| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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3 VU Pe Yam r, PEDIENTE DO DIA eia Sopro PR iram e E Em 26 105 1207] — ENCARREGADO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.G3 12018 ou PR da lb [asno AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realiza leilão para a venda de bens móveis pertencentes ao Município, conforme discriminado no Anexo único desta Lei, visto que se encontra em precárias condições de uso e sucateados, nos termos do inciso VIII do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano. ' Parágrafo único. O leilão que trata o “caput "deste artigo será efetuado de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e regido por edital específico. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre publique e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 01 de agosto de 2018. Ea —== — IGÃO-CARLOS LORENZONI | Prefeito Municipal | Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 k Telefax (27) 3288-1111 / 1367 prefeitura Municipal de Marechal Floriano | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Trata-se o presente Projeto de Lei de autorização para levar a leilão diversos bens móveis considerados inservíveis para a Administração, obsoletos, de recuperação antieconômica, e/ou em precário estado de conservação. Além da situação obsoleta dos bens listados no anexo único deste projeto de lei, a sua posse gera custo de armazenamento e ocupa espaços físicos consideráveis que poderiam ser aproveitados para brigar bens servíveis. O leilão é a forma preconizada pela Lei nº 8.666/93 para alienação de bens inservíveis, e a fixação do preço mínimo de venda será estipulado mediante avaliação prévia. Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. | Marechal Floriano/ES, 01 de agosto de 2018. Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 | -M O PR , REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio Marechal Floriano - ES, 25 de Julho de 2018. RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA LEILÃO esciçaçd E que se encontram em estado regular a ruim de acordo com o listado abaixo. E bens inservíveis que se encontram danificados, ruins € quebrados, alguns ultrapassados e obsoletos, de modo geral ficando antieconômico para Feaproveitamento. 1. Veículo FIAT — modelo Palio Attractiv 1.4, combustível Álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº 502689846, chassi nº 9BD196272D2114531, Placa FEX-3579, alta quilometragem, | em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria, | mecânica e suspensão; 2. Veículo IVECO —modelo Furgão Daily 55C18 GF-IF, combustível diesel, ano de fabricação 2008, cor branca, código de renavan nº. 965604667, chassi nº 932K53B0188401568, placa MRZ-5369, alta quilometragem, em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e suspensão; 3. Veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron 1719 (melosa), combustível diesel, ano de fabricação 2015, cor vermelha, código de renavan nº. 1116050002, chassi nº 9BM693186FB002895, placa PPA-0184, 000.230 km, alta quilometragem, em regular estado de 2 conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e |) suspensão; 4. Veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila 120H, combustível diesel, ano de fabricação 2005, cor amarela, código de renavan nº. 279766505, chassi nº CATO120HL5FM03700, placa MSD-6273, vazamento sistema hidráulico e sistema de motor, pneus gastos, avarias de tempo. 5. Veículo RENAULT -modelo Logan, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 4590743983, chassi nº 93YLSR6RHCJ247064, placa ODG-5887, 189.530 km, em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e suspensão; - a; Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. a V (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 bi | “Pes UE AdMInistração ss Setor de Patrimônio I A sn 7 modelo Sandero EXP 16, combustível nº 459077465, chassi nº gguação 2012, cor branca, código de renavan quilometragem, em reg, UHCJ258353, placa ODG-5886, alta Mg co reparos em funilaria, mecânica e Espana necessitando de 7. Veículo FIAT modelo Uno Mi : ! le Way Ecomony, combustivel álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, Bódião de renavan . nº. 567037720, chassi nº 9BD1 153.151 km, em regular estad ar o pps mass h O de conservação ros em funilaria, mecânica e suspensão: ção, necessitando de repa 8. Veículo FIAT modelo Uno Mille álcool/gasolina, ano de fabricação 2013 nº. 567039870, chassi nº 98015822) 139.864 km, em regular estado de co em funilaria, mecânica e suspensão; Way Ecomony, combustível cor branca, código de renavan 2AD6852935, placa ODS-2297, nservação, necessitando de reparos 9. Veículo FIAT —modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 531293289, chassi placa FAN-4189, alta quilometragem, em 10. Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 503873969, chassi nº 9BD196272D2124877, placa FAO-0769, carro batido; 11.Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1 4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 509769446, chassi nº 9BD196272D2137484, -placa EZB-0809, alta quilometragem, em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e suspensão; 12.Veículo FIAT —modelo Palio Fire Way, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2015, cor branca, código de renavan nº. 1059568974, chassi nº 9BD17144ZF7545807, placa OYG-9133, 155.122 km, em regular estado de conservação, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e suspensão; 13.Veículo FIAT modelo Uno Mille Way Ecomony, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan |, / nº. 457420669, chassi nº 9BD15844AC6694800, placa ODG-5884, q Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioQmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 P a REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO STADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Admin istração Setor de Patrimônio 157.446 km, em Tegular estad 6 km, | O de conservaçã i em funilaria, Mecânica e Suspensão: id ces 14.Veículo FIAT Modelo Uno Mile w, . k É À ay Ecomony, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan n. 567042197, chassi nº 9BD15822AD6866550, placa ODS-2298, 144.000 km, em Tegular estado de Conservação, necessitando de reparos em funilaria, Mecânica e Suspensão; 15. Veículo NINGO modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, Código de renavan nº. 1039014671, chassi nº LVNHWTSP8DD206016, Placa FED-0500, em regular estado de conservação; conservação; 17.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor VERDE, Código de renavan nº. 1039014531, chassi nº LVNHWTSPODD206009, Placa FCI-1 067, em regular estado de conservação; 18.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 201 3, cor VERDE, código de Fenavan nº, 1039013870, chassi 19. Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039013489, chassi nº LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437, em regular estado de conservação; 20.Veículo NINGO —modelo TD005 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039015716, chassi nº LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749, em regular estado de conservação; 21.Veículo NINGO modelo TDO05 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor BRANCA, código de renavan nº. 1039013764, chassi nº LVNHWTSP5DD206008, placa FCW-1796, em regular estado de Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano - ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | PatrimonioEmarechalfloriano.es gov. br T CNPI nº 39.385.927/0001-22 e Too to oo] — erre erereemeeem PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ia ESTADO DO ESPÍRITO SANTO h Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio 22.Lotes de sucatas contendo APROXIMADAMENTE: a) 464 mesas e 481 cadeiras escolares; b) 57 mesas infantis e 60 cad c) 18 mesas, 06 armários longarinas e 07 cadeiras d d) 21 mimeógrafos e 02 retro e) 64 cpu, 41 monitores, 07 i f) Da saúde contendo a eiras infantis; de aço e 04 gaveteiros de aço, 03 e escritórios; projetores; mpressoras e 02 notebook, 06 tv: proximadamente: 04 balanças de adultos, 04 balanças infantis, 07 bandeja de procedimentos, 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02 escadinhas, 01 foco de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x' odontológico, 03 suporte de soro; 06 bebedouros, 03 fogão industrial, 02 micro- — g ondas; Nada mais tendo a observar encaminho a relação para as devidas providências de acordo com a Instrução Normativa SPA 01/2013, de 17 de dezembro de 2013, capitulo VI, art. 6º, inciso VI. bs e Pátri Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. ds (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimoniofemarechalfioriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001- =""4 VU VIA n 24 a o Proiocntaio Sob mM MINISTÉRIO PYB1 si CO DO Espí santo eee Sh y SA Promotoria de Justiça de Marechal Pta no e ano ' = Av Arthur Haese, nº 656,3 y 271 30880 ces 656, 3º andar, sala X p Tel (27) 3288- el (27 a 301, Vale das P. Dl, msi 132814, Cel (27)9988.0528 cdi 00, Marechal Flonano ES o NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 006/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fine firmado, no uso de suas atribuições legais, em especial do e III, da Constituição Federal, combinado com oart. 6º, 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lein. 8, + Por meio do Promotor de Justiça in disposto nos arts. 127 e 129, incisos Il + Inciso XX, da Lei Complementar Federal n. 625/93, e CONSIDERANDO que o art. 127, caput, da Constituição Federal, preceitua que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da es jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais & individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o art. 129, inciso Il, da Constituição Federal, prescreve que é função institucional do Ministério Público promover a proteção do Patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência: CONSIDERANDO o projeto de lei pendente de votação, denominado “projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar leilão para alienação de bens móveis pertencentes ao Município de Marechal Floriano e dá outras providências”: CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, caput, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO que o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, conforme previsão n art. 22, 8 5º da Lei 8.666/90; CONSIDERANDO que o Município de Marechal Floriano apresenta intenção de realizar leilão de diversos carros do município e outros móveis, indicando que tais móveis seriam inservíveis à Administração Pública; CONSIDERANDO que a maioria dos veículos pretendidos à Leilão possuem utilidade à serviço da Administração Pública, não sendo justificado o Leilão pretendido; CONSIDERANDO inconsistências nos Lotes apresentados, bem como ausência das explicações, devidas pela Administração do Município de Marechal Floriano que justifiquem o Leilão; sas/e019 Carara Munisaysl dy Marechal Pie mano ) PÚBLICO DO ESPÍRITO san ANTO NISTÉRI E Mi e Justiça de Marechal Floriano nt? À A Promotoria d na Vale das P; alme eiras, CEP 39377 255% Tr ar e laudos de avaliação datados igualmente a A m ulos O que indica, em tese, inconsistência: v os doi ERANDO aloras coNSID! s velo! diferentes para os mesmo que as pala Lopes Meirelles: * vras de Hely e: o ERANDO Edy e cONSIDI eso Enquanto na administração particular é lícito o fazer tade pe liberdade nem von é : ; o rmitido fazer o que a Lei do tu inistração pública só € pe | autoriza : cd deas , s de desrespeito 30 trâmite legal da licitação na mo dal ali tos MPES — Nº 2018.0032.9175-98 in ld, ndo Mia, q proíbe, na Adm CONSIDERANDO indício: j informações extraídas nos au E descumprimento da legislação vigente, € de disp: ositivos constitucionais: RESOLVE: RECOMENDAR à CÂMARA DOS VEREADORES DE MARECHAL, na | essoa & Representante DAVID KLIPPEL que: ! | - SUSPENDA todos os atos que seriam praticados no que tange ao ei | a partir do recebimento da presente; lo Proa, objeto desta Recomendação, |! - Seja suspensa à votação do “PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O Podes MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS pi MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, até atendimento das solicitações E ministração Pública; zadas po, Ministério Público à Ad Ill - Seja respeitado O trâmite previsto no regimento interno, aguardando a anáj lalise dg comissões de Legislação, Justiça e Redação final e da Comissão de Finanças; IV - APRESENTE, no PRAZO DE 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento és; Recomendação, resposta por escrito acerca do acatamento ou não da presente, ressaltands: que o não encaminhamento da resposta será entendido como negativa no atendimento, a-se que a presente recomendação dá ciência aos destinatários quanto às providência as Ressalt recomendadas, cujo descumprimento poderá resultar na configuração de ato de improbi administrativa a partir das fiscalizações empreendidas pelos órgãos de controle e pela até Ministério Público. Marechal Floriano-ES, 22 de novembro de 2018. LUCIANO DE OLIVEIRA Promotor'de Justiça | A ( ( fidado das UM iguideas Gimata Munical do Mancelul iam Estado do Espírito Santo PARECER JURÍDICO INTO: projeto de Lei nº. 069/2018, de 01 de agosto de 2018, ASS “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AQ MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” WTORIA: PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI 4 É RELATÓRIO Tata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Senhor Prefeito JOÃO CARLOS LORENZONI para colher parecer acerca de sua constitucionalidade a pedido do senhor Presidente desta Augusta Casa de Leis que visa autorização Egisativa para que o Executivo Municipal proceda à alienação de bens móveis iseniíveis. Ajstificativa apresentada pelo Poder Executivo Municipal foi a seguinte: “(...) Busca-se por meio do presente Projeto de Lei autorização para levar a leilão diversos bens móveis considerados inservíveis para Administração, obsoletos, de recuperação antieconômica, e/ou em |” precário estado de conservação. h E Cura Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 Emmarechalfloriano.es.gov.br | camara(demmarechalfioriano.es.gov.br e Estado do Espírito Santo abrigar bens servíveis, O leilão é a forma preconizada Pela Lei nº 8.6 de bens inservíveis, e a fixa ção do p ; estipulado mediante avaliação prévia, 66/93 para alienação reço mínimo de venda será Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida dj e le Vossa Excelência e de seus ilustres Pares, encaminhamos » me ! A demanda para apreciação e aprovação. (...)” pessa forma, cumpre a esta Assessoria exarar o parecer quanto aos aspectos " stitucional, legal e regimental da presente proposição. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. |- DO PROCESSO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas So compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 5 / 3288-1250 / 9789-7684 DO e PaClara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3268-1925 5266 à Uno Monga de Natal Tr Estado do Espírito Santo a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante à, , form serem utilizados ou nã ê e fundamentos O pelos membros desta Casa, ont, torna-se de suma importância algumas Considerações sobre sê qeode € compatibilidade da sistemática adotada para o processo desta Casa de Leis. E Normativa nº 003/2015, que incluiu um parágrafo único no artigo ui ana à AR mento Interno, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Regi E y 00 quíico por escrito e fundamentado, senão vejamos: que “Art. 26 - «mu Parágrafo Único - É obrigatória a emissão de Parecer Jurídico por escrito e fundamentado em todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo.” sm sendo, à referida Resolução estabelece expressamente a obrigatoriedade & emissão de parecer escrito e fundamentado sobre as proposições eoilativas, exatamente o caso ora tratado. fria assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é eirtamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das (missões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser “salzada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus “yesentantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem Seia todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada posição. z E "End ne 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 9789-7684 b idade das ( iquideas mata Munieal do Matechal Plaiana Estado do Espírito Santo por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos Edis, não havendo cubstituição E obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra à soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. m - ANÁLISE SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E CONSTITUCIONAL A) COMPETÊNCIA, INICIATIVA, ESPÉCIE NORMATIVA E MOMENTO o presente projeto reúne condições para prosseguir em tramitação. Cumpre destacar que não consta vício de iniciativa que macule referido projeto de lei. O artigo 18, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal prevê a autorização legislativa para a alienação de bens móveis, conforme se depreende a seguir: Art. 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: VIII - autorizar a alienação e concessão de bens móveis, | Da mesma forma preceitua o artigo 17, II, da Lei 8.666/93, condicionando a alienação bens móveis à avaliação e à licitação, possuindo a seguinte redação: | Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, | subordinada à existência de interesse público devidamente “4 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br as idade das ( quo Estado do Espí Marechal Shletiano rito Santo justificado, será precedida de avaliaçã a ; 0 eo seguintes normas: sá bedecerá às E] I - quando móveis, depend rá vali vi e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros Órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. Porém, tendo sido encaminhado a esta Assessoria Jurídica, verifica-se que consta do presente projeto de lei avaliação dos bens a serem alienados, bem como sendo acertada a escolha da modalidade licitatória, qual seja: leilão. O artigo, 22, 85º, da Lei de Licitações, preconiza que: “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para administração (...)”. = Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br idade dns ( iquédoas | (úmata Municipal do Marechal (Ylorina Estado do Espírito Santo ye concerne à avaliação, consta do arti . No q go 53, da Lei 8.666/93: Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro ofici | ici i designado pela Administração, procedendo: e legislação pertinente. do $ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliad Administração para fixação do preço mínimo de arrematacã 4 ção. & 20 Os nos arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do ea imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará a pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido. $ 30 Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) gs 400 edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Marçal Justen Filho, em Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, leciona acerca da avaliação: “Como regra, a alienação faz-se mediante uma contrapartida a ser desembolsada pelo adquirente em favor dos cofres públicos. Quando assim se passar, à alienação nunca poderá fazer-se simplesmente pelo “maior preço”. Há um preço mínimo, obtido através de RE Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684 “os den sraimemmarechalfloriano.es.gov.br ( (ámaa Municipal do (Mateehal iotiane Estado do Espírito Santo avaliação, insuscetível de : Ser ignora i preço for inferior ao mínim e a O, a alienação é inviável. A avaliaçã á i o ia bens Ser produzida Por meio da atividade es administrativo: S Ou, mesmo, pel concu i Fa enc RR Hip Como Tegra, seria aconselhável ividade de terceiros, especializados no ramo de avaliação. O avaliad á E or ficará pessoalm á e pela idoneidade de sua dd nd licitação. €..)Filho Justen, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 152 edição. Ed Dialética. São Paulo. Pág.260). a assim, tendo em vista que, segundo o que fora supramencionado, é preferível que se recorra à atividade de terceiros para a realização da avaliação, é de bom tom que seja verificado pelo Poder Legislativo, uma vez que este possui a função de fiscalizar atos do poder Executivo, como se deu a contratação do leiloeiro Oficial e avaliador. nessa esteira, desde que tenha se dado a contratação do Leiloeiro Público Oficial — Avaliador dentro dos moldes legais, e tendo em vista que o projeto de lei em análise cumpriu com as demais exigências legais, emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei 69/2018, que deverá ser encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento, para que seus membros emanem os respectivos pareceres. Portanto, quanto à competência, iniciativa, espécie normativa e momento, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela VIABILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br 1) iquídea j Aâmaia Municipal do Marechal Fria Estado do Espírito Santo «ejumbrar vício de formalidade que obsta a sua normal tramitação. an VÍS! pot 3 PARECER, SM. $0 poe é | 99789-7684 1925 | 3288-1250 | Floriano - ES - tm es.gov.br - Centro - Marechai — Rua Clara Endilich. nº 97 - Ce o » | CAs (8 St. ( í sã ; ( Mimaia M unicipal do M atochal ( Hleiiana e Estado do Espírito Santo [O] > Marechal Floriano, 21 de agosto de 2018 spGACMMFIPRESIDENCIA Nº. 238/2018 f. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano gm SF. , Telefone: (27) 3288-1331 Chave: 5844928642052018 .. Carlos Lorenzoni Processo Nº 007939/2018 - Data 21/08/2018 - 1558 53 Joá? LFI raro ES Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano feito de Marechal Flo E Servidor Claudiorrana Raissa Cardoso pre nto: avaliação de itens para realização de leilão. gsuME gxcelentissimo Senhor Prefeito considerando o encaminhamento do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização de leilão a alienação de bens móveis do Município de Marechal Floriano”, de autoria do Poder Executivo, &, considerando que o mesmo encontra-se em desacordo o artigo 17 da Lei 8.666 Mt de junho de 1993, ocasião em que os itens listados encontram-se sem a devida avaliação. posto isto, informamos que o referido Projeto de Lei encontra-se na Secretaria Geral desta cosa de Leis, aguardando a devida avaliação para que o mesmo seja encaminhado ao plenário desta Casa de Leis. Atenciosamente David Klippel Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 à RE | emetna, + UE Marechal Pk 1 Em OR nos DO DO ESpiRITO 5 Fr al Floriano “sno/ES, 27 de Agosto de 2018 q] Floriano A É ue o 2018 ME Ne 332 di R po CLIPPEL o ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL se CHAL FLORIANO ES. M copo Presidente, go enção sos termos que constam no OR SEGACMMEPRESIDENCIA No , E á 238/20 E p resente para encaminhar a V.Ex*. a avaliação dos bens móveis re 18, valho qe dO da ; ferente ao Projet pág «Dispõe sobre a autorização de leilão para alienação de bens e p E de s unico orechal Floriano É Ei atenciosamente, | AAGASVORENTONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQi! : gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br ——o PREFEITURA MUNICIP A ESTADO DO Esp — DEM ÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Admi , nistraçã Setor de Patrimônio a «FEITURA MUNICIPAL DE MARECHA cecretaria de Administração “erº Osvaldo Cesar Kiefer L FLORIANO = à + SE = LAUDO DE AVALIAÇÃO Nos abaixo assinados, membros designados pelo D 9.861/2018, de 10 de agosto de 2018, pá a pa polal efetuamos a avaliação dos veículos, bão oriais inservíveis, abaixo especificados, de propriedade É E apesar e Floriano - ES, para fins ienação ico, apó i : ss intes avaliações. PRÉS vistoriarmos, cheganos o Presente Laudo de Avaliação é a nossa sugestão de LIAÇÃO DO BEM como valor de “LANCE INICIAL”. ava á : Todos valores odem Ser ajustados para mais ou para menos conforme vossos entendimentos . este Laudo de Avaliação de Bens é resultado de ailigências necessárias, do valor médio de mercado, efetuada com base nas condições atual estado de conservação e funcionamento dos veículos, dos pequenos defeitos generalizados, da ausência de manutenções e falta de itens e peças da quilometragem rodada, do custo de recuperação e demais particularidades. Salientamos que os veículos de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que encontram-se (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de oferta e procura, levando em consideração que na compra em lojas, o comprador dispõe de vários artifícios facilitadores de venda como pagamentos parcelados, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc. como os senhores podem acompanhar pelas campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento as exigências esculpidas no código de defesa do consumidor. A avaliação dos lotes de sucatas tem por base valores de materiais congêneres aos quais sugerimos valores, baseando-se por cálculo de depreciação por uso e ou deterioração dos mesmos. Lembramos ainda que os VALORES INICIAIS ATRATIVOS condizentes com o estado do bem levado a leilão, observando as condições mercadológicas, fazem com que haja mais interessados, consequentemente mais disputas entre pessoa física e pessoa jurídica (particulares e garagistas), Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGOmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 A fito chsmer REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL F ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LORIANO secretaria Municipal de Administração setor de Patrimônio como base para a c r Podendo sofrer alterações quant m e descrição dos bens, assim undo as vossas Orientações o veículo FIAT - modelo Palio Attractiv 1,4, - ficool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor vel igo de renavan nº 502689846, 4 chassi id pus ai, placa FEX-3579, “o a ÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais) B' metragem, necessitando de reparos em funilaria, jo suspensão: e 0, veículo IVECO -modelo Furgão Daily 55c18 GE-IF, 6? - diesel, ano de fabricação 2008, poste, renavan nº. 965604667, qu ig 0188401568, placa MRZ-5369. al e B cor branca, chassi nº IAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) metragem, pintura ruim, necessitando de reparos em lol mecânica e suspensão e pneus gastos U a q aridi veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron De) E sosaii combustível diesel, ano de fabricação 2015, vio dna, código de renavan nº, 1116050002, chassi pº ot “caB002895, placa PPA-0184, 000.230 km, psd AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil vaLOR da Avaliação: em anexo relatório “cativa a fica do veículo pela Secretaria de das Tusti Interior e | adições condi! - veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila 04 mbustível diesel, ano de fabricação 2005, 1208, CO! código de renavan nº. 279766505, er LSEM03700, placa MSD-6273. E DE AVALIAÇÃO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ento no sistema hidráulico e sistema de motor, pneus Vazamé E ni avarias de tempo. E cor chassi nº rw 05 - Veículo RENAULT -modelo Logan, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27)3288-1111, ramal 209 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 eiraL DE . U ESTADO DO ESPÍRITO santo RECHAL FLORIANO Secretaria Municipal de Adm j inistraçã Setor de Patrimônio = * 93YLSRERHC3 45247064, placa 5 AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais) + gem, em í i 8 ion ge , m estado Crítico de con ã reparos em funilaria, Mecânica e ii nsão, ' - veículo RENAULT -modelo Sandero Exp 16 gs O asolina, ano de fabricação 201 tie ol 0077465, chassi pe 2Ol2! Cor branca códi RA, * Chassi nº S3YBSRTUHCI2S83A) Maia ' aca o ANRIITAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil » R a - eais) a quilometragem, essitando de reparos em funilari NE gento, mecânica e suspensão ruim, pneus gatos ma ; . les€ - Veículo FIAT -modelo Uno Mi 0 À ; Mille Way E We srível álcool/gasolina, ano de Fabricação 2013, or E Ae Dr cgA4nD6B6069L, placa ODS-2299, o o DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais) ilometragem, necessitando de reparos i j u pp em funilaria, q [Aba qecânica E L og - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Econom abustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, E cof ah código de renavan nº, 367039870, chassi nº pr 922AD6852935, placa ODS-2297, R DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais) vao! j alta quilometragem, avarias no motor, Pintura, lataria e | | suspensão. q E 09 - Veículo FIAT -modelo Palio aAttractiv Lia, conbustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, pranca, código de renavan nº, 531293289, chassi 980196272D21483396, placa FAN-4189, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais) alta quilometragem, carro com motor batido cor nº LOTE 10 - Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 503873969, chassi nº , 980196272D2124877, placa FAO-0769, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais) [carro batido Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio marechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 2 Ich cf scher = mam . ESTADO UU ESPIRITO ga, ECHAL FLOR T ANTO ANO Secretaria Municipal de Ad , Ministra ão Setor de Patrimônio ; veículo FIAT “Modelo Pp Rd Dias E alio t at álcool/gasolina, ano de £ Eleação CEL? 4, código e RR nº, 50976944 is cor á ca -0809 , on2137484, pla q1202 5 assi nº AVALIAÇÃO: R$15.000,00 (quinzo mi reais) a D etragem, necessitando Paros E A qi spensão E funilaria, e anicê de re veículo FIAT -modelo Palio Fi : Fe Way, co á so! asolina, ano de fabricação 2015, cor Dança dai an no RIND SANA, aa, já SBDLTIAAzP7sa5g0s -9133. os AVALIAÇÃO: R$8 000,00 (oito mil RD metragem, necessitando de repar fajtê E e suspensão “oçân pe - veículo FIAT -modelo Way Econom ei álcool/gasolina, ano de fabricaç =. código de renavan nº, 457420669, 142C6694800, placa ODG-5884, 01 84 AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil e oUragem, lataria com alta para-choque quebrado, qazamentoS, v 1 e austáY a Teais) ferrugem, farol quebrado ruim. 4 - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy, e álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor conbus código de renavan nº, 567042197, chassi nº mi AD6866550, placa ODS-2298, B E AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais) VALOR ra necessitando de reparos em lta qu funilaria, cânica e suspensão ruim ne 15 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000w, LOTE no de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan 39014671 chassi nº LVNHWTSP8DD206016, Placa FED-0500, e a AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) ERES estado de conservação, sem uso devido à falta equipamento para recarregar combustível Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP e (27)3288-1111, ramal 209 | patrimonioGmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385. RÊ Hook c Esener | PRI. t LE MARECHAL p di ESTADO DO ESPÍRITO santo Ni Secretaria Municipal de Ad . Ministração Setor de Patrimônio NINGO -modelo TDO05 2000w, Combustível ano de Enbritatio 2013, Cor AZUL, Código de renavan a 10, chassi n dO NHNTSPLDD206018, Placa FJC-3785 035 AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil re a ais) qasoR lar estado de Conservação, u g ecarregar PA pum devido à falta reg É r o! ara O oamento P egus - veículo NINGO -modeto TDOgs 2000W, ano de fabricação 201 r Cor VERDE, pErRIC 1039014531, chassi nº LVNHHTSPODD206 rena Ea O AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mi R D ar estado de conservação, Sem uso devido à falta En parateccarregar Combustível Código de 009, placa 1 reais) (em E [egulP 48 - Veículo NINGO -modelo TD de fabricação 2013, ICA, ano gLETR e. 1039013870, chassi nº enavan ND - 005 2000W, combustível Cor VERDE, código de LVNHWTSP9DD206008 + placa dE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) e estado de conservação, re Sem uso devido à falta carregar Wauipamento pardo E | 9 - Veículo NINGO -modelo TD005 LOTE nd ano de fabricação 2013, cor AZU nos chassi nº LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437. Di AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil vaLO: 2000w, combustível L, código de renavan reais) fm regular estado de conservação, sem uso devido à a equipamento para recarregar he 0 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000W, LOTE 2 o de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan Ro PESE chassi nº LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749. mi à DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) EE estado de conservação, sem uso devido à falta po para recarregar combustível 21 - Veículo NINGO -modelo TD005 2000W, predepaido ci ano de fabricação 2013, cor BRANCA, código de ' enavan nº. 1039013764, chassi nº LVNHWTSP5DD206006, placa Eq . FCH-1796. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP pepi 111, ramal 209 | patrimonio(Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385. a Medow Cc Lshe LR (27) 3288-1: Secretaria Municipal de Ad ã Ministração Setor de Patrimônio ; de conservação, Sem uso devido à falta mento para recarregar da Avaliação: Avaliação de E com base no valor médio de pas usado, levando em Consideraç ap histórico de manutenção, con ta rada quilometragem. Estes veí eley sem garantias de vícios ocu ão, o estado físico, dições da Parte mecânic. [Sia reilão : ltos e quaisquer outros Vitos que possa ter, ficando todo À efe yrematante. art 22 - SUCATA DE INFORMÁTICA CONTENDO: 41 monitores, 07 impressoras O mal] e 02 notebook, 06 ty; 21 mimeógrafos e 02 e moprojetores, vários teclados, mouses, estabilizadores, rel eak é scanners. da DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) Tee em geral sucateados, sem informações quanto ao |suncionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições ge manutenção, sem valor comercial, servindo Praticamente ara reciclagem. IE Aproximadamente 64 (laser, 1oTE 23 - MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464 cadeiras escolares, 57 mesas infantis e 60 Cadeir 18 mesas, 06 armários de aço e 04 gaveteiros longarinas e 07 cadeiras de escritórios, fogão industrial, 02 micro-ondas. | VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais) mesas e 481 as infantis, de aço, 03 06 bebedouros, 03 a a jato de tinta e (im geral material sucateados, em péssimo estado de conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em 'nadeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas lnarcas de uso e deterioração, sem valor comercial. LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de Procedimentos, 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02 escadinhas, 01 foco de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x' odontológico, 03 suporte de soro. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais) Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso, [Fassados e parcialmente desmontados para manuseio, vários Litens com falta de peças, em geral em estado de sucata. Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. 5 (3288-1121, ramal 209 | patrimonio Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001- E A EE E 495 O & E" e “NI AL DE ESTADO DO ESPÍRITO Pppia “RECHAL FLORIANO Secretaria Municipal de Adm ; inistra Setor de Patrimônio um “cu á Pr - Le de histórico de manutenção, condiçõe fale vada quilometragem. Estes veículo É eh sem garantias de vícios ocultos atos que possa ter, ficando todos os d ng 22 - SUCATA DE INFORMÁTICA CONTENDO: Aproxim | 41 monitores, 07 impressoras (laser, | Po cial) e 02 notebook, 06 tv; e roprojetores, vários teclados, nobreak e scanners. GRLOR DE AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) cquipamentos em geral sucateados, sem informações quanto ao |ancionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições | manutenção, sem valor comercial, servindo praticamente |parã reciclagem. j adamente 64 Jato de tinta e 21 mimeógrafos e 02 nat mouses, estabilizadores, vorE 23 - MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464 mesas e 481 cadeiras escolares, 57 mesas infantis e 60 cadeiras infantis, 18 mesas, 06 armários de aço e 04 gaveteiros de aço, 03 jongarinas e 07 cadeiras de escritórios, 06 bebedouros, 03 fogão industrial, 02 micro-ondas. VALOR DE AVALIAÇÃO : R$800,00 (oitocentos reais) Em geral material sucateados, em péssimo estado de conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em madeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas marcas de uso e deterioração, sem valor comercial. LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de procedimentos, 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca ginecológica, 01 carrinho de limpeza, 02 escadinhas, 01 foco de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 'x” odontológico, 03 suporte de soro. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais) stado de con ã » SE Servação, Sem uso devi j a evido à falta Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso, amassados e parcialmente desmontados para manuseio, varios itens com falta de peças, em geral em estado de sucata. Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. 2) 3288-1112, ramal 209 | patrimonio Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 k A Tudo c bscher DO g co e UE MARE VP ogi),, ESTADODOEsriRITO SaNto — CECHAL FLORIANO Secretaria Municipal de Admini j straçã Setor de Patrimônio ja ; e A Disputê interessados, fazendo assi que atrai um número e 50 nto com as condições e demanda de mercado final diz : co CONCLUSÃO constatando-Se sm Slide, considerando-se os existentes e o estado de Conservação, os bens £ oram JUe seja ef a con etuada a qual ção dos mesmos stantes neste documento, “anã ale eita pela comissão designada para ordo com as i : e todos de ac pi S informações acima assinam o ate Laudo de Avaliação. es! pr Marechal Floriano - Es, 16 de agosto de 2018 | issão Especial. da Comissão ventos = enha Arsi Xavier Doriv Kuster Hed dd costa Peg Rudson da Costa Fisher Mr as A ed fes Marcos Alessandro de Souza A de llo . ” Meat Mello Aldeir Endlich | e nicipl de Saúde | | Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. fm 3288-1112, ramal 209 | patrimonioEmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 am 2 —! jura Municipal de Marechal Floriano pre; secretaria Municipal de Interior e Transportes e RELATÓRIO - CAMINHÃO COMBOIO “ MELOSA “ 'des interioranas do Município de Marechal Floria regiões o do caminhão comboio “Melosa” torna os. O INF, tais como: moto niveladora, r ; igentà inários a deira, caçamba... atendem essas dei. lá “estrada de chão”, além destes equipa É dia 40 km re radas O o outro às vezes em me a longe um d no, serem -Se prejudicado, pois etro escavadeira, pá vias, que não são mentos normalmente de estrada vicinal, de tra. Sendo assim, torna-se mais fácil O acesso com veiculo e à outra. o abastecimento, dos mesmos. Pois quase todas as urtê jo6 ara a na oficina mecânica da SEMIT (Secretaria Municipal of. são Te ões E tm É » . pat e Transportes) à o caminhão comboio “melosa Presente na Secretaria faz com que 9 ires não possui características que possam atender e terior é 0 nal de IM A egião. sse caminhão, encontra-se encostado no Pátio desta , que o o que fará com que seja danificado pelas modificações há alguns Retiros utilizá-lo. O que nos causa preocupação do is não seo ois nã do ME, tomar sucateado. a conclusão que o referido caminhão deva irá leilão, para e assim, ip angariado, efetuarmos aquisição de um maquinário i ga o nico que atenda nossas demandas, as o nosso ) yilizável à echal Floriano, 24 de Julho de 2018. Mar " ER a gRAÃO Er — dicardos N (o MUNICIPAL DE esoRETARI e TNRESE TRANSPORTES Rua Armando Walsch, s/n.º - Centro - Marechal Floriano — ES - CEP 29255000 c s P Marechal Fl - tro clefom )3 88.338 - e-mail: semit(Omarechalfloriano.gov.es.br e: (27) 3288 —— de mo (iúmata Muni do Mace Soriano No-ES, 12 de Setembro de 204% 18 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Ê 002/20 Telefone: (27) 3288.1 331 Chave: 3845001242052018 Nº. . Processo Nº 008682/2018 . Data 13/09/2018 . 1222 ba) bg oni Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano b s Lorenz Servidor Daiman Raquel Fischer f ão ig rechal Floriano-ES,.*" Ú a 5 pal de a $º quniciP Vossa Excelência o envio de informações o Marins a) o itar nº solid! Complementares E] Justiça e Redação Finai desta Casa de Leis, a Tespeito do sen i lação, apê Legis de Nº 069/2018 DE AUTORIA DO FODER EXECUTIVO - E pe LEI ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 0 ORIZA O P Pe sauTORI AU IENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO E. pARA o e TRAS PROVIDENCIAS”, para que possamos concluir a “ga [0] E DA OU osseguir com o encaminhamento do referido projeto para a Io téria e pr pu pre à mà to. so co Orçamen de Finanças jssã ' | p i inhado o que segue: mos que seja encaminha q ss | : , , s , ato, SOM as dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, a e extern p fornas 21, podendo estas imagens ser encaminhadas em mídia 48, 19, 20 pe a devida identificação de cada lote e com no tas por pas des fotos de cada veículo; pro q 88,16, 10 “py separada isição dos lotes 01, 02, 03, imo 08 (oito) elou convênios referente à aquisição d qi «« empenhos fiscalS; e ; Notas 19,20 e 21; 09 10, 11,12, 13, 14,15, 16, 17,18, 07, 08, É É E : itens constantes n2 lote (o 0: jão, Ft stima e ap sti 10S Nossos votos de elevad r istra a estum: jão, regl ja ocasião, uenciosamente, diny Nicolau Zequini Stei Preuidente da CLJRF 99789-7684 3288-1250 | 3288-1925 br Marechal Floriano - por ho edi es.go' [ - Centro - Lo 1 namara Rua Clara Endlich, nº 97 - Cer lámato Maniial do Machel Primo Estado do Espírito Santo Marechal Floriano-Es, 01 de novembro de 2018. o 003/2018 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SF Nº. Requerente Camara Municipal de Marechal Floriano pn? a . pacato Ex Claudiorrana Ralssa Cardoso Chave 5845180442052018 é Carlos Lorenzoni “er 010453/2018 Data 01/11/2018 - 1401 29 ão . o a de Marechal Floriano-ES, «o Muni feito 002/2018, protocolado sob o ope 0025621718, que solicita informações a respeito do PROJETO DE LEI ess g QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A p 069120" LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS rs AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, não foi totalidade. venho comunicar que o OFID.N.Z.S.F Nº. sente gRTENG ; sua E s : gido em ho novamente solicitar o encaminhamento das informações abaixo, para «tn ven E Rea: E so isto, exarar parecer € liberar O projeto para a Comissão de Finanças. ossamos ' is ompe.shos elot convênios referente à aquisição des lotes 01, 02, 03, scais, =mpe. ques fi 8, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; 14,05,06, 07, registramos nossos votos de elevada estima e apreço. jão, | na ocasi penciosamente, ZA É EA fa Tequir”Stein Presidente da CLJRF 1789-7684 - 288-1925 | 3288-1250 | 99 E . hal Floriano - ES - (27) 3 imo Ee Edi Alabri br | camaraGbemmarechalfloriano.es.g AS prefeitura Municipal de Marec ESTADO DO ES, hal Flori P, lan | | i , 29 de outubro d Si | al Floriano/ES o de 2018. de 4 Myung E Mi Pscaxcolado Son e Marechal Floreno Ps PMMEN? 399/2018 ÁDILO eds ai ENCESPE romeo! yMO SR A (viD KLIPPEL CESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL qARECHAL FLORIANO - ES. senhor presidente, solicitamos à V.Ex*. a substituição do laudo de avaliação referente ao Projeto de Lei «AUTORIZA O PODER a MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO Ria à NS MÓVEIS PERTE a ALIENAÇÃO DE BE NCENTES AO MUNICIPI Á COVIDÊNCIAS”. O E DÁ OUTRAS Na oportunidade, contamos com O apoio de V.Ex*. e dos demais Membros dessa honrada Cas de Leis, é aprovação do mesmo em regime de urgência. : Atenciosamente, FER SENSOR Prefeito Municipal loriano - ES - CEP 29255-000 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fi binete(marechalfloriano.es.gov.br Telefax: (0*=)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil : ga prer [ER dna) CONITUIIRAL, DE . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECHAL FLORIANO AY Secretaria Municipal de Administraçã ) ão Y y Setor de Patrimônio MUNICIPAL DE MARECHAL da FL e caria de Administração ORTANO E: E osvaldo Cesar Kiefer No: A LAUDO DE AVALIAÇÃO abaixo assinados, membros desi Ne1/2018: de 10 E agosto de 2018, cRelo Decreto * ecial efetuamos a avaliação dos veículos, equipa omissão sais inservíveis, abaixo especificados, de pamentos e ra Municipal de Marechal Floriano ú Apm + para fins armos, chegamos e ú gal efeitu da alienação e eila & Cguintes avaliações. 38 E presente Laudo de Avaliação é a n Oss. E 0 xo DO BEM como valor de “LANCE INICIAL” a sugestão de apiaçà q 5 ser ajustados para mais ou para menos conforme vossos m leilão público, após vistori - Todos valores e rendimentos - do de Avaliaçã gste Laudo tação de Bens é resultado de o pige necessárias, do valor médio de mercado, efetuada ias ' esa nas condições atual estado de conservacã com dos veícul E edltas os, dos pequenos defeitos uncionamento Er izados, da ausência de manutenções e falta de itens general : à peças: da quilometragem rodada, do custo de recuperação e genais particularidades E calientamos que os veículos de propriedade de órgãos N EO s são leiloados no estado em que encontram-se (sem público quaisquer garantias) , que além da observação da lei de oferta e procura, levando em consideração que na compra em lojas, o comprador dispõe de vários artifícios facilitadores de venda como pagamentos parcelados, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc. como os senhores podem acompanhar pelas itárias nos diversos veículos de mídia; além campanhas public garantia contra vícios ocultos e do da obrigatoriedade da cumprimento as exigências escu consumidor . A avaliação dos lotes de sucatas de materiais congêneres aos quais sugerimos cálculo de depreciação por uso e OU lpidas no código de defesa do tem por base valores valores, baseando-se por deterioração dos mesmos. Lembramos ainda que os VALORES INICIAIS ATRATIVOS condizentes com o estado do bem levado a leilão, observando a as condições mercadológicas, fazem com que haja mais 9 interessados, consequentemente mais disputas entre peseoe 3 física e pessoa jurídica (particulares e garagistas), “ Rua David Canal, n£ 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. R N 27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Gmarechallriano es gov. | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 3 N—oooOo MARECHAL FLORIANO á o PREFEIURA MUNICIPAL DE ) 17 ESTADO DO ESPÍRITO SANT( Secretaria Municipal de Administraçã Setor de Patrimônio ae oscionando uma considerável elevação do « ae O valor na venda sná o presente documento servirá como ba iu público de leilão, podendo sofr soe ecificações dos lotes, ordem e desc q es inclusão de mais dados segundo as Se para a confecção, er alterações quanto rição dos bens, assim vos o) ao d? a Sas orientações e reterên - veículo FIAT - modelo Pali i vt e svel Álcool/gasolina, ano de Pra po co soa código de renavan nº 502689846 si Da 6272D2114531, placa FEX-3579. senna DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) jlometragem, necessitando de reparos em funilaria | E A Manica e suspensao; n ) cor chassi nº 02 - veículo IVECO -modelo Furgão Daily 5SC18 GF-IF must ível diesel, ano de fabricação 2008, cor branca; uso de renavan EPs 965604667, chassi nº 031453B0188401568, placa MRZ-5369. R DE AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Na quilometragem, pintura ruim, necessitando de reparos em funilaria, mecânica e suspensão e pneus gastos LOTE 03 - Veículo MERCEDES BENZ -modelo Caminhão Tanque Atron 1719 (melosa), combustível diesel, ano de fabricação 2015, cor vermelha, código de renavan nº. 1116050002, chassi nº 981693186FB002895, placa PPA-0184, 000.230 km, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) [qustificativa da Avaliação: em anexo relatório das condições do veículo pela Secretaria de Interior e | Transportes LOTE 04 - Veículo M.A/CATERPILLAR -modelo Trator caterpila 120H, combustível diesel, ano de fabricação 2005, cor | amarela, código de renavan nº. 279766505, chassi nº CAT0120HLSFM03700, placa MSD-6273. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais) | Vazamento no sistema hidráulico e sistema de motor, pneus gastos, avarias de tempo. LOTE 05 - veículo RENAULT -modelo Logan, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio (Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNP) nº 39.385.927/0001-22 q E —————— PREFEIIUIÇA MUNICIPAL DE M - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “SESMAL FLORIANO Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio pº. 459074393 + Chassi nº 93 | qnavan YLSR6RHCI247064, Placa r de 87. RA. EAR AVALIAÇÃO : R$12.000,00 (doze mil reais) ps0R jlometragem, em estado crítico de A de reparos em funilari arde Conservação, | A iossi cando 18, mecânica e suspensão. | Lig LV - veículo RENAULT -modelo Sandero EXP 16, combustível cor branca, código us e casolina, ano de fabricação 2012; o R7UHCI258353, placa geo navan nº. 459077465, chassi nº 93YBs re: - 58861 o oD6 E DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) ilometragem, necessitando de reparos em funilaria jta a s É B. mento, mecânica e suspensão ruim, pneus gat escapa gatos. veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy 07 - ustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor co poi código de renavan nº. 567037720, chassi 8 Pi nD6860691, placa ODS-2299. » a DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) ata quilometragem , necessitando de reparos em funilaria, mecânica € suspensão . og - Veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy e1 álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor conbustível é código de renavan nº. 567039870, chassi nº branca, 98D15822AD6852935, placa ODS-2297, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) falta quilometragem, avarias no motor, pintura, lataria e | suspensão - LOTE 09 - veículo FIAT -modelo Palio aAttractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 531293289, chassi nº 9BD196272D21483396, placa FAN-4189, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$12.000,00 (doze mil reais) Alta quilometragem, carro com motor batido LOTE 10 - Veículo FIAT -modelo Palio Attractiv 1.4, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2012, cor branca, código de renavan nº. 503873969, chassi nº 9BD196272D2124877, placa FAO-0769, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$12.000,00 (doze mil reais) Carro batido RCE od O 6 ci ca TS era 9.255-000. Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES-CEP 2 27)3288-1111, ramal 209 | patrimonio (Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 o dc fade A E PREFEITURA MUNICIPAL DE N E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECHAL FLORIANO E q | : BA . Secretaria Municipal de Administraçã Y ão ' gy Setor de Patrimônio ! - veículo FIAT - 11 TF modelo Pali Vê crível álcool/gasolina, ano de ER Attra con É código de renavan nº. Fic pre çç2 120213740 5a placa EZB-0809, 90 DE AVALIAÇÃO: R$18.000,00 (dezoito mil reais) e “Jometragem, necessitando puta quilo suspensão de reparos em funilaria, | anica | | Pa ctiv 1.4, ação 2013, cor ( 509769446, chassi nº neo - veículo FIAT -modelo Palio Fi E Fire ” a 1/gasolina, ano de fabricação 2015 PERA. de renavan nº. de oy6-9133. aca ão: pl à DE AVALIAÇÃO: R$20.000,00 (vinte mil reais) ia quilometragem, necessitando de reparos em funilari aria, : + Cor branca, códi 1059568974, chassi nº pão E H nica e suspensão mé 13 - veículo FIAT -modelo Uno Mille Wa ; E tel álcool/gasolina, ano de fabricação e mousti vi ã ódigo de renavan nº i ancars CO . 457420669, ch o JgD15844AC6694800+ placa ODG-5884, gr de Ay, aLOR DE AVALIAÇÃO: R$13.000,00 (treze mil reais) pita quilometragem, lataria com ferrugem, motor com vazamentos, para-choque quebrado, farol quebrado e suspensão jruim. LOTE 14 - veículo FIAT -modelo Uno Mille Way Economy, conbustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código de renavan nº. 567042197, chassi nº sD15822AD6866550, placa ODS-2298. vaLOR DE AVALIAÇÃO: R$10.000,00 (dez mil reais) alta quilometragem, necessitando de reparos em funilaria, a e suspensão ruim |necânic LOTE 15 - veículo NINGO -modelo TDOO5 2000W, combustível ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039014671, chassi nº LVNHWTSP8DD206016, placa FED-0500, VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) |Em regular estado de conservação, sem uso devido à falta equipamento para recarregar Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES - CEP 29.255-000. ov.br | CNPJ nº 39.385 927/0001-22 8 (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonioGOmarechalfloriano.es.& R — — E PREFEITURA MUNICIPAL DE M ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESNAL FLORIANO Secretaria Municipal de Administra a Setor de Patrimônio o veículo NINGO -modelo TD00s5 2000W + Combustível de fabricação 2013 got ca, ano ea; + COr AZUL, cé 8189015910 chassi nº LUNHWTSPIDD206018, paso, de renavan ) 2 . , Cc a 9: DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil Site ountos es aros. eais) vasOR ar estado de conservação, a re ento para recarregar equi - veículo NINGO -modelo TD0O05 2000W , ano de fabricação 2013, cor VERDE combustível nt+ 1039014531; 'ehasai ne LUNHWTSPODD2 06009, “M Ea ' aca sem uso devido à falta | 1067: RO: gc1 a DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reai ar estado de conservação, sem uso devido à E Gotta TOS a regul ara recarregar picennd equipamento Pp ms 18 - veículo NINGO -modelo TDOOS 2000W, combustível VE RICA, ano de fabricação 2013, cor VERDE, código de da na. 1039013870, chassi nº LVNHWTSP9DD206008, placa -3170. x gcS a AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) e a Enviar estado de conservação, sem uso devido à falta fomento Para Setiaprenas | ii ama = veículo NINGO -modelo TDO0S 2000W, combustível GIBTRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan % 1039013489, chassi nº LVNHWTSP3DD206019, placa FBV-2437. COR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) N gm regular estado de conservação, sem uso devido à E equipamento para recarregar LOTE 20 - veículo NINGO -modelo TDO0S 2000W, combustível N ZLETRICA, ano de fabricação 2013, cor AZUL, código de renavan nº. 1039015716, chassi nº LVNHWTSPXDD206017, placa FEJ-2749. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) 'Em regular estado de conservação, sem uso devido à E equipamento para recarregar renavan nº. 1039013764, chassi nº LVNHWTSP5DD206006, placa FCW-1796. LOTE 21 - Veículo NINGO -modelo TDO0OS 2000W, combustível N ELETRICA, ano de fabricação 2013, cor BRANCA, código de VALOR DE AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil oitocentos reais) CD A Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Qmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 DM PREFEITURA MUNICIPAL D R EM 11/ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREGNAL FLORIANO Secretaria Municipal de Administracã / stra Setor de Patrimônio E estado de conservação, para recarregar [Zu ento PT EO paro — EP sem uso devido à falta N va «a ativa da Avaliação: Avaliação d com base no valor médio de mercad nda usado, levando em consideração, e é histórico de manutenção, condiçõe alt € preço mínimo O deste tipo de [o) bras físico, a s ni jevada ilometragem. Estes veículos EE Tema o sem garantias de Vícios ocultos e quaisquer sa que possa ter, ficando todos os riscos por cómica AE qgstiÉIO o pilão os felt arenatante ) o =» SUCATA DE INFORMATICA CONTENDO: Aproximadamente 64 e o monitores, 07 impressoras (laser, jato de tinta e pu, e 102 notebook, 06 tv; 21 mimeógrafos e 02 na! ietores, vários teclados, mouses, estabilizadores oproJ petroP e scanners. ob AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (hum mil reais) jpamentos E pç sucateados, sem informações quanto ao runcionamento, diversos itens fora de linha eu sem condições E manutenção, sem valor comercial, servindo praticamente para reciclagem. - MÓVEIS EM GERAL: Aproximadamente 464 mesas e 481 23 ira escolares, 57 mesas infantis e 60 cadeiras infantis, a 06 armários de aço e (a gaveteiros de aço, 03 jongarinas e 07 cadeiras de escritórios, 06 bebedouros, 03 fogão industrial, 02 ar VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais) m geral material sucateados, em péssimo estado de conservação, havendo metais com ferrugens e demais itens em 'madeiras danificadas, móveis incompletos e com diversas marcas de uso e deterioração, sem valor comercial. LOTE 24 - EQUIPAMENTOS DA SAÚDE: Aproximadamente: 04 balanças de adultos, 04 balanças infantis, 01 bandeja de 07 mochos, 01 maca hospitalar, 01 maca 02 escadinhas, 01 foco *x! odontológico, procedimentos, ginecológica, 01 carrinho de limpeza, de luz, 01 cadeira odontológica, 01 raio 03 suporte de soro. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$800,00 (oitocentos reais) Diversos itens com desgastes em decorrência do tempo de uso, amassados e parcialmente desmontados para manuseio, vários ucata. itens com falta de peças, em geral em estado de s a U Rua David Canal, nº 57 — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29.255-000. R (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Gmarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385.927/0001-22 PR o —,,. e (SEM PREFEITURA MUNICIPAL DEM MU ARE 4 à ESTADO DO ESPIRITO SANTO ia pia Secretaria Municipal de Administração b Setor de Patrimônio trativo, aumenta que atrai um nú interessados, fazendo assim o das úmero içõ final ; E ente com as condições e demanda de mercado. CONCLUSÃO constatando-se tal situação, considerando-se os 1008 existentes e o estado de conservação, os bens foram ge dos pela comissão designada para que seja efetuada a A anão dos mesmos constantes neste documento. :enã all todos de acordo com as informações acima assinam o a Laudo de Avaliação. ese! pr Marechal Floriano - Es, 16 de agosto de 2018 nbros da comissão Especial. ve Edeni a P rsi Xavier Vs al rival Kuster fulgo c fschor Rudson da Costa Fisher Marcos Alessandro de Souza E cad receio de Mello deir Endlich Rua David Canal, nº 57 — Centro - Marechal Floriano — ES—CEP re (27) 3288-1111, ramal 209 | patrimonio Omarechalfloriano.es.gov.br | CNPJ nº 39.385. cb, ea itura Municipal de Ma pr efe ESTADO DO ESPIRITO ano/ES, 29 de Outubro de 2018, glon pal porto E Nº. 400/2018 P of. sR EQUINI STEIN qu0 OLAU Z a Ea DA CÂMARA MUNICIPAL E -ES. N OF.C.L.J.R.F Nº. 002/2018, encaminhamos atenção dO jeto de Lei que “Dispõe sobre a autorizaçã o Proj rente A Município de Marechal Floriano”. do PA aa 1oá prefeito Municipal góveis | yencosamente, ano - Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Flori Techal Floriano SANTO P; O Manor «de M , = ZOO 05 ENVERZ a V.Exº as fotos dos bens móveis o de leilão para alienação de bens ES - CEP 29255-000 alfioriano gmail.com 367 - (0**)27 3288 1111 - Emêil : gabinete.marech Telefax: (0"*)27 3288 1367 - age EENST E = PTOS a vês de referência vês código Fipe Marca Modelo Ano Modelo: autenticação pata da consulta setembro de 2018 001314-5 Fiat Palio ATTRA NTÁLIA 1.4 EVOF Flex Bv5p 2012 Gasolina nyvefmsk19j4 quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:02 OT SS | setembro de 2018 509303-1 MERCEDES-BENZ Atron 1719 2p (diesel(E5) 2015 gsqxhb9jf7exs quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:17 Tote 02 Lote 03 mês de referência: Código Fipe Marca: Modelo: Ano Modelo: Autenticação Data da consulta foeos | Trabalhando !! Encontrado um trator ano 2005 como base de preço: Unidade >>> ISP (ver no mapa) DR e O E, Visitas: 97 máqu aqualizado em 25/06/2018 URL: http 2005-295 mês de referência 908.aspxtfale código Fipe Marca Modelo: Ano Modelo: Autenticação Data da consulta Mês de referência: Código Fipe: Marca: Modelo: Ano Modelo: Autenticação Data da consulta y/ /www.mfrural.com.br/detalhe/motonivel a toda original, trabalhando !! mi E adora-caterpillar-120h-ano- setembro de 2018 025136-4 Renault LOGAN Expres./Exp. UP Hi-Flex 1.0 16V 4p 2012 Gasolina Ivxgpmj376]4 quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:28 setembro de 2018 025143-7 Renault SANDERO Expression Hi-Flex 1.0 16V 5p 2012 Gasolina I5md7bfk06j4 quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:29 lote 07 Mês de referência: Código Fipe Marca setembro de 2018 001262-9 Fiat | mz Lote 09 «4 ei ou o Modelo U Ano Modelo autenticação pata da consulta Código Fipe Marca: Modelo Ano Modelo. Autenticação Data da consulta Mês de referência: Código Fipe: Marca: Modelo: Ano Modelo: Autenticação Data da consulta Lote 10 | Mês de referência Código Fipe: no Mille Way ECONOMr 1 OF Flex 2p 2013 Gasolina kjB1Isx7bmnc quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 10:32 08 Mês de referência setembro de 2018 001262-9 Fiat Uno Mille WAY ECONOMY 4 O FFlex 2p 2013 Gasolina kj81Isx7bmnc quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:32 setembro de 2018 001314-5 Fiat Palio ATTRA.ITÁLIA 1.4 EVO F.Flex 8V 5p 2013 Gasolina n8x9s1mOgône quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:34 setembro de 2018 001314-5 - LO mês de referência: setembro de 2018 e: ru ESSA Lote 12 marca | Palio ATTRA.IITÁLIA 1.4 EVO F Flex 8V 5p Modelo 2012 Gasolina delo ano MO | auenticaçã 5 nyvcfmsk19j4 da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 1002 pata código Fipe 001314-5 Marca: Fiat à Modelo: Palio ATTRAJITÁLIA 1.4 EVO F Flex 8V 5p Ano Modelo. 2013 Gasolina Autenticação n8x9stmOgônc Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:34 2015 FIAT PALIO FIRE WAY 1.0 8V FLEX 73 CVyEnDER USADO 10 Km 73 CV 13,9 Km1l E 1 mês de referência: setembro de 2018 u código Fipe 001262-9 Marca Fiat Modelo Uno Mille WAY ECONOMY 1.0 F Flex 2p Ano Modelo: 2012 Gasolina Autenticação iswkj966vpj4 | Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10 46 flote Mês de referência: Código Fipe 001262-9 | Marca: Fiat Modelo Uno Mille WAY ECONOMY 1.0 F.Flex 2p Ano Modelo 2013 Gasolina Autenticação kj81Isx7bmnc Data da consulta quarta-feira, 12 de setembro de 2018 10:32 lote 15 | ; Na Piores ca DE Marac 4 A A y F POR Sob ne E + REA Mao prefeitura Municipal de Marechal Florian ESTADO DO ESPIRITO SANTO j E Floriano/ES, 19 de Novembro de 2018. arco o 445/2018 AME Nº. 44 or. PN Mo SE ID KLIPPEL DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PE CHAL a car M Senhor presidente, m conformidade com O Art. 21, Inc. II, b, da Lei Orgânica deste Município, solicitamos a Ei : . convoque essa colenda Casa de Leis, extraordinariamente, em data a ser fixada, de , ves" que ua : : eae regimental, com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei que: o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ,LIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. por se tratar de Projetos de Lei de interesse público relevante, solicito a V.Ex. apreciação e aprovação dos mesmos, dentro das disposições legais e regimentais. rtunidade, renovamos nossos protestos de consideração e respeito. Naopo Atenciosamente, JOÃO TARCÓS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Emil : gabinete Qmarechalfloriano.es.gov.br [EM eee RIO PÚBLICO DO EsPíRITO g A A) a de Justiça de Marechal Florian NTO o qistt ri promoto rinese, nº 656, 3º andar, saia 301, Vale das Palmeiras, CEP > 292550 % e Marechal Floriano/ES, 12 de dezempr ã O de 2018 Câmara Munici,-c! "'3 Marechal Floriano men' 793/2018 Protocolo nº LiZo patal? 112112. 6 df? ip Ed dente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES mo É d E pavid Kippel Ed senhor presidente, gr? DE RANDO O projeto de lei pendente de votação, denominado “projeto de on , autoriza O Poder executivo Municipal a realizar leilão para alienação de ê móveis ertencentes ao Município de Marechal Floriano e dá outras E ;oNSIDERAN E o SEMAD nº 252/2018 que deseja realizar o leilão para alienação dos qfii À julos posto que os mesmos encontram-se inservíveis à Administração vê fato de os mesmos “estarem em má situação de circulação, com DO que o Município de Marechal Floriano justificou através do pública, pelo qsaias e mau funcionamento de motores” e que a manutenção e conserto desses bens geraria dispêndio ainda maior de dinheiro; CONSIDERANDO que a existência de dois laudos de avaliação de bens, tem-se quê 0 primeiro laudo levou em consideração, para efeito de valores, os critérios dasituação física e mecânica dos veículos, não discriminando pela tabela FIPE, CONSIDERANDO que no intuito de salvaguardar o erário, fora realizado um segundo laudo em substituição ao primeiro, com valores corretos, atualizados ao de mercado, levando em consideração a situação física (lataria e aemes 3 tompartimentos) e mecânica, bem como, critérios dados pela tabela FIPE, e CONSIDERANDO que a justificativa do item 3, não foi totalmente esclarecida, tendo chegado ao conhecimento deste Parquet de que tal veículo automotor abastece veículos ainda maiores que executam atividades nos interiores do Município; O Ministério Público do Estado do Espirito Santo, por meio do Promotor de Justiça que abaixo assina, no exercício de suas atribuições, NÃO se opõe quanto a realização do leilão pretendido, devendo ser retificado o edital, a fim de retirar o item 3 do Laudo de Avaliação, bem como, da listagem dos bens a serem leiloados. Atenciosamente, LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA V