| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prefeitura Municipal de Marechal Flori: | ESTADO DO ESPÍRITO SAN Em Horiano É PROJETO DE LEI Nº)OG 2018 ] DISPÕE ria bn A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, , i AO DISPOSTO NOS gg 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO | DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. gos da ads a DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO sANTO no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei: artº Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. sr previdência Social. alores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao . A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de g"- Os v: maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. $º- É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante expedição de precatório. ge- É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art, 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo a, contado do recebimento do ofício requisitório definido na legislação processual respectiv: emonstrado o trânsito em julgado do processo (Requisição de Pequeno Valor), devendo ser d respectivo, bem como a liquidez da obrigação. r o estabelecido no artigo 1º, $1º, desta Lei, o Art, 4º - Se o valor da execução ultrapassa facultado ao credor renunciar Pagamento será sempre por meio de precatório, sendo expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, alor, na forma prevista no 3 3º, do art; mediante Requisição de Pequeno V Constituição Federal. prefeitura Municipal de Marech al Flori ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fpioiro Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. s- art poroso gam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março AU k 2009. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 30 de Novembro de 2018. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Ka Ls: Po Bo AR SEIA .s el EE 4 I “1 é prefeitur: Municipal de Marechal Flor; STADO DO Espírito q AN E Horiano JUSTIFICATIVA hor presidente e Senhores Vereadores, sen pese 0 Município atualmente disponha de lei de . finid : saber a Lei n. 881, de 04 de março de 2009, esta o, deixou de te gm que çô Bações de Pequeno T compatibilidade com a 2009. Com efeito, a normativa municipal em tela defi inimos como Obrigação de Pequeno Valor, ao passo pe entes federativos observem limite minimo equivalen de Previdência Social. nia o valor de 05 (cinco) a novel Emenda passou a , ue OS ig” 4 | | E € ao maior benefício do Regime da pinte disso, desde pemiioo as Did 9 Município não pode se valer da definiçã qusigação de Pequeno Valor instituída pela Lei n. 881/2009. doi ! pera de Lei Municipal epa a matéria, o $12, inciso H, do art. 97 dos At e Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe que para os Municípios o montante a e considerado como de pano oro para pagamento de condenações Judiciais é aquele mspondente a 30 (trinta) salários mínimos, atualmente totalizando a quantia de R$ 2.620,00 (vinte oito mil, seiscentos e vinte reais), que representa um valor excessivo para ser aurtado de imediato pelos cofres municipais, tendo em vista que deve ser pago no exíguo qauo de 60 (sessenta) dias (Lei Nacional n. 12.153/09) ou 02 (dois) meses (Lei Nacional n. 13.105/15). (um o estabelecimento por meio de Lei Municipal, definindo o que será considerado Obrigação de Pequeno Valor no âmbito do Município, faculdade esta outorgada pelo $ 4º do 100 da Constituição da República, tal montante será fixado naquele correspondente ao do maior benefício de Regime Geral da Previdência Social, hoje fixado em R$5.645,80 (cinco ni, seiscentos e quarenta e cinco reais, oitenta centavos), valor este muito mais condizente ema capacidade de pagamento do município. Além disso, a adoção do teto do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro para as Obrigações de Pequeno Valor permitirá que o vor acompanhe os reajustamentos anuais feitos pelo INSS e Ministério da Fazenda, Entando-se que a lei venha a se tornar obsoleta. Assim, para que não haja a obrigação do Município pagar no exíguo prazo de 60 Sasou (2 (dois) meses os valores referentes às condenações judiciais, A dos em “tina salários mínimos, é que conclamo os Nobres Legisladores à Apora o projeto, N prefeitura Municipal de Marech al Floriano ESTADO DO Espírito SANTO teto pagos mediante a expedição do m sua respectiva inclusão no Orçamento do ano Seguinte. prio, CO ocatór! eo samento e reconhecendo a importância do en: esse Pp co adores a aprovação do projeto, nos termos ap res Vere tus Presente Projeto de Lei, suplico aos Tesentados, Marechal Floriano/ES, 30 de novembro 2018, JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal