| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 11076 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO «mn. DrOCuiavo sob po É fEChal Floreng Er; PROJETO DE LEI Nº. 04 12018 dem ALTERA A REFERENCIA D ARREGA BIBLIOTECÁRIO NO MTO! drag go MUNICIPALIDADE. ESTA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARE CHAL ORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais jo saber que a Câmara Municipal aprovou 'e ele sancióna a seguinte lei: , Art. 1º - Fica alterada a elérericia do Cargo de Bibliotecário ível II para 0 Nível IX, a que se refere o Anexo VI do artigo 45, da Lei Municipal nº. pr de 07 de novembro de 2005. 2 Art. Ss Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6- Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 03 de setembro de 2018. | ER nica de Marechal F loriano pe LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 ra Municipal de Marec pref! ESTADO DO ESPÍRITO as Hloriano JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se em razão da necessidade de adequação o o cargo exige, no âmbito desta Municipalidade. gra” Registra-se que, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou umá incompatibilidade formal relacionado ao cargo em apreço. A Lei Municipal nº. 568 de 07 de novembro de 2005, definiu o cargo Ê gil ecário, especificamente em seu art. 44, como de nível superior, “Nível IX”, e, E contradição, fora sancionado pela lei Municipal nº. 597, de 24 de março de 2006, ade finiu O cargo de Bibliotecário como “Nível III”, igualando assim, equivocadam qiministrativo. ente ao cargo de Auxiliar de Bibliotecário, cargo este de apoio técnico Nesta linha, não podemos deixar de olvidar o fato do Conselho Federal de Biblioteconomia exigir um profissional no âmbito desta Municipalidade, com formação superior a do caso em tela. Portanto, trata-se de uma alteração de cunho formal que visa a corrigir o equívoco praticado pela lei nº. 597/2006, em suprimir uma observância legal instituída pela lei anterior (Lei nº. 568/2005). Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 03 de setembro de 2018. Ro $ LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 e,