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materia nº 143/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa''INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO''.
native_id11081

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Cidade das Lo Jiquácdoa : Me
E,
uti io | 4F
Eme Municipal do Marechal Slotiano
Estado do Espírito Santo
Camara Murncipal de Marechal Flonano
Protocolado Sob ne 4. 995.
PROJETO DE LEI Nº. 143/2017 Em LA 1/0 doll
ENCARREGADO
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES,
o “Diploma do Mérito Esportivo”, com o qual serão agraciados, pelo Poder
Executivo, atletas e dirigentes esportivos locais, que tenham obtido destaque em
competições municipal e/ou intermunicipal.
Art. 2º - Salvo para o Poder Executivo, a proposição da concessão do diploma deverá
estar acompanhada de justificativa que evidencie suficientemente o mérito do
homenageado.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017.
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
vananas mmarechalfloriano.es.gov.br 1 camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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