| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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Niaiy Cv Mun se de Mareçhed FiNANO Es A 1 Protocolado Sob nº LLniz Mi SEL! ata Ds Em ZA 10? fala . .. S ' dá , Prefeitura Municipal de Marechal ESTADO DO ESPIRITO SANTO loriano PROJETO DE LEIN* 085) /2018 Estima REcEITA E Fixa DESPESA DO Municírio DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. y - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ Yo | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.156.500,00 7,10 Contribuições 1.500.000,00 2,24 Receita Patrimonial 138.500,00 0,21 Receita de Serviços EE 1.000,00 0.01 Transferências Correntes 55.660.500,00 83,07 Outras Receitas Correntes 207.500,00 0,31 - Dedução p/ FUNDEB - 6.795.000,00 “10,14 Total das Receitas Correntes 55.869.000,00 83,40 Receitas Capital | Operações de Crédito 4.000.000,00 5.97 Alienação de Bens 0,00 0,00 Transferências de Capital 7.131.000,00 10,63 Total Receita Capital 11.131.000,00 16,60 Total Geral da Receita 67.000.000,00 100,00 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos analíti constantes e respectivos sub- anexos, conforme discriminação seguinte: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1- Despesas por Órgãos de Governo Órgãos R$ % Câmara Municipal de Marechal Floriano 3.000.000,00 4,48 Gabinete do Prefeito 828.000,00] 1,24 Unidade Central de Controle Intemo 172.000,00 0,26 Procuradoria Jurídica 578.000,00] 0.86 Secretaria de Administração 3.643.000,00 5.44 Secretaria de Finanças [ 2315.000,00] 3,46 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 9.756.063,00 14,55 Secretaria de Educação 2209973700] 32,98 Secretaria de Cultura e Turismo 1.969.000,00 2,94 Secretaria de Saúde 14.482.000,00 21,61 Secretaria de Assist. Social e Direitos Humanos 3.025.500,00 4,52 Secretaria de Agricultura 1.272.700,00 1,90 Secretaria de Meio Ambiente | 7600000 117 Secretaria de Interior e Transportes 3.073.000,00 4,59 Total Geral 67.000.000,00 100,00 II - Despesas por Função de Governo Função Governo R$ Yo Legislativa 3.000.000,00 4,48 Administração 9.145.000,00 13,65 Segurança Pública il 22.000,00 0,03 Assistência Social 3.025.500,00 | 452 Previdência Social 54.000,00 0,08 Saúde 1448200000) 2161 Educação 21.298.737,00 31,79 [Cultura 458.000,00 0,68 Urbanismo 7.729.063,00] 11,54 Saneamento 112.000,00 0,17 Gestão Ambiental 786.000,00 1417 Ciência e Tecnologia 35.000,00 0,05 Agricultura 1.272.700,00 1,90 Comércio e Serviços 1.476.000,00 2,20 Comunicações 3.500,00 0,01 Transporte 3.069.500,00 4,58 Desporto e Lazer 801.000,00 1,20 Encargos Especiais 200.000,00 0,30 Reserva de Contingência 30.000,00 0,04 Total 67.000.000,00 | 100,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, hal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 ES raid Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI - Por Categoria Econômica [Despesas Valor o | Despesas Correntes |49.721.063,00 E Pessoal e Encargos Sociais | 24.241.500,00 | 36,18 Juros e Encargos da Divida | 10.000,00 | 0,01 Outras Despesas Correntes | 25.469.563,00 38,01 1 Despesas de Capital 17.278.937,00 1 25,80/5 Investimentos | 17.023.937,00 25,42 | Inversões Financeiras | E ê Amortização da Divida 225.000,00 0,34 Reserva de Contingência 30.000,00 0,04 Total Geral da Despesa 67.000.000,00 100,00 Art. 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cingienta por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º - Os valores orçamentários - poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA — GV do período de julho a dezembro de 2018 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no último semestre do exercício de 2018 seja superior a 10%. Art. 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 7º - O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal e contemplará o repasse de 7 % (sete por cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais previstas e arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano - ES, em 27 de setembro de 2018. CE Lorenzoni Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111