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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11084

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prefeitura Municipal de Marechal Flori: |
ESTADO DO ESPÍRITO SAN Em Horiano É
PROJETO DE LEI Nº)OG 2018 ]
DISPÕE
ria bn A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR,
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DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO |
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
gos
da ads a DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
sANTO no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona à seguinte lei:
artº Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
sr
previdência Social.
alores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao
. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de
g"- Os v:
maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
$º- É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante
expedição de precatório.
ge- É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na
forma prevista nesta Lei.
Art, 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e
fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo
a, contado do recebimento do ofício requisitório
definido na legislação processual respectiv:
emonstrado o trânsito em julgado do processo
(Requisição de Pequeno Valor), devendo ser d
respectivo, bem como a liquidez da obrigação.
r o estabelecido no artigo 1º, $1º, desta Lei, o
Art, 4º - Se o valor da execução ultrapassa
facultado ao credor renunciar
Pagamento será sempre por meio de precatório, sendo
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório,
alor, na forma prevista no 3 3º, do art;
mediante Requisição de Pequeno V
Constituição Federal.
prefeitura Municipal de Marech
al Flori
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fpioiro
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s-
art
poroso gam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março
AU
k 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 30 de Novembro de 2018.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Ka
Ls:
Po
Bo
AR SEIA
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prefeitur: Municipal de Marechal Flor;
STADO DO Espírito q AN E Horiano
JUSTIFICATIVA
hor presidente e Senhores Vereadores,
sen
pese 0 Município atualmente disponha de lei de
. finid :
saber a Lei n. 881, de 04 de março de 2009, esta o,
deixou de te
gm que çô
Bações de Pequeno
T compatibilidade com a
2009. Com efeito, a normativa municipal em tela defi
inimos como Obrigação de Pequeno Valor, ao passo pe
entes federativos observem limite minimo equivalen
de Previdência Social.
nia o valor de 05 (cinco)
a novel Emenda passou a
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ig” 4 | |
E € ao maior benefício do
Regime da
pinte disso, desde pemiioo as Did 9 Município não pode se valer da definiçã
qusigação de Pequeno Valor instituída pela Lei n. 881/2009. doi
! pera de Lei Municipal epa a matéria, o $12, inciso H, do art. 97 dos At
e Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe que para os Municípios o montante a e
considerado como de pano oro para pagamento de condenações Judiciais é aquele
mspondente a 30 (trinta) salários mínimos, atualmente totalizando a quantia de R$
2.620,00 (vinte oito mil, seiscentos e vinte reais), que representa um valor excessivo para ser
aurtado de imediato pelos cofres municipais, tendo em vista que deve ser pago no exíguo
qauo de 60 (sessenta) dias (Lei Nacional n. 12.153/09) ou 02 (dois) meses (Lei Nacional n.
13.105/15).
(um o estabelecimento por meio de Lei Municipal, definindo o que será considerado
Obrigação de Pequeno Valor no âmbito do Município, faculdade esta outorgada pelo $ 4º do
100 da Constituição da República, tal montante será fixado naquele correspondente ao do
maior benefício de Regime Geral da Previdência Social, hoje fixado em R$5.645,80 (cinco
ni, seiscentos e quarenta e cinco reais, oitenta centavos), valor este muito mais condizente
ema capacidade de pagamento do município. Além disso, a adoção do teto do Regime Geral
de Previdência Social como parâmetro para as Obrigações de Pequeno Valor permitirá que o
vor acompanhe os reajustamentos anuais feitos pelo INSS e Ministério da Fazenda,
Entando-se que a lei venha a se tornar obsoleta.
Assim, para que não haja a obrigação do Município pagar no exíguo prazo de 60
Sasou (2 (dois) meses os valores referentes às condenações judiciais, A dos em
“tina salários mínimos, é que conclamo os Nobres Legisladores à Apora o projeto,
N
prefeitura Municipal de Marech
al Floriano
ESTADO DO Espírito SANTO
teto pagos mediante a expedição do
m sua respectiva inclusão no Orçamento do ano Seguinte.
prio, CO
ocatór!
eo
samento e reconhecendo a importância do
en:
esse Pp
co adores a aprovação do projeto, nos termos ap
res Vere
tus
Presente Projeto de Lei, suplico aos
Tesentados,
Marechal Floriano/ES, 30 de novembro 2018,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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