês de outubro de 2018, porém acredita-se que não
haverá esta possibilidade, talvez não consigam inaugurar ainda este ano. Foi
solicitado que o Município de Domingos Martins possa ensaibrar a parte da frente da
Rede Cuidar. Quando centralizada a Rede Cuidar, acreditam os presentes que o
problema na oferta de profissionais de psiquiatria e otorrinolaringologia será
minimizado com a presença destes na Rede Cuidar. Em seguida declarou encerrada
a reunião às 15 horas e 31 minutos. Eu, Marfiza Machado de Novaes — Diretora
Executiva do CIM Pedra Azul, lavrei a presente ata que após lida e aprovada vai
assinada por mim e pelo vice-presidente, Sr. Ademar Schneider, observando que os
demais prefeitos, secretários municipais de saúde e convidados presentes
assinaram a lista de presença.
Marfiza Machado de Novaes
Diretora Executiva
Ademar Schneider
Vice-Presidente do Cim Pedra Azul

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