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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 806 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
native_id11079

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Floriano
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prefeitura Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.094/2018
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI
MUNICIPAL Nº 806 DE 23 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
RANTO, no 15 de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
anciono a seguinte lei: Ê
rt, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 806 de 23 de abril de 2008.
rt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ontrario. ehiã ob Á
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2018.
Ear
Prefeito Municipal
ES - CEP 29255-000
R ; |. nº 57. Centro. Marechal Floriano
ta gi Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
refeitura Municipal de M k
P ESTADO DO E or Floriano
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente Proj i
jeto de Lei de revogação i
. ; çg gação integral i
nº. 806 de 23 de abril de 2008, para ilidir as questões incoerentes, pit Má
, es à
unicipal ca Ê
a contribuição econômica para o custeio do serviço de iluminação públi
ão pública
cobrança d
o pads Municipal nº 806 de 23 de Abril de 2008 institui divergências
constitucionais, haja vista que tributo é um gênero que comporta cinco espécies
7 Ê » Comi
o adiante. Sendo assim, como pode-se denotar, o imposto é um tipo de tributo 5
, não
explicitad
er usado de forma generalizada.
podendo Ss
Insta salientar as disposições do Código Tributário Nacional (CTN)
quanto à diferenciação de impostos e tributos. Segundo o Art. 3º do referido dispositivo
TRIBUTO é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se fito
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada”.
Ainda segundo o CTN, em seu artigo 5º, os tributos podem ser
divididos em:
1- Impostos;
2- Taxas;
3- Contribuições sociais;
4- Contribuições de melhoria;
5- Empréstimos compulsórios.
Os tributos podem ser DIRETOS, onde são os contribuintes que
mo ocorre no Imposto de Renda, ou podem ser
devem arcar com a contribuição, co
erviços
INDIRETOS, como os impostos que incidem sobre o preço das mercadorias € 5
Vendidos.
do CTN, IMPOSTO “é o
| Do mesmo modo, segundo o artigo 16º
qualquer atividade
tio cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
"Estatal í .
específica, relativa ao contribuinte”.
Rua Davide Canal. nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255;
Telefax. (27) 3288-1111 / 1367
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«feitura Municipal de M
FIR ESTADO DO ESPÍRITO ça al Floriano
pecífica para os recursos obtidos por meio de seu
stinação e recolhimento.
Geralmente são utilizados para o
educação e segurança.
como
É considerado o tipo de tributo mai
has entemente da vontade do contribuinte, Entre os prin
os citar o ICMS, IPVA, IPTU, IR, IOF, ISS,
Jem
S importante, pois incide
Cipais impostos do Brasil,
Percebe-se, portanto, ao analisar o artigo 150 da Carta Magn
icípi a, que é
lada é ana pa todavia, o Município, através da Lei nº 806 de » d
2008, deixa de instituir TRIBUTOS, no caso, a COSIP sobre e
do dessa maneira sua arrecadação:
v
abnt de emplos religiosos,
prejudican
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(E)
VI - instituir impostos sobre:
É.)
b) templos de qualquer culto; (grifo nosso)
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá
acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação
e aprovação
Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2018.
de
a LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/1367
pro

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