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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id11085

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PROJETO DE LEI Nº 10% 2018
ALTERA O AN
LEI
EXO DE METAS FISCAIS DA
“DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 1) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
0 Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
ainibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte
Lei:
e ve ia
art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2018,
constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício
Financeiro de 2018.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2018.
e Eni
(0) ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29 255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 100
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
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Preteitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As alterações propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018, visam
compatibilizar os valores propostos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2018.
Esclarecemos que as metas fiscais foram elaboradas no primeiro semestre de 2017, e no
decorrer do exercício de 2017 aumentaram as previsões de arrecadação de receitas para
2018.
Inicialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018
elaborada em abril de 2017, havia previsto uma arrecadação de receitas no valor de R$
53.900.000,00 e fixando a previsão de despesa em igual valor, contudo as receitas
orçamentárias, sobretudo oriundas de convênios federais e estaduais, bem como receitas
provenientes de operações de crédito tiveram suas projeções majoradas por ocasião da
elaboração do orçamento municipal para 2018, onde foi possível melhor prever os
montantes de convênios solicitados ao Governo Estadual e Federal, bem como a
contratação de operações de crédito (empréstimo Finisa) e outras receitas de impostos.
Com a nova previsão de receitas o orçamento municipal estimou uma arrecadação
municipal para 2018 no montante de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais)
e fixou a despesa em igual valor para 2018, daí a necessidade de revisão das metas
anteriormente previstas, antes do encerramento do exercício de 2018.
Assim, a fim de poder comparar e verificar o percentual atingido das metas estimadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 com o orçamento municipal executado em
2018, e melhor transparência das contas pública, estamos propondo a compatibilização
das metas da LDO de 2018 com o orçamento municipal de 2018, a fim de demonstrar
qual o indice atingido pelo Município das metas fiscais realmente previstas. Caso
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ro
refeitura Municipal de Mar
P ESTADO DO ESPIRITO arechal Floriano
Ra compararmos es , o
contrário ao) COME O resultado Orçamentário de 2018 com o previsto
inicialmente na LDO, será bem maior do que o realmente executado
vale destacar que às alterações propostas no anexo de Metas Fiscais da LDO de 2018
referem-se somente os seguintes valores fiscais, devido a previsão a maior de
arrecadação:
+ Receita Total;
+ Receitas Não-Financeiras;
e Despesa Total; e
+ Despesas Não-Financeiras.
Quanto as metas fiscais relativas ao Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida não foram alteradas.
Epp ú o
Rc LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1 11.

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