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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI.
native_id11073

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Preteitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 065/2018
aii O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
é AR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A
NHORA LINDAURA PILON GUIDI.
] O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso: de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a
Senhora Lindaura Pilon Guidi, proprietária da área onde se capta água para abastecer a
Estação de Tratamento de Água — ETA do Distrito de Araguaia.
81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$
11.448, 00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).
$2º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir do mês de agosto deste ano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos
adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e
incisos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial à lei
nº. 1.951, de 29 de dezembro de 2017.
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Marechal Floriano/ES, 18 de julho de 20/77
RE a o ad
JOAOTCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, eis que visa o custeio
referente ao abastecimento de água no Distrito de Araguaia, Marechal Floriano/ES.
Certificamos a importância da água para os munícipes no
Distrito de Araguaia, a fim de que possamos atender as necessidades básicas e de saúde
naquela localidade.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da
proposta e do propósito de Vossas Excelências.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 18 de julho de 2018.
ER caio
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 / 1367

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