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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaINCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, O "DEMONSTRATIVO¿DA›COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
native_id11086

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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Municipal Se Marechal Floriano
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº LO6 2018
INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, (0)
“DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA
PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS
METAS DE RESULTADOS FISCAIS”.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado
do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2018, o “Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no
exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de dezembro de 2018. |
DE IT
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ANEXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as
Metas de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso [ da LC 101/2000 (LRF)
Especificação
Metas Fiscais - LDO
2018
Valores da LOA 2018
Valor Corrente — R$
Valor Corrente - R$
Receita Total 61.000.000,00 61.000.000,00
Receita Primária 60.400.000,00 59.100.000,00
Despesa Total 61.000.000,00 60.765.000,00
Despesa Primária 60.610.000,00 61.000.000,00
Resultado Primário -210.000,00 -1.665.000,00
Resultado Nominal -253.000,00 576.000,00
Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal projetados na LDO e projetados na LOA para
2018 foram influenciados pela contratação de operação de crédito (empréstimo finisa) previsto
para o ano de 2018.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2018, visa
a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas através de
um outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da câmara
legislativa municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto que nos
referimos trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018".
JOÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, €
Telefax

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