| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI. |
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Em 22 1) 21 1aols Mama O 1 ABB - /, = ENABNEGADO Preteitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 065/2018 aii O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A é AR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A NHORA LINDAURA PILON GUIDI. ] O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso: de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon Guidi, proprietária da área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água — ETA do Distrito de Araguaia. 81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$ 11.448, 00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). $2º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir do mês de agosto deste ano. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial à lei nº. 1.951, de 29 de dezembro de 2017. 8 Marechal Floriano/ES, 18 de julho de 20/77 RE a o ad JOAOTCARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei justifica-se, eis que visa o custeio referente ao abastecimento de água no Distrito de Araguaia, Marechal Floriano/ES. Certificamos a importância da água para os munícipes no Distrito de Araguaia, a fim de que possamos atender as necessidades básicas e de saúde naquela localidade. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 18 de julho de 2018. ER caio Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367