| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, O "DEMONSTRATIVO¿DA›COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal Se Marechal Floriano Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº LO6 2018 INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, (0) “DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS”. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2018, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2018. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de dezembro de 2018. | DE IT Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ANEXO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso [ da LC 101/2000 (LRF) Especificação Metas Fiscais - LDO 2018 Valores da LOA 2018 Valor Corrente — R$ Valor Corrente - R$ Receita Total 61.000.000,00 61.000.000,00 Receita Primária 60.400.000,00 59.100.000,00 Despesa Total 61.000.000,00 60.765.000,00 Despesa Primária 60.610.000,00 61.000.000,00 Resultado Primário -210.000,00 -1.665.000,00 Resultado Nominal -253.000,00 576.000,00 Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00 Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal projetados na LDO e projetados na LOA para 2018 foram influenciados pela contratação de operação de crédito (empréstimo finisa) previsto para o ano de 2018. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2018, visa a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas através de um outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da câmara legislativa municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto que nos referimos trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018". JOÃ LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, € Telefax