| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 806 DE 23 DE ABRIL DE 2018. |
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de vum Da Muni P'eticalda cos PL Porno Clio nãozE NO Floriano . . é prefeitura Municipal de Marechal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.094/2018 REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 806 DE 23 DE ABRIL DE 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO RANTO, no 15 de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu anciono a seguinte lei: Ê rt, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 806 de 23 de abril de 2008. rt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrario. ehiã ob Á Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2018. Ear Prefeito Municipal ES - CEP 29255-000 R ; |. nº 57. Centro. Marechal Floriano ta gi Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 refeitura Municipal de M k P ESTADO DO E or Floriano JUSTIFICATIVA Trata-se o presente Proj i jeto de Lei de revogação i . ; çg gação integral i nº. 806 de 23 de abril de 2008, para ilidir as questões incoerentes, pit Má , es à unicipal ca Ê a contribuição econômica para o custeio do serviço de iluminação públi ão pública cobrança d o pads Municipal nº 806 de 23 de Abril de 2008 institui divergências constitucionais, haja vista que tributo é um gênero que comporta cinco espécies 7 Ê » Comi o adiante. Sendo assim, como pode-se denotar, o imposto é um tipo de tributo 5 , não explicitad er usado de forma generalizada. podendo Ss Insta salientar as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à diferenciação de impostos e tributos. Segundo o Art. 3º do referido dispositivo TRIBUTO é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se fito exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ainda segundo o CTN, em seu artigo 5º, os tributos podem ser divididos em: 1- Impostos; 2- Taxas; 3- Contribuições sociais; 4- Contribuições de melhoria; 5- Empréstimos compulsórios. Os tributos podem ser DIRETOS, onde são os contribuintes que mo ocorre no Imposto de Renda, ou podem ser devem arcar com a contribuição, co erviços INDIRETOS, como os impostos que incidem sobre o preço das mercadorias € 5 Vendidos. do CTN, IMPOSTO “é o | Do mesmo modo, segundo o artigo 16º qualquer atividade tio cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de "Estatal í . específica, relativa ao contribuinte”. Rua Davide Canal. nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255; Telefax. (27) 3288-1111 / 1367 > «feitura Municipal de M FIR ESTADO DO ESPÍRITO ça al Floriano pecífica para os recursos obtidos por meio de seu stinação e recolhimento. Geralmente são utilizados para o educação e segurança. como É considerado o tipo de tributo mai has entemente da vontade do contribuinte, Entre os prin os citar o ICMS, IPVA, IPTU, IR, IOF, ISS, Jem S importante, pois incide Cipais impostos do Brasil, Percebe-se, portanto, ao analisar o artigo 150 da Carta Magn icípi a, que é lada é ana pa todavia, o Município, através da Lei nº 806 de » d 2008, deixa de instituir TRIBUTOS, no caso, a COSIP sobre e do dessa maneira sua arrecadação: v abnt de emplos religiosos, prejudican Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (E) VI - instituir impostos sobre: É.) b) templos de qualquer culto; (grifo nosso) Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2018. de a LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/1367 pro