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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE
native_id11076

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO «mn.
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PROJETO DE LEI Nº. 04 12018 dem
ALTERA A REFERENCIA D ARREGA
BIBLIOTECÁRIO NO MTO! drag go
MUNICIPALIDADE. ESTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARE
CHAL
ORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
jo saber que a Câmara Municipal aprovou 'e ele sancióna a seguinte lei: ,
Art. 1º - Fica alterada a elérericia do Cargo de Bibliotecário
ível II para 0 Nível IX, a que se refere o Anexo VI do artigo 45, da Lei Municipal nº.
pr de 07 de novembro de 2005.
2
Art. Ss Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 03 de setembro de 2018.
| ER nica de Marechal F loriano
pe LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
ra Municipal de Marec
pref! ESTADO DO ESPÍRITO as Hloriano
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se em razão da necessidade de adequação
o
o cargo exige, no âmbito desta Municipalidade.
gra”
Registra-se que, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
ou umá incompatibilidade formal relacionado ao cargo em apreço.
A Lei Municipal nº. 568 de 07 de novembro de 2005, definiu o cargo
Ê gil ecário, especificamente em seu art. 44, como de nível superior, “Nível IX”, e,
E contradição, fora sancionado pela lei Municipal nº. 597, de 24 de março de 2006,
ade finiu O cargo de Bibliotecário como “Nível III”, igualando assim,
equivocadam
qiministrativo.
ente ao cargo de Auxiliar de Bibliotecário, cargo este de apoio técnico
Nesta linha, não podemos deixar de olvidar o fato do Conselho
Federal de Biblioteconomia exigir um profissional no âmbito desta Municipalidade,
com formação superior a do caso em tela.
Portanto, trata-se de uma alteração de cunho formal que visa a corrigir
o equívoco praticado pela lei nº. 597/2006, em suprimir uma observância legal instituída
pela lei anterior (Lei nº. 568/2005).
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e
aprovação.
Marechal Floriano/ES, 03 de setembro de 2018.
Ro $ LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367
e,

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