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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
native_id11078

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Niaiy Cv Mun se de Mareçhed FiNANO
Es A 1 Protocolado Sob nº LLniz
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Prefeitura Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
loriano
PROJETO DE LEIN* 085) /2018
Estima REcEITA E Fixa DESPESA DO
Municírio DE MARECHAL FLORIANO - ES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. y - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete
milhões de reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências
constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes R$ Yo
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.156.500,00 7,10
Contribuições 1.500.000,00 2,24
Receita Patrimonial 138.500,00 0,21
Receita de Serviços EE 1.000,00 0.01
Transferências Correntes 55.660.500,00 83,07
Outras Receitas Correntes 207.500,00 0,31
- Dedução p/ FUNDEB - 6.795.000,00 “10,14
Total das Receitas Correntes 55.869.000,00 83,40
Receitas Capital
| Operações de Crédito 4.000.000,00 5.97
Alienação de Bens 0,00 0,00
Transferências de Capital 7.131.000,00 10,63
Total Receita Capital 11.131.000,00 16,60
Total Geral da Receita 67.000.000,00 100,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos analíti
constantes e respectivos sub-
anexos, conforme discriminação seguinte:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1- Despesas por Órgãos de Governo
Órgãos R$ %
Câmara Municipal de Marechal Floriano 3.000.000,00 4,48
Gabinete do Prefeito 828.000,00] 1,24
Unidade Central de Controle Intemo 172.000,00 0,26
Procuradoria Jurídica 578.000,00] 0.86
Secretaria de Administração 3.643.000,00 5.44
Secretaria de Finanças [ 2315.000,00] 3,46
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 9.756.063,00 14,55
Secretaria de Educação 2209973700] 32,98
Secretaria de Cultura e Turismo 1.969.000,00 2,94
Secretaria de Saúde 14.482.000,00 21,61
Secretaria de Assist. Social e Direitos Humanos 3.025.500,00 4,52
Secretaria de Agricultura 1.272.700,00 1,90
Secretaria de Meio Ambiente | 7600000 117
Secretaria de Interior e Transportes 3.073.000,00 4,59
Total Geral 67.000.000,00 100,00
II - Despesas por Função de Governo
Função Governo R$ Yo
Legislativa 3.000.000,00 4,48
Administração 9.145.000,00 13,65
Segurança Pública il 22.000,00 0,03
Assistência Social 3.025.500,00 | 452
Previdência Social 54.000,00 0,08
Saúde 1448200000) 2161
Educação 21.298.737,00 31,79
[Cultura 458.000,00 0,68
Urbanismo 7.729.063,00] 11,54
Saneamento 112.000,00 0,17
Gestão Ambiental 786.000,00 1417
Ciência e Tecnologia 35.000,00 0,05
Agricultura 1.272.700,00 1,90
Comércio e Serviços 1.476.000,00 2,20
Comunicações 3.500,00 0,01
Transporte 3.069.500,00 4,58
Desporto e Lazer 801.000,00 1,20
Encargos Especiais 200.000,00 0,30
Reserva de Contingência 30.000,00 0,04
Total 67.000.000,00 | 100,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, hal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
ES
raid
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI - Por Categoria Econômica
[Despesas Valor o
| Despesas Correntes |49.721.063,00 E
Pessoal e Encargos Sociais | 24.241.500,00 | 36,18
Juros e Encargos da Divida | 10.000,00 | 0,01
Outras Despesas Correntes | 25.469.563,00 38,01 1
Despesas de Capital 17.278.937,00 1 25,80/5
Investimentos | 17.023.937,00 25,42 |
Inversões Financeiras | E ê
Amortização da Divida 225.000,00 0,34
Reserva de Contingência 30.000,00 0,04
Total Geral da Despesa 67.000.000,00 100,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir
créditos suplementares até o limite de 50% (cingienta por cento) da despesa fixada nesta lei
de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Os valores orçamentários - poderão ser atualizados
monetariamente pela variação do IPCA — GV do período de julho a dezembro de 2018 ou
outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no último
semestre do exercício de 2018 seja superior a 10%.
Art. 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão
movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos
termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º - O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo
Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal e contemplará o repasse de 7 % (sete por
cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais previstas e
arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano - ES, em 27 de setembro de 2018.
CE Lorenzoni
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111

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