| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ''INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO''. |
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Cidade das Lo Jiquácdoa : Me E, uti io | 4F Eme Municipal do Marechal Slotiano Estado do Espírito Santo Camara Murncipal de Marechal Flonano Protocolado Sob ne 4. 995. PROJETO DE LEI Nº. 143/2017 Em LA 1/0 doll ENCARREGADO “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o “Diploma do Mérito Esportivo”, com o qual serão agraciados, pelo Poder Executivo, atletas e dirigentes esportivos locais, que tenham obtido destaque em competições municipal e/ou intermunicipal. Art. 2º - Salvo para o Poder Executivo, a proposição da concessão do diploma deverá estar acompanhada de justificativa que evidencie suficientemente o mérito do homenageado. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017. dlan as eread Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 vananas mmarechalfloriano.es.gov.br 1 camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br