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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id11074

Autoria

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3 VU Pe Yam r,
PEDIENTE DO DIA eia Sopro PR iram
e E Em 26 105 1207] —
ENCARREGADO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.G3 12018
ou PR da lb
[asno
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realiza
leilão para a venda de bens móveis pertencentes ao Município, conforme discriminado
no Anexo único desta Lei, visto que se encontra em precárias condições de uso e
sucateados, nos termos do inciso VIII do art. 18 da Lei Orgânica do Município de
Marechal Floriano. '
Parágrafo único. O leilão que trata o “caput "deste artigo será
efetuado de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e regido por
edital específico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Registre publique e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 01 de agosto de 2018.
Ea —== —
IGÃO-CARLOS LORENZONI |
Prefeito Municipal
| Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
k Telefax (27) 3288-1111 / 1367
prefeitura Municipal de Marechal Floriano |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente Projeto de Lei de autorização para levar a
leilão diversos bens móveis considerados inservíveis para a Administração, obsoletos,
de recuperação antieconômica, e/ou em precário estado de conservação.
Além da situação obsoleta dos bens listados no anexo único
deste projeto de lei, a sua posse gera custo de armazenamento e ocupa espaços físicos
consideráveis que poderiam ser aproveitados para brigar bens servíveis.
O leilão é a forma preconizada pela Lei nº 8.666/93 para
alienação de bens inservíveis, e a fixação do preço mínimo de venda será estipulado
mediante avaliação prévia.
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e
aprovação.
| Marechal Floriano/ES, 01 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367
| -M O
PR
, REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
Marechal Floriano - ES, 25 de Julho de 2018.
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA LEILÃO
esciçaçd E que se encontram em estado regular a ruim de
acordo com o listado abaixo. E bens inservíveis que se encontram danificados,
ruins € quebrados, alguns ultrapassados e obsoletos, de modo geral ficando
antieconômico para Feaproveitamento.
1. Veículo FIAT — modelo Palio Attractiv 1.4, combustível Álcool/gasolina,
ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº 502689846,
chassi nº 9BD196272D2114531, Placa FEX-3579, alta quilometragem,
| em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria,
| mecânica e suspensão;
2. Veículo IVECO —modelo Furgão Daily 55C18 GF-IF, combustível diesel,
ano de fabricação 2008, cor branca, código de renavan nº. 965604667,
chassi nº 932K53B0188401568, placa MRZ-5369, alta quilometragem,
em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria,
mecânica e suspensão;
3. Veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron 1719
(melosa), combustível diesel, ano de fabricação 2015, cor vermelha,
código de renavan nº. 1116050002, chassi nº 9BM693186FB002895,
placa PPA-0184, 000.230 km, alta quilometragem, em regular estado de
2 conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e
|) suspensão;
4. Veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila 120H, combustível
diesel, ano de fabricação 2005, cor amarela, código de renavan nº.
279766505, chassi nº CATO120HL5FM03700, placa MSD-6273,
vazamento sistema hidráulico e sistema de motor, pneus gastos, avarias
de tempo.
5. Veículo RENAULT -modelo Logan, combustível álcool/gasolina, ano de
fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 4590743983, chassi nº
93YLSR6RHCJ247064, placa ODG-5887, 189.530 km, em regular estado
de conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e
suspensão;
- a;
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. a V
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 bi |
“Pes UE AdMInistração
ss Setor de Patrimônio
I
A sn 7 modelo Sandero EXP 16, combustível
nº 459077465, chassi nº gguação 2012, cor branca, código de renavan
quilometragem, em reg, UHCJ258353, placa ODG-5886, alta
Mg co
reparos em funilaria, mecânica e Espana necessitando de
7. Veículo FIAT modelo Uno Mi
: ! le Way Ecomony, combustivel
álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, Bódião de renavan .
nº. 567037720, chassi nº 9BD1
153.151 km, em regular estad ar o pps
mass h O de conservação ros
em funilaria, mecânica e suspensão: ção, necessitando de repa
8. Veículo FIAT modelo Uno Mille
álcool/gasolina, ano de fabricação 2013
nº. 567039870, chassi nº 98015822)
139.864 km, em regular estado de co
em funilaria, mecânica e suspensão;
Way Ecomony, combustível
cor branca, código de renavan
2AD6852935, placa ODS-2297,
nservação, necessitando de reparos
9. Veículo FIAT —modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano
de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 531293289, chassi
placa FAN-4189, alta quilometragem, em
10. Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano
de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 503873969, chassi
nº 9BD196272D2124877, placa FAO-0769, carro batido;
11.Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1 4, combustível álcool/gasolina, ano
de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 509769446, chassi
nº 9BD196272D2137484, -placa EZB-0809, alta quilometragem, em
regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria,
mecânica e suspensão;
12.Veículo FIAT —modelo Palio Fire Way, combustível álcool/gasolina, ano
de fabricação 2015, cor branca, código de renavan nº. 1059568974,
chassi nº 9BD17144ZF7545807, placa OYG-9133, 155.122 km, em
regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria,
mecânica e suspensão;
13.Veículo FIAT modelo Uno Mille Way Ecomony, combustível
álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan |, /
nº. 457420669, chassi nº 9BD15844AC6694800, placa ODG-5884, q
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioQmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22
P
a REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
STADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Admin
istração
Setor de Patrimônio
157.446 km, em Tegular estad
6 km, | O de conservaçã i
em funilaria, Mecânica e Suspensão: id ces
14.Veículo FIAT Modelo Uno Mile w, .
k É À ay Ecomony, combustível
álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan
n. 567042197, chassi nº 9BD15822AD6866550, placa ODS-2298,
144.000 km, em Tegular estado de Conservação, necessitando de reparos
em funilaria, Mecânica e Suspensão;
15. Veículo NINGO modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 2013, cor AZUL, Código de renavan nº. 1039014671, chassi nº
LVNHWTSP8DD206016, Placa FED-0500, em regular estado de
conservação;
conservação;
17.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 2013, cor VERDE, Código de renavan nº. 1039014531, chassi
nº LVNHWTSPODD206009, Placa FCI-1 067, em regular estado de
conservação;
18.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 201 3, cor VERDE, código de Fenavan nº, 1039013870, chassi
19. Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039013489, chassi nº
LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437, em regular estado de
conservação;
20.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039015716, chassi nº
LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749, em regular estado de
conservação;
21.Veículo NINGO modelo TDO05 2000W, combustível ELETRICA, ano de
fabricação 2013, cor BRANCA, código de renavan nº. 1039013764, chassi
nº LVNHWTSP5DD206008, placa FCW-1796, em regular estado de
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano - ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | PatrimonioEmarechalfloriano.es gov. br T CNPI nº 39.385.927/0001-22
e Too to oo]
— erre erereemeeem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ia
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO h
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
22.Lotes de sucatas contendo APROXIMADAMENTE:
a) 464 mesas e 481 cadeiras escolares;
b) 57 mesas infantis e 60 cad
c) 18 mesas, 06 armários
longarinas e 07 cadeiras d
d) 21 mimeógrafos e 02 retro
e) 64 cpu, 41 monitores, 07 i
f) Da saúde contendo a
eiras infantis;
de aço e 04 gaveteiros de aço, 03
e escritórios;
projetores;
mpressoras e 02 notebook, 06 tv:
proximadamente: 04 balanças de adultos, 04
balanças infantis, 07 bandeja de procedimentos, 07 mochos, 01
maca hospitalar, 01 maca ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02
escadinhas, 01 foco de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x'
odontológico, 03 suporte de soro;
06 bebedouros, 03 fogão industrial, 02 micro-
—
g ondas;
Nada mais tendo a observar encaminho a relação para as devidas
providências de acordo com a Instrução Normativa SPA 01/2013, de 17 de
dezembro de 2013, capitulo VI, art. 6º, inciso VI.
bs e Pátri
Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. ds
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimoniofemarechalfioriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-
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n 24 a o Proiocntaio Sob mM
MINISTÉRIO PYB1 si
CO DO Espí santo eee Sh
y SA Promotoria de Justiça de Marechal Pta no e
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'
= Av Arthur Haese, nº 656,3
y 271 30880 ces 656, 3º andar, sala X
p Tel (27) 3288- el (27 a 301, Vale das P.
Dl, msi 132814, Cel (27)9988.0528 cdi 00, Marechal Flonano ES
o
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 006/2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fine firmado, no uso de suas atribuições legais, em especial do
e III, da Constituição Federal, combinado com oart. 6º,
75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lein. 8,
+ Por meio do Promotor de Justiça in
disposto nos arts. 127 e 129, incisos Il
+ Inciso XX, da Lei Complementar Federal n.
625/93, e
CONSIDERANDO que o art. 127, caput, da Constituição Federal, preceitua que o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da es
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais & individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que o art. 129, inciso Il, da Constituição Federal, prescreve que é função
institucional do Ministério Público promover a proteção do Patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência:
CONSIDERANDO o projeto de lei pendente de votação, denominado “projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar leilão para alienação de bens móveis pertencentes ao Município
de Marechal Floriano e dá outras providências”:
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, caput, indica os princípios
aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e,
dos que lhes são correlatos;
CONSIDERANDO que o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda
de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, conforme previsão n art. 22, 8 5º da Lei 8.666/90;
CONSIDERANDO que o Município de Marechal Floriano apresenta intenção de realizar leilão de
diversos carros do município e outros móveis, indicando que tais móveis seriam inservíveis à
Administração Pública;
CONSIDERANDO que a maioria dos veículos pretendidos à Leilão possuem utilidade à serviço da
Administração Pública, não sendo justificado o Leilão pretendido;
CONSIDERANDO inconsistências nos Lotes apresentados, bem como ausência das explicações,
devidas pela Administração do Município de Marechal Floriano que justifiquem o Leilão;
sas/e019
Carara Munisaysl dy Marechal Pie mano
) PÚBLICO DO ESPÍRITO san
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Mi e Justiça de Marechal Floriano
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Vale das P;
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eiras, CEP 39377
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e laudos de avaliação datados igualmente a
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cONSIDI eso Enquanto na administração particular é lícito o
fazer
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inistração pública só € pe | autoriza : cd deas ,
s de desrespeito 30 trâmite legal da licitação na mo dal
ali
tos MPES — Nº 2018.0032.9175-98 in ld,
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Mia,
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proíbe, na Adm
CONSIDERANDO indício: j
informações extraídas nos au E
descumprimento da legislação vigente, € de disp:
ositivos constitucionais:
RESOLVE:
RECOMENDAR à CÂMARA DOS VEREADORES DE MARECHAL, na |
essoa
&
Representante DAVID KLIPPEL que: !
| - SUSPENDA todos os atos que seriam praticados no que tange ao ei |
a partir do recebimento da presente; lo Proa,
objeto desta Recomendação,
|! - Seja suspensa à votação do “PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O Podes
MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS pi
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, até atendimento das solicitações E
ministração Pública; zadas po,
Ministério Público à Ad
Ill - Seja respeitado O trâmite previsto no regimento interno, aguardando a anáj
lalise dg
comissões de Legislação, Justiça e Redação final e da Comissão de Finanças;
IV - APRESENTE, no PRAZO DE 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento és;
Recomendação, resposta por escrito acerca do acatamento ou não da presente, ressaltands:
que o não encaminhamento da resposta será entendido como negativa no atendimento,
a-se que a presente recomendação dá ciência aos destinatários quanto às providência
as
Ressalt
recomendadas, cujo descumprimento poderá resultar na configuração de ato de improbi
administrativa a partir das fiscalizações empreendidas pelos órgãos de controle e pela até
Ministério Público.
Marechal Floriano-ES, 22 de novembro de 2018.
LUCIANO DE OLIVEIRA
Promotor'de Justiça |
A
( ( fidado das
UM iguideas
Gimata Munical do Mancelul iam
Estado do Espírito Santo
PARECER JURÍDICO
INTO: projeto de Lei nº. 069/2018, de 01 de agosto de 2018,
ASS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS PERTENCENTES AQ MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WTORIA: PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI
4 É
RELATÓRIO
Tata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Senhor Prefeito JOÃO CARLOS
LORENZONI para colher parecer acerca de sua constitucionalidade a pedido
do senhor Presidente desta Augusta Casa de Leis que visa autorização
Egisativa para que o Executivo Municipal proceda à alienação de bens móveis
iseniíveis.
Ajstificativa apresentada pelo Poder Executivo Municipal foi a seguinte:
“(...) Busca-se por meio do presente Projeto de Lei autorização para
levar a leilão diversos bens móveis considerados inservíveis para
Administração, obsoletos, de recuperação antieconômica, e/ou em |”
precário estado de conservação.
h E
Cura Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
Emmarechalfloriano.es.gov.br | camara(demmarechalfioriano.es.gov.br
e
Estado do Espírito Santo
abrigar bens servíveis,
O leilão é a forma preconizada Pela Lei nº 8.6
de bens inservíveis, e a fixa ção do p ;
estipulado mediante avaliação prévia,
66/93 para alienação
reço mínimo de venda será
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida dj
e le
Vossa Excelência e de seus ilustres Pares, encaminhamos
» me ! A
demanda para apreciação e aprovação. (...)”
pessa forma, cumpre a esta Assessoria exarar o parecer quanto aos aspectos
" stitucional, legal e regimental da presente proposição.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
|- DO PROCESSO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas
So compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
5 / 3288-1250 / 9789-7684
DO e
PaClara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3268-1925 5266
à Uno Monga de Natal Tr
Estado do Espírito Santo
a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante
à, ,
form serem utilizados ou nã
ê e fundamentos O pelos membros desta Casa,
ont, torna-se de suma importância algumas Considerações sobre
sê qeode € compatibilidade da sistemática adotada para o processo
desta Casa de Leis.
E Normativa nº 003/2015, que incluiu um parágrafo único no artigo
ui ana à
AR mento Interno, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de
Regi E
y 00 quíico por escrito e fundamentado, senão vejamos:
que
“Art. 26 - «mu
Parágrafo Único - É obrigatória a emissão de
Parecer Jurídico por escrito e fundamentado em
todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo.”
sm sendo, à referida Resolução estabelece expressamente a obrigatoriedade
& emissão de parecer escrito e fundamentado sobre as proposições
eoilativas, exatamente o caso ora tratado.
fria assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
eirtamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
(missões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
“salzada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
“yesentantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem
Seia todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
posição. z
E
"End ne 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 9789-7684
b idade das ( iquideas
mata Munieal do Matechal Plaiana
Estado do Espírito Santo
por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento
jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como
norte, em caso de concordância, para o voto dos Edis, não havendo
cubstituição E obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando
contra à soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
m - ANÁLISE SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E
CONSTITUCIONAL
A) COMPETÊNCIA, INICIATIVA, ESPÉCIE NORMATIVA E MOMENTO
o presente projeto reúne condições para prosseguir em tramitação. Cumpre
destacar que não consta vício de iniciativa que macule referido projeto de lei.
O artigo 18, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal prevê a autorização legislativa para a
alienação de bens móveis, conforme se depreende a seguir:
Art. 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
VIII - autorizar a alienação e concessão de bens móveis, |
Da mesma forma preceitua o artigo 17, II, da Lei 8.666/93, condicionando a alienação
bens móveis à avaliação e à licitação, possuindo a seguinte redação: |
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, |
subordinada à existência de interesse público devidamente “4
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Estado do Espí
Marechal Shletiano
rito Santo
justificado, será precedida de avaliaçã a
; 0 eo
seguintes normas: sá bedecerá às
E]
I - quando móveis, depend rá vali vi
e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente
entre órgãos ou
entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por
órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude
de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros Órgãos
ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.
Porém, tendo sido encaminhado a esta Assessoria Jurídica, verifica-se que consta do
presente projeto de lei avaliação dos bens a serem alienados, bem como sendo
acertada a escolha da modalidade licitatória, qual seja: leilão.
O artigo, 22, 85º, da Lei de Licitações, preconiza que: “Leilão é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
administração (...)”. =
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684
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idade dns
( iquédoas |
(úmata Municipal do Marechal (Ylorina
Estado do Espírito Santo
ye concerne à avaliação, consta do arti .
No q go 53, da Lei 8.666/93:
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro ofici |
ici i
designado pela Administração, procedendo: e
legislação pertinente. do
$ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliad
Administração para fixação do preço mínimo de arrematacã 4
ção.
& 20 Os nos arrematados serão pagos à vista ou no percentual
estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após
a assinatura da respectiva ata lavrada no local do ea
imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará a
pagamento do restante no prazo estipulado no edital de
convocação, sob pena de perder em favor da Administração o
valor já recolhido.
$ 30 Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista
poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)
gs 400 edital de leilão deve ser amplamente divulgado,
principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela
Lei nº 8.883, de 1994)
Marçal Justen Filho, em Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
leciona acerca da avaliação:
“Como regra, a alienação faz-se mediante uma
contrapartida a ser desembolsada pelo adquirente em
favor dos cofres públicos. Quando assim se passar, à
alienação nunca poderá fazer-se simplesmente pelo
“maior preço”. Há um preço mínimo, obtido através de RE
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684
“os den sraimemmarechalfloriano.es.gov.br
( (ámaa Municipal do (Mateehal iotiane
Estado do Espírito Santo
avaliação, insuscetível de
: Ser ignora i
preço for inferior ao mínim e a
O, a alienação é inviável.
A avaliaçã á i
o ia bens Ser produzida Por meio da atividade
es administrativo:
S Ou, mesmo, pel
concu i Fa
enc RR Hip Como Tegra, seria aconselhável
ividade de terceiros, especializados no ramo
de avaliação. O avaliad á
E or ficará pessoalm á
e
pela idoneidade de sua dd nd
licitação. €..)Filho Justen, MARÇAL. Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos. 152 edição. Ed
Dialética. São Paulo. Pág.260). a
assim, tendo em vista que, segundo o que fora supramencionado, é preferível que se
recorra à atividade de terceiros para a realização da avaliação, é de bom tom que seja
verificado pelo Poder Legislativo, uma vez que este possui a função de fiscalizar atos do
poder Executivo, como se deu a contratação do leiloeiro Oficial e avaliador.
nessa esteira, desde que tenha se dado a contratação do Leiloeiro Público Oficial —
Avaliador dentro dos moldes legais, e tendo em vista que o projeto de lei em análise
cumpriu com as demais exigências legais, emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei
69/2018, que deverá ser encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento, para
que seus membros emanem os respectivos pareceres.
Portanto, quanto à competência, iniciativa, espécie normativa e momento, esta
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela VIABILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
1) iquídea j
Aâmaia Municipal do Marechal Fria
Estado do Espírito Santo
«ejumbrar vício de formalidade que obsta a sua normal tramitação.
an VÍS!
pot 3 PARECER, SM.
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| 99789-7684
1925 | 3288-1250
| Floriano - ES - tm es.gov.br
- Centro - Marechai —
Rua Clara Endilich. nº 97 - Ce
o »
| CAs (8 St. ( í
sã ; ( Mimaia M unicipal do M atochal ( Hleiiana
e Estado do Espírito Santo
[O] >
Marechal Floriano, 21 de agosto de 2018
spGACMMFIPRESIDENCIA Nº. 238/2018
f.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
gm SF. , Telefone: (27) 3288-1331 Chave: 5844928642052018
.. Carlos Lorenzoni Processo Nº 007939/2018 - Data 21/08/2018 - 1558 53
Joá? LFI raro ES Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano
feito de Marechal Flo E Servidor Claudiorrana Raissa Cardoso
pre
nto: avaliação de itens para realização de leilão.
gsuME
gxcelentissimo Senhor Prefeito
considerando o encaminhamento do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização de leilão
a alienação de bens móveis do Município de Marechal Floriano”, de autoria do Poder
Executivo, &, considerando que o mesmo encontra-se em desacordo o artigo 17 da Lei 8.666
Mt de junho de 1993, ocasião em que os itens listados encontram-se sem a devida avaliação.
posto isto, informamos que o referido Projeto de Lei encontra-se na Secretaria Geral desta
cosa de Leis, aguardando a devida avaliação para que o mesmo seja encaminhado ao
plenário desta Casa de Leis.
Atenciosamente
David Klippel
Presidente
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
à RE |
emetna, + UE Marechal Pk 1
Em OR nos
DO DO ESpiRITO 5 Fr al Floriano
“sno/ES, 27 de Agosto de 2018
q] Floriano A É
ue
o 2018
ME Ne 332
di
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po CLIPPEL
o ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
se CHAL FLORIANO ES.
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copo Presidente,
go enção sos termos que constam no OR SEGACMMEPRESIDENCIA No
, E á 238/20 E
p resente para encaminhar a V.Ex*. a avaliação dos bens móveis re 18, valho
qe dO da ; ferente ao Projet
pág «Dispõe sobre a autorização de leilão para alienação de bens e p E de
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orechal Floriano É Ei
atenciosamente,
|
AAGASVORENTONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQi! : gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
——o
PREFEITURA MUNICIP
A
ESTADO DO Esp — DEM
ÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Admi
, nistraçã
Setor de Patrimônio a
«FEITURA MUNICIPAL DE MARECHA
cecretaria de Administração
“erº Osvaldo Cesar Kiefer
L FLORIANO
=
à + SE
=
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nos abaixo assinados, membros designados pelo D
9.861/2018, de 10 de agosto de 2018, pá a pa
polal efetuamos a avaliação dos veículos, bão
oriais inservíveis, abaixo especificados, de propriedade
É E apesar e Floriano - ES, para fins
ienação ico, apó i :
ss intes avaliações. PRÉS vistoriarmos, cheganos
o Presente Laudo de Avaliação é a nossa sugestão de
LIAÇÃO DO BEM como valor de “LANCE INICIAL”.
ava á : Todos valores
odem Ser ajustados para mais ou para menos conforme vossos
entendimentos .
este Laudo de Avaliação de Bens é resultado de
ailigências necessárias, do valor médio de mercado, efetuada
com base nas condições atual estado de conservação e
funcionamento dos veículos, dos pequenos defeitos
generalizados, da ausência de manutenções e falta de itens
e peças da quilometragem rodada, do custo de recuperação e
demais particularidades.
Salientamos que os veículos de propriedade de órgãos
públicos são leiloados no estado em que encontram-se (sem
quaisquer garantias), que além da observação da lei de oferta
e procura, levando em consideração que na compra em lojas,
o comprador dispõe de vários artifícios facilitadores de
venda como pagamentos parcelados, financiamentos, tanque
cheio, IPVA etc. como os senhores podem acompanhar pelas
campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além
da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do
cumprimento as exigências esculpidas no código de defesa do
consumidor.
A avaliação dos lotes de sucatas tem por base valores
de materiais congêneres aos quais sugerimos valores,
baseando-se por cálculo de depreciação por uso e ou
deterioração dos mesmos.
Lembramos ainda que os VALORES INICIAIS ATRATIVOS
condizentes com o estado do bem levado a leilão, observando
as condições mercadológicas, fazem com que haja mais
interessados, consequentemente mais disputas entre pessoa
física e pessoa jurídica (particulares e garagistas),
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGOmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22
A fito chsmer
REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL F
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LORIANO
secretaria Municipal de Administração
setor de Patrimônio
como base para a c
r Podendo sofrer alterações quant
m e descrição dos bens, assim
undo as vossas Orientações
o
veículo FIAT - modelo Palio Attractiv 1,4,
- ficool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor
vel igo de renavan nº 502689846,
4 chassi id
pus ai, placa FEX-3579, “o
a ÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais)
B'
metragem, necessitando de reparos em funilaria,
jo suspensão:
e
0,
veículo IVECO -modelo Furgão Daily 55c18 GE-IF,
6? - diesel, ano de fabricação 2008,
poste, renavan nº. 965604667,
qu
ig 0188401568, placa MRZ-5369.
al
e B
cor branca,
chassi nº
IAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
metragem, pintura ruim, necessitando de reparos em
lol mecânica e suspensão e pneus gastos
U
a q
aridi
veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron
De) E sosaii combustível diesel, ano de fabricação 2015,
vio dna, código de renavan nº, 1116050002, chassi pº
ot “caB002895, placa PPA-0184, 000.230 km,
psd AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
vaLOR
da Avaliação: em anexo relatório
“cativa a
fica do veículo pela Secretaria de
das
Tusti Interior e
| adições
condi!
- veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila
04 mbustível diesel, ano de fabricação 2005,
1208, CO! código de renavan nº. 279766505,
er LSEM03700, placa MSD-6273.
E DE AVALIAÇÃO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
ento no sistema hidráulico e sistema de motor, pneus
Vazamé E
ni avarias de tempo.
E
cor
chassi nº
rw 05 - Veículo RENAULT -modelo Logan, combustível
álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27)3288-1111, ramal 209 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22
eiraL DE
. U
ESTADO DO ESPÍRITO santo RECHAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Adm
j inistraçã
Setor de Patrimônio =
* 93YLSRERHC3
45247064, placa
5 AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais)
+ gem, em í i
8 ion ge , m estado Crítico de con ã
reparos em funilaria, Mecânica e ii
nsão,
' - veículo RENAULT -modelo Sandero Exp 16
gs O asolina, ano de fabricação 201 tie
ol 0077465, chassi pe 2Ol2! Cor branca códi
RA, * Chassi nº S3YBSRTUHCI2S83A) Maia
' aca
o ANRIITAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil »
R a - eais)
a quilometragem, essitando de reparos em funilari
NE gento, mecânica e suspensão ruim, pneus gatos ma
; .
les€
- Veículo FIAT -modelo Uno Mi
0 À ; Mille Way E
We srível álcool/gasolina, ano de Fabricação 2013, or
E Ae
Dr cgA4nD6B6069L, placa ODS-2299, o
o DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais)
ilometragem, necessitando de reparos i j
u pp em funilaria,
q
[Aba
qecânica E
L
og - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Econom
abustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, E
cof ah código de renavan nº, 367039870, chassi nº
pr 922AD6852935, placa ODS-2297,
R DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais)
vao! j
alta quilometragem, avarias no motor, Pintura, lataria e
| | suspensão. q
E 09 - Veículo FIAT -modelo Palio aAttractiv Lia,
conbustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013,
pranca, código de renavan nº, 531293289, chassi
980196272D21483396, placa FAN-4189,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais)
alta quilometragem, carro com motor batido
cor
nº
LOTE 10 - Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4,
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor
branca, código de renavan nº. 503873969, chassi nº ,
980196272D2124877, placa FAO-0769,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais)
[carro batido
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22
2 Ich cf scher
= mam
. ESTADO UU ESPIRITO ga, ECHAL FLOR
T ANTO ANO
Secretaria Municipal de Ad
, Ministra ão
Setor de Patrimônio ;
veículo FIAT “Modelo Pp
Rd Dias E alio t
at álcool/gasolina, ano de £ Eleação CEL? 4,
código e RR nº, 50976944 is cor
á ca -0809 ,
on2137484, pla
q1202
5 assi nº
AVALIAÇÃO: R$15.000,00 (quinzo mi reais)
a D etragem, necessitando Paros E
A qi spensão E funilaria,
e
anicê
de re
veículo FIAT -modelo Palio Fi
: Fe Way, co á
so! asolina, ano de fabricação 2015, cor Dança dai
an no RIND SANA, aa, já SBDLTIAAzP7sa5g0s
-9133.
os AVALIAÇÃO: R$8 000,00 (oito mil
RD metragem, necessitando de repar
fajtê E e suspensão
“oçân
pe
- veículo FIAT -modelo Way Econom
ei álcool/gasolina, ano de fabricaç =.
código de renavan nº, 457420669,
142C6694800, placa ODG-5884,
01 84 AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil
e oUragem, lataria com
alta para-choque quebrado,
qazamentoS,
v
1
e
austáY
a
Teais)
ferrugem,
farol quebrado
ruim.
4 - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy,
e álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor
conbus
código de renavan nº, 567042197, chassi nº
mi AD6866550, placa ODS-2298,
B
E AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais)
VALOR ra necessitando de reparos em
lta qu
funilaria,
cânica e suspensão ruim
ne
15 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000w,
LOTE no de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan
39014671 chassi nº LVNHWTSP8DD206016, Placa FED-0500,
e a AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
ERES estado de conservação, sem uso devido à falta
equipamento para recarregar
combustível
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP e
(27)3288-1111, ramal 209 | patrimonioGmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.
RÊ Hook c Esener
| PRI. t LE MARECHAL p
di ESTADO DO ESPÍRITO santo Ni
Secretaria Municipal de Ad
. Ministração
Setor de Patrimônio
NINGO -modelo TDO05 2000w, Combustível
ano de Enbritatio 2013, Cor AZUL, Código de renavan
a 10, chassi n dO NHNTSPLDD206018, Placa FJC-3785
035 AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil re
a ais)
qasoR lar estado de Conservação,
u
g ecarregar PA pum devido à falta
reg É r
o! ara
O oamento P
egus
- veículo NINGO -modeto TDOgs 2000W,
ano de fabricação 201 r Cor VERDE,
pErRIC 1039014531, chassi nº LVNHHTSPODD206
rena
Ea O AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mi
R D ar estado de conservação, Sem uso devido à falta
En parateccarregar
Combustível
Código de
009, placa
1 reais)
(em E
[egulP
48 - Veículo NINGO -modelo TD
de fabricação 2013,
ICA, ano
gLETR
e. 1039013870, chassi nº
enavan ND -
005 2000W, combustível
Cor VERDE, código de
LVNHWTSP9DD206008 + placa
dE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
e estado de conservação,
re
Sem uso devido à falta
carregar
Wauipamento pardo E
|
9 - Veículo NINGO -modelo TD005
LOTE nd ano de fabricação 2013, cor AZU
nos chassi nº LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437.
Di AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil
vaLO:
2000w, combustível
L, código de renavan
reais)
fm regular estado de conservação, sem uso devido à a
equipamento para recarregar
he
0 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000W,
LOTE 2 o de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan
Ro PESE chassi nº LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749.
mi à DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
EE estado de conservação, sem uso devido à falta
po para recarregar
combustível
21 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000W, predepaido
ci ano de fabricação 2013, cor BRANCA, código de
'
enavan nº. 1039013764, chassi nº LVNHWTSP5DD206006, placa
Eq .
FCH-1796.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP pepi
111, ramal 209 | patrimonio(Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.
a Medow Cc Lshe LR
(27) 3288-1:
Secretaria Municipal de Ad
ã Ministração
Setor de Patrimônio
; de conservação, Sem uso devido à falta
mento para recarregar
da Avaliação: Avaliação de
E com base no valor médio de
pas usado, levando em Consideraç
ap histórico de manutenção, con
ta rada quilometragem. Estes veí
eley sem garantias de vícios ocu
ão, o estado físico,
dições da Parte mecânic.
[Sia
reilão
: ltos e quaisquer outros
Vitos que possa ter, ficando todo À
efe
yrematante.
art
22 - SUCATA DE INFORMÁTICA CONTENDO:
41 monitores, 07 impressoras
O mal] e 02 notebook, 06 ty; 21 mimeógrafos e 02
e moprojetores, vários teclados, mouses, estabilizadores,
rel eak é scanners.
da DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
Tee em geral sucateados, sem informações quanto ao
|suncionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições
ge manutenção, sem valor comercial, servindo Praticamente
ara reciclagem.
IE
Aproximadamente 64
(laser,
1oTE 23 - MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464
cadeiras escolares, 57 mesas infantis e 60 Cadeir
18 mesas, 06 armários de aço e 04 gaveteiros
longarinas e 07 cadeiras de escritórios,
fogão industrial, 02 micro-ondas. |
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais)
mesas e 481
as infantis,
de aço, 03
06 bebedouros, 03
a
a
jato de tinta e
(im geral material sucateados, em péssimo estado de
conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em
'nadeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas
lnarcas de uso e deterioração, sem valor comercial.
LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças
de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de
Procedimentos, 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca
ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02 escadinhas, 01 foco
de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x' odontológico,
03 suporte de soro.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais)
Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso,
[Fassados e parcialmente desmontados para manuseio, vários
Litens com falta de peças, em geral em estado de sucata.
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. 5
(3288-1121, ramal 209 | patrimonio Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-
E A EE E 495 O
&
E" e “NI AL DE
ESTADO DO ESPÍRITO Pppia “RECHAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Adm
; inistra
Setor de Patrimônio um
“cu á Pr -
Le de histórico de manutenção, condiçõe
fale vada quilometragem. Estes veículo
É eh sem garantias de vícios ocultos
atos que possa ter, ficando todos os
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ng 22 - SUCATA DE INFORMÁTICA CONTENDO: Aproxim
| 41 monitores, 07 impressoras (laser,
| Po cial) e 02 notebook, 06 tv;
e roprojetores, vários teclados,
nobreak e scanners.
GRLOR DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
cquipamentos em geral sucateados, sem informações quanto ao
|ancionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições
| manutenção, sem valor comercial, servindo praticamente
|parã reciclagem.
j adamente 64
Jato de tinta e
21 mimeógrafos e 02
nat
mouses, estabilizadores,
vorE 23 - MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464 mesas e 481
cadeiras escolares, 57 mesas infantis e 60 cadeiras infantis,
18 mesas, 06 armários de aço e 04 gaveteiros de aço, 03
jongarinas e 07 cadeiras de escritórios, 06 bebedouros, 03
fogão industrial, 02 micro-ondas.
VALOR DE AVALIAÇÃO : R$800,00 (oitocentos reais)
Em geral material sucateados, em péssimo estado de
conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em
madeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas
marcas de uso e deterioração, sem valor comercial.
LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças
de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de
procedimentos, 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca
ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02 escadinhas, 01 foco
de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x” odontológico,
03 suporte de soro.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais)
stado de con ã
» SE Servação, Sem uso devi j
a evido à falta
Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso,
amassados e parcialmente desmontados para manuseio, varios
itens com falta de peças, em geral em estado de sucata.
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
2) 3288-1112, ramal 209 | patrimonio Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22
k A Tudo c bscher
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g co e UE MARE
VP ogi),, ESTADODOEsriRITO SaNto — CECHAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Admini
j straçã
Setor de Patrimônio ja
; e A
Disputê interessados, fazendo assi que atrai um número
e 50 nto com as condições e demanda de mercado final
diz :
co
CONCLUSÃO
constatando-Se sm Slide, considerando-se os
existentes e o estado de Conservação, os bens £
oram
JUe seja ef
a con etuada a
qual ção dos mesmos stantes neste documento,
“anã
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eita pela comissão designada para
ordo com as i :
e todos de ac pi S informações acima assinam o
ate Laudo de Avaliação.
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Marechal Floriano - Es, 16 de agosto de 2018 |
issão Especial.
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Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
fm 3288-1112, ramal 209 | patrimonioEmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22
am 2 —!
jura Municipal de Marechal Floriano
pre; secretaria Municipal de Interior e Transportes
e
RELATÓRIO - CAMINHÃO COMBOIO “ MELOSA “
'des interioranas do Município de Marechal Floria
regiões o do caminhão comboio “Melosa” torna
os. O INF, tais como: moto niveladora, r
; igentà inários a deira, caçamba... atendem essas
dei. lá “estrada de chão”, além destes equipa
É dia 40 km
re radas O o outro às vezes em me
a longe um d
no, serem
-Se prejudicado, pois
etro escavadeira, pá
vias, que não são
mentos normalmente
de estrada vicinal, de
tra. Sendo assim, torna-se mais fácil O acesso com veiculo
e à outra.
o abastecimento, dos mesmos. Pois quase todas as
urtê jo6 ara a na oficina mecânica da SEMIT (Secretaria Municipal
of. são Te
ões E tm É » .
pat e Transportes) à o caminhão comboio “melosa Presente na Secretaria
faz com que 9 ires não possui características que possam atender
e terior é
0 nal de IM A
egião. sse caminhão, encontra-se encostado no Pátio desta
, que o o que fará com que seja danificado pelas modificações
há alguns Retiros utilizá-lo. O que nos causa preocupação do
is não
seo ois nã
do ME, tomar sucateado.
a conclusão que o referido caminhão deva irá leilão, para
e assim, ip angariado, efetuarmos aquisição de um maquinário
i
ga o nico que atenda nossas demandas,
as o nosso )
yilizável à
echal Floriano, 24 de Julho de 2018.
Mar
"
ER a
gRAÃO Er — dicardos
N (o MUNICIPAL DE
esoRETARI
e TNRESE TRANSPORTES
Rua Armando Walsch, s/n.º - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255000
c s P
Marechal Fl
- tro
clefom )3 88.338 - e-mail: semit(Omarechalfloriano.gov.es.br
e: (27) 3288
——
de
mo
(iúmata Muni do Mace Soriano
No-ES, 12 de Setembro de 204%
18 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Ê 002/20 Telefone: (27) 3288.1 331 Chave: 3845001242052018
Nº. . Processo Nº 008682/2018 . Data 13/09/2018 . 1222 ba)
bg oni Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano
b s Lorenz Servidor Daiman Raquel Fischer
f ão ig rechal Floriano-ES,.*" Ú
a
5 pal de a
$º quniciP Vossa Excelência o envio de informações
o Marins a)
o itar
nº solid!
Complementares E]
Justiça e Redação Finai desta Casa de Leis, a Tespeito do
sen i lação,
apê Legis
de Nº 069/2018 DE AUTORIA DO FODER EXECUTIVO
- E pe LEI ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
0 ORIZA O P
Pe sauTORI
AU IENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO
E. pARA o e TRAS PROVIDENCIAS”, para que possamos concluir a
“ga [0] E DA OU osseguir com o encaminhamento do referido projeto para a
Io téria e pr
pu pre à mà
to.
so co Orçamen
de Finanças
jssã
'
|
p
i inhado o que segue:
mos que seja encaminha q ss
| : , , s ,
ato, SOM as dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,
a e extern
p fornas
21, podendo estas imagens ser encaminhadas em mídia
48, 19, 20 pe a devida identificação de cada lote e com no
tas
por pas des
fotos de cada veículo;
pro
q 88,16, 10
“py separada
isição dos lotes 01, 02, 03,
imo 08 (oito) elou convênios referente à aquisição d
qi «« empenhos
fiscalS; e
; Notas
19,20 e 21;
09 10, 11,12, 13, 14,15, 16, 17,18,
07, 08, É É
E : itens constantes n2 lote
(o 0:
jão, Ft stima e ap
sti 10S Nossos votos de elevad r
istra a estum:
jão, regl
ja ocasião,
uenciosamente,
diny Nicolau Zequini Stei
Preuidente da CLJRF
99789-7684
3288-1250 |
3288-1925 br
Marechal Floriano - por ho edi es.go'
[ - Centro - Lo 1 namara
Rua Clara Endlich, nº 97 - Cer
lámato Maniial do Machel Primo
Estado do Espírito Santo
Marechal Floriano-Es, 01 de novembro de 2018.
o 003/2018 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SF Nº. Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano
pn? a . pacato Ex Claudiorrana Ralssa Cardoso Chave 5845180442052018
é Carlos Lorenzoni “er 010453/2018 Data 01/11/2018 - 1401 29
ão .
o a de Marechal Floriano-ES,
«o Muni
feito
002/2018, protocolado sob o
ope 0025621718, que solicita informações a respeito do PROJETO DE LEI
ess g QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
p 069120" LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
rs AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, não foi
totalidade.
venho comunicar que o OFID.N.Z.S.F Nº.
sente
gRTENG
; sua E s :
gido em ho novamente solicitar o encaminhamento das informações abaixo, para
«tn ven E Rea: E
so isto, exarar parecer € liberar O projeto para a Comissão de Finanças.
ossamos '
is ompe.shos elot convênios referente à aquisição des lotes 01, 02, 03,
scais, =mpe.
ques fi 8, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
14,05,06, 07,
registramos nossos votos de elevada estima e apreço.
jão,
| na ocasi
penciosamente,
ZA É EA
fa Tequir”Stein
Presidente da CLJRF
1789-7684
- 288-1925 | 3288-1250 | 99
E . hal Floriano - ES - (27) 3 imo
Ee Edi Alabri br | camaraGbemmarechalfloriano.es.g
AS
prefeitura Municipal de Marec
ESTADO DO ES, hal Flori
P, lan
|
| i , 29 de outubro d Si
| al Floriano/ES o de 2018. de 4 Myung
E Mi Pscaxcolado Son e Marechal Floreno
Ps
PMMEN? 399/2018 ÁDILO eds
ai ENCESPE romeo!
yMO SR
A (viD KLIPPEL
CESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
qARECHAL FLORIANO - ES.
senhor presidente,
solicitamos à V.Ex*. a substituição do laudo de avaliação referente ao Projeto de Lei
«AUTORIZA O PODER a MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO Ria
à NS MÓVEIS PERTE a
ALIENAÇÃO DE BE NCENTES AO MUNICIPI Á
COVIDÊNCIAS”. O E DÁ OUTRAS
Na oportunidade, contamos com O apoio de V.Ex*. e dos demais Membros dessa honrada Cas
de Leis, é aprovação do mesmo em regime de urgência. :
Atenciosamente,
FER SENSOR
Prefeito Municipal
loriano - ES - CEP 29255-000
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fi
binete(marechalfloriano.es.gov.br
Telefax: (0*=)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil : ga
prer [ER dna) CONITUIIRAL, DE .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECHAL FLORIANO
AY Secretaria Municipal de Administraçã
) ão
Y y Setor de Patrimônio
MUNICIPAL DE MARECHAL
da FL
e caria de Administração ORTANO
E: E osvaldo Cesar Kiefer
No:
A LAUDO DE AVALIAÇÃO
abaixo assinados, membros desi
Ne1/2018: de 10 E agosto de 2018, cRelo Decreto
* ecial efetuamos a avaliação dos veículos, equipa omissão
sais inservíveis, abaixo especificados, de pamentos e
ra Municipal de Marechal Floriano ú Apm
+ para fins
armos, chegamos
e ú
gal efeitu
da alienação e eila
& Cguintes avaliações.
38 E presente Laudo de Avaliação é a n
Oss. E
0 xo DO BEM como valor de “LANCE INICIAL” a sugestão de
apiaçà q 5
ser ajustados para mais ou para menos conforme vossos
m leilão público, após vistori
- Todos valores
e
rendimentos - do de Avaliaçã
gste Laudo tação de Bens é resultado de
o pige necessárias, do valor médio de mercado, efetuada
ias '
esa nas condições atual estado de conservacã
com dos veícul E edltas
os, dos pequenos defeitos
uncionamento Er
izados, da ausência de manutenções e falta de itens
general :
à peças: da quilometragem rodada, do custo de recuperação e
genais particularidades E
calientamos que os veículos de propriedade de órgãos
N
EO
s são leiloados no estado em que encontram-se (sem
público
quaisquer garantias) , que além da observação da lei de oferta
e procura, levando em consideração que na compra em lojas,
o comprador dispõe de vários artifícios facilitadores de
venda como pagamentos parcelados, financiamentos, tanque
cheio, IPVA etc. como os senhores podem acompanhar pelas
itárias nos diversos veículos de mídia; além
campanhas public
garantia contra vícios ocultos e do
da obrigatoriedade da
cumprimento as exigências escu
consumidor .
A avaliação dos lotes de sucatas
de materiais congêneres aos quais sugerimos
cálculo de depreciação por uso e OU
lpidas no código de defesa do
tem por base valores
valores,
baseando-se por
deterioração dos mesmos.
Lembramos ainda que os VALORES INICIAIS ATRATIVOS
condizentes com o estado do bem levado a leilão, observando a
as condições mercadológicas, fazem com que haja mais 9
interessados, consequentemente mais disputas entre peseoe 3
física e pessoa jurídica (particulares e garagistas), “
Rua David Canal, n£ 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. R
N 27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Gmarechallriano es gov. | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 3
N—oooOo
MARECHAL FLORIANO
á o PREFEIURA MUNICIPAL DE
)
17 ESTADO DO ESPÍRITO SANT(
Secretaria Municipal de Administraçã
Setor de Patrimônio ae
oscionando uma considerável elevação do «
ae O valor na venda
sná o presente documento servirá como ba
iu público de leilão, podendo sofr
soe ecificações dos lotes, ordem e desc
q es inclusão de mais dados segundo as
Se para a confecção,
er alterações quanto
rição dos bens, assim
vos o)
ao d? a Sas orientações e
reterên
- veículo FIAT - modelo Pali i
vt e svel Álcool/gasolina, ano de Pra po
co soa código de renavan nº 502689846 si
Da 6272D2114531, placa FEX-3579.
senna DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais)
jlometragem, necessitando de reparos em funilaria |
E A
Manica e suspensao;
n
)
cor
chassi nº
02 - veículo IVECO -modelo Furgão Daily 5SC18 GF-IF
must ível diesel, ano de fabricação 2008, cor branca;
uso de renavan EPs 965604667, chassi nº
031453B0188401568, placa MRZ-5369.
R DE AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Na quilometragem, pintura ruim, necessitando de reparos em
funilaria, mecânica e suspensão e pneus gastos
LOTE 03 - Veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron
1719 (melosa), combustível diesel, ano de fabricação 2015,
cor vermelha, código de renavan nº. 1116050002, chassi nº
981693186FB002895, placa PPA-0184, 000.230 km,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
[qustificativa da Avaliação: em anexo relatório das
condições do veículo pela Secretaria de Interior e
| Transportes
LOTE 04 - Veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila
120H, combustível diesel, ano de fabricação 2005, cor
| amarela, código de renavan nº. 279766505, chassi nº
CAT0120HLSFM03700, placa MSD-6273.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais)
| Vazamento no sistema hidráulico e sistema de motor, pneus
gastos, avarias de tempo.
LOTE 05 - veículo RENAULT -modelo Logan, combustível
álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio (Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 q
E ——————
PREFEIIUIÇA MUNICIPAL DE M
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “SESMAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
pº. 459074393
+ Chassi nº 93
| qnavan YLSR6RHCI247064, Placa
r
de 87. RA.
EAR AVALIAÇÃO : R$12.000,00 (doze mil reais)
ps0R jlometragem, em estado crítico de
A de reparos em funilari arde Conservação,
| A iossi cando 18, mecânica e suspensão. |
Lig
LV - veículo RENAULT -modelo Sandero EXP 16, combustível
cor branca, código
us e casolina, ano de fabricação 2012;
o
R7UHCI258353, placa
geo navan nº. 459077465, chassi nº 93YBs
re:
- 58861 o
oD6 E DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais)
ilometragem, necessitando de reparos em funilaria
jta a s É
B. mento, mecânica e suspensão ruim, pneus gat
escapa gatos.
veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy
07 -
ustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor
co poi código de renavan nº. 567037720, chassi 8
Pi nD6860691, placa ODS-2299. »
a DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais)
ata quilometragem , necessitando de reparos em funilaria,
mecânica € suspensão .
og - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy
e1 álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor
conbustível é
código de renavan nº. 567039870, chassi nº
branca,
98D15822AD6852935, placa ODS-2297,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais)
falta quilometragem, avarias no motor, pintura, lataria e
| suspensão -
LOTE 09 - veículo FIAT -modelo Palio aAttractiv 1.4,
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor
branca, código de renavan nº. 531293289, chassi nº
9BD196272D21483396, placa FAN-4189,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$12.000,00 (doze mil reais)
Alta quilometragem, carro com motor batido
LOTE 10 - Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4,
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor
branca, código de renavan nº. 503873969, chassi nº
9BD196272D2124877, placa FAO-0769,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$12.000,00 (doze mil reais)
Carro batido
RCE od O 6 ci ca TS era
9.255-000.
Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES-CEP 2
27)3288-1111, ramal 209 | patrimonio (Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22
o
dc fade
A
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
N E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECHAL FLORIANO
E q
| :
BA . Secretaria Municipal de Administraçã
Y ão
' gy Setor de Patrimônio !
- veículo FIAT -
11 TF modelo Pali
Vê crível álcool/gasolina, ano de ER Attra
con É código de renavan nº. Fic
pre çç2 120213740 5a placa EZB-0809,
90 DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) e
“Jometragem, necessitando
puta quilo suspensão de reparos em funilaria, |
anica |
|
Pa
ctiv 1.4,
ação 2013, cor (
509769446, chassi nº
neo
- veículo FIAT -modelo Palio Fi
E Fire ”
a 1/gasolina, ano de fabricação 2015 PERA.
de renavan nº.
de oy6-9133.
aca ão:
pl à DE AVALIAÇÃO: R$20.000,00 (vinte mil reais)
ia quilometragem, necessitando de reparos em funilari
aria,
: + Cor branca, códi
1059568974, chassi nº pão
E H
nica e suspensão
mé
13 - veículo FIAT -modelo Uno Mille Wa
; E
tel álcool/gasolina, ano de fabricação e
mousti vi ã
ódigo de renavan nº i
ancars CO . 457420669, ch o
JgD15844AC6694800+ placa ODG-5884, gr de Ay,
aLOR DE AVALIAÇÃO: R$13.000,00 (treze mil reais)
pita quilometragem, lataria com ferrugem, motor com
vazamentos, para-choque quebrado, farol quebrado e suspensão
jruim.
LOTE 14 - veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy,
conbustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor
branca, código de renavan nº. 567042197, chassi nº
sD15822AD6866550, placa ODS-2298.
vaLOR DE AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais)
alta quilometragem, necessitando de reparos em funilaria,
a e suspensão ruim
|necânic
LOTE 15 - veículo NINGO -modelo TDOO5 2000W, combustível
ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan
nº. 1039014671, chassi nº LVNHWTSP8DD206016, placa FED-0500,
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais)
|Em regular estado de conservação, sem uso devido à falta
equipamento para recarregar
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES - CEP 29.255-000.
ov.br | CNPJ nº 39.385 927/0001-22 8
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGOmarechalfloriano.es.& R
— — E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
M
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESNAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Administra a
Setor de Patrimônio o
veículo NINGO -modelo TD00s5 2000W
+ Combustível
de fabricação 2013
got ca, ano ea; + COr AZUL, cé
8189015910 chassi nº LUNHWTSPIDD206018, paso, de renavan )
2 . , Cc a
9: DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil Site ountos es aros.
eais)
vasOR ar estado de conservação,
a re ento para recarregar
equi
- veículo NINGO -modelo TD0O05 2000W
, ano de fabricação 2013, cor VERDE combustível
nt+ 1039014531; 'ehasai ne LUNHWTSPODD2 06009, “M Ea
' aca
sem uso devido à falta |
1067: RO:
gc1 a DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reai
ar estado de conservação, sem uso devido à E
Gotta TOS
a regul ara recarregar picennd
equipamento Pp
ms 18 - veículo NINGO -modelo TDOOS 2000W, combustível
VE RICA, ano de fabricação 2013, cor VERDE, código de
da na. 1039013870, chassi nº LVNHWTSP9DD206008, placa
-3170. x
gcS a AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) e
a Enviar estado de conservação, sem uso devido à falta
fomento Para Setiaprenas |
ii
ama = veículo NINGO -modelo TDO0S 2000W, combustível
GIBTRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan
% 1039013489, chassi nº LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437.
COR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) N
gm regular estado de conservação, sem uso devido à E
equipamento para recarregar
LOTE 20 - veículo NINGO -modelo TDO0S 2000W, combustível N
ZLETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan
nº. 1039015716, chassi nº LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais)
'Em regular estado de conservação, sem uso devido à E
equipamento para recarregar
renavan nº. 1039013764, chassi nº LVNHWTSP5DD206006, placa
FCW-1796.
LOTE 21 - Veículo NINGO -modelo TDO0OS 2000W, combustível N
ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor BRANCA, código de
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais)
CD A
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000.
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22
DM
PREFEITURA MUNICIPAL D
R EM
11/ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREGNAL FLORIANO
Secretaria Municipal de Administracã
/ stra
Setor de Patrimônio E
estado de conservação,
para recarregar
[Zu ento PT EO
paro — EP
sem uso devido à falta
N
va
«a
ativa da Avaliação: Avaliação d
com base no valor médio de mercad
nda usado, levando em consideração,
e é histórico de manutenção, condiçõe
alt
€ preço mínimo
O deste tipo de
[o) bras físico, a
s ni
jevada ilometragem. Estes veículos EE Tema o
sem garantias de Vícios ocultos e quaisquer sa
que possa ter, ficando todos os riscos por cómica AE
qgstiÉIO
o
pilão
os
felt
arenatante )
o =» SUCATA DE INFORMATICA CONTENDO: Aproximadamente 64
e o monitores, 07 impressoras (laser, jato de tinta e
pu, e 102 notebook, 06 tv; 21 mimeógrafos e 02
na! ietores, vários teclados, mouses, estabilizadores
oproJ
petroP e scanners.
ob AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais)
jpamentos E pç sucateados, sem informações quanto ao
runcionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições
E manutenção, sem valor comercial, servindo praticamente
para reciclagem.
- MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464 mesas e 481
23
ira escolares, 57 mesas infantis e 60 cadeiras infantis,
a 06 armários de aço e (a gaveteiros de aço, 03
jongarinas e 07 cadeiras de escritórios, 06 bebedouros, 03
fogão industrial, 02 ar
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais)
m geral material sucateados, em péssimo estado de
conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em
'madeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas
marcas de uso e deterioração, sem valor comercial.
LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças
de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de
07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca
02 escadinhas, 01 foco
*x! odontológico,
procedimentos,
ginecológica, 01 carrinho de limpeza,
de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio
03 suporte de soro.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais)
Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso,
amassados e parcialmente desmontados para manuseio, vários
ucata.
itens com falta de peças, em geral em estado de s a
U
Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. R
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Gmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 PR
o —,,. e
(SEM
PREFEITURA MUNICIPAL DEM
MU ARE
4 à ESTADO DO ESPIRITO SANTO ia pia
Secretaria Municipal de Administração
b Setor de Patrimônio
trativo, aumenta
que atrai um nú
interessados, fazendo assim o das úmero
içõ final
; E ente com as condições e demanda de mercado.
CONCLUSÃO
constatando-se tal situação, considerando-se os
1008 existentes e o estado de conservação, os bens foram
ge
dos pela comissão designada para que seja efetuada a
A anão dos mesmos constantes neste documento.
:enã
all
todos de acordo com as informações acima assinam o
a Laudo de Avaliação.
ese!
pr
Marechal Floriano - Es, 16 de agosto de 2018
nbros da comissão Especial.
ve
Edeni a P rsi Xavier
Vs al
rival Kuster
fulgo c fschor
Rudson da Costa Fisher
Marcos Alessandro de Souza
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receio de Mello
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Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES—CEP re
(27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.
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itura Municipal de Ma
pr efe ESTADO DO ESPIRITO
ano/ES, 29 de Outubro de 2018,
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porto
E Nº. 400/2018
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a Ea DA CÂMARA MUNICIPAL
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OF.C.L.J.R.F Nº. 002/2018, encaminhamos
atenção dO jeto de Lei que “Dispõe sobre a autorizaçã
o Proj
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Município de Marechal Floriano”.
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prefeito Municipal
góveis
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Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Flori
Techal Floriano
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ENVERZ
a V.Exº as fotos dos bens móveis
o de leilão para alienação de bens
ES - CEP 29255-000
alfioriano gmail.com
367 - (0**)27 3288 1111 - Emêil : gabinete.marech
Telefax: (0"*)27 3288 1367 -
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vês de referência
vês
código Fipe
Marca
Modelo
Ano Modelo:
autenticação
pata da consulta
setembro de 2018
001314-5
Fiat
Palio ATTRA NTÁLIA 1.4 EVOF Flex Bv5p
2012 Gasolina
nyvefmsk19j4
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:02
OT SS |
setembro de 2018
509303-1
MERCEDES-BENZ
Atron 1719 2p (diesel(E5)
2015
gsqxhb9jf7exs
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:17
Tote 02
Lote 03 mês de referência:
Código Fipe
Marca:
Modelo:
Ano Modelo:
Autenticação
Data da consulta
foeos |
Trabalhando !!
Encontrado um trator ano 2005 como base de preço:
Unidade
>>>
ISP
(ver no mapa)
DR e O E,
Visitas: 97
máqu
aqualizado em 25/06/2018
URL: http
2005-295
mês de referência
908.aspxtfale
código Fipe
Marca
Modelo:
Ano Modelo:
Autenticação
Data da consulta
Mês de referência:
Código Fipe:
Marca:
Modelo:
Ano Modelo:
Autenticação
Data da consulta
y/ /www.mfrural.com.br/detalhe/motonivel
a toda original, trabalhando !!
mi E
adora-caterpillar-120h-ano-
setembro de 2018
025136-4
Renault
LOGAN Expres./Exp. UP Hi-Flex 1.0 16V 4p
2012 Gasolina
Ivxgpmj376]4
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:28
setembro de 2018
025143-7
Renault
SANDERO Expression Hi-Flex 1.0 16V 5p
2012 Gasolina
I5md7bfk06j4
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:29
lote 07
Mês de referência:
Código Fipe
Marca
setembro de 2018
001262-9
Fiat
| mz
Lote 09
«4 ei ou o
Modelo U
Ano Modelo
autenticação
pata da consulta
Código Fipe
Marca:
Modelo
Ano Modelo.
Autenticação
Data da consulta
Mês de referência:
Código Fipe:
Marca:
Modelo:
Ano Modelo:
Autenticação
Data da consulta
Lote 10 |
Mês de referência
Código Fipe:
no Mille Way ECONOMr 1 OF Flex
2p
2013 Gasolina
kjB1Isx7bmnc
quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 10:32
08 Mês de referência setembro de 2018
001262-9
Fiat
Uno Mille WAY ECONOMY 4 O FFlex 2p
2013 Gasolina
kj81Isx7bmnc
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:32
setembro de 2018
001314-5
Fiat
Palio ATTRA.ITÁLIA 1.4 EVO F.Flex 8V 5p
2013 Gasolina
n8x9s1mOgône
quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:34
setembro de 2018
001314-5
-
LO
mês de referência: setembro de 2018
e:
ru
ESSA
Lote 12
marca |
Palio ATTRA.IITÁLIA 1.4 EVO F Flex 8V 5p
Modelo
2012 Gasolina
delo
ano MO
| auenticaçã 5 nyvcfmsk19j4
da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 1002
pata
código Fipe 001314-5
Marca: Fiat à
Modelo: Palio ATTRAJITÁLIA 1.4 EVO F Flex 8V 5p
Ano Modelo. 2013 Gasolina
Autenticação n8x9stmOgônc
Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:34
2015 FIAT PALIO FIRE WAY 1.0 8V FLEX 73
CVyEnDER USADO
10 Km 73 CV
13,9 Km1l
E 1 mês de referência: setembro de 2018
u
código Fipe 001262-9
Marca Fiat
Modelo Uno Mille WAY ECONOMY 1.0 F Flex 2p
Ano Modelo: 2012 Gasolina
Autenticação iswkj966vpj4
| Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10 46
flote Mês de referência:
Código Fipe 001262-9
| Marca: Fiat
Modelo Uno Mille WAY ECONOMY 1.0 F.Flex 2p
Ano Modelo 2013 Gasolina
Autenticação kj81Isx7bmnc
Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:32
lote 15 |
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REA Mao
prefeitura Municipal de Marechal Florian
ESTADO DO ESPIRITO SANTO j
E Floriano/ES, 19 de Novembro de 2018.
arco
o 445/2018
AME Nº. 44
or. PN
Mo SE
ID KLIPPEL
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PE CHAL a car
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Senhor presidente,
m conformidade com O Art. 21, Inc. II, b, da Lei Orgânica deste Município, solicitamos a
Ei : .
convoque essa colenda Casa de Leis, extraordinariamente, em data a ser fixada, de
,
ves" que ua : :
eae regimental, com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei que:
o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A
,LIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
por se tratar de Projetos de Lei de interesse público relevante, solicito a V.Ex. apreciação e
aprovação dos mesmos, dentro das disposições legais e regimentais.
rtunidade, renovamos nossos protestos de consideração e respeito.
Naopo
Atenciosamente,
JOÃO TARCÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Emil : gabinete Qmarechalfloriano.es.gov.br
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a de Justiça de Marechal Florian NTO
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rinese, nº 656, 3º andar, saia 301, Vale das Palmeiras, CEP >
292550
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Marechal Floriano/ES, 12 de dezempr ã
O de 2018
Câmara Munici,-c! "'3 Marechal Floriano
men' 793/2018 Protocolo nº LiZo patal? 112112.
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Ed dente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
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senhor presidente,
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DE RANDO O projeto de lei pendente de votação, denominado “projeto de
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, autoriza O Poder executivo Municipal a realizar leilão para alienação de
ê móveis ertencentes ao Município de Marechal Floriano e dá outras
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o SEMAD nº 252/2018 que deseja realizar o leilão para alienação dos
qfii À
julos posto que os mesmos encontram-se inservíveis à Administração
vê
fato de os mesmos “estarem em má situação de circulação, com
DO que o Município de Marechal Floriano justificou através do
pública, pelo
qsaias e mau funcionamento de motores” e que a manutenção e conserto desses
bens geraria dispêndio ainda maior de dinheiro;
CONSIDERANDO que a existência de dois laudos de avaliação de bens, tem-se
quê 0 primeiro laudo levou em consideração, para efeito de valores, os critérios
dasituação física e mecânica dos veículos, não discriminando pela tabela FIPE,
CONSIDERANDO que no intuito de salvaguardar o erário, fora realizado um
segundo laudo em substituição ao primeiro, com valores corretos, atualizados ao
de mercado, levando em consideração a situação física (lataria e aemes 3
tompartimentos) e mecânica, bem como, critérios dados pela tabela FIPE,
e
CONSIDERANDO que a justificativa do item 3, não foi totalmente esclarecida,
tendo chegado ao conhecimento deste Parquet de que tal veículo automotor
abastece veículos ainda maiores que executam atividades nos interiores do
Município;
O Ministério Público do Estado do Espirito Santo, por meio do Promotor de
Justiça que abaixo assina, no exercício de suas atribuições, NÃO se opõe quanto
a realização do leilão pretendido, devendo ser retificado o edital, a fim de retirar o
item 3 do Laudo de Avaliação, bem como, da listagem dos bens a serem
leiloados.
Atenciosamente,
LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
V

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