| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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gxPEDIEN E LM nim 4 AZ 18 refeitura Municipal de Mare p ESTADO DO ESPIRITO arechal Floriano PROJETO DE LEINº 409 pois AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DES, o Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas airbuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: am de= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2018. ca Es RENO Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ER o so DS à a prefeitura Municipal de Marechal Flor; ESTADO DO ESPIRITO SANTO Oriano JUSTIFICATIVA sente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Munic : os adicionais no orçamento vigente até o limite de 10% eu nicipal, realizar net” dotações que se tomaram insuficientes durante o bd Por cento), para sul 5 ecemos que O projeto tão somente solicita autorização para remane; ns ae a ejamento de orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portant É a “ando, portanto a or do orçamento e tão pouco envolv amento psclai valore endo recursos fi i | i a nanceiros, mas somente qotações do ai doi qasturiamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi anborado em setembro de 201 ú R nesse percurso de 15 meses de setembro de 2017 a jeembro de 2018, 05 ia públicos sofreram com o índice inflacionário do periodo qu seja, AS compras e serviços adquiridos pelo Município a 15 meses atrás, ri rejustes. por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias. Acrescentamos ainda, que durante o exercício de 2018, o Município avançou sobremaneira na execução de obras públicas que beneficiaram diversas comunidades do nosso Município, e com isso foi e está sendo necessário fazer adaptações no orçamento vigente através de créditos adicionais para atender essas despesas. Outro grupo de despesas que demandam o remanejamento de dotações orçamentárias é com folha de pagamento e encargos sociais dos servidores públicos, que se tomaram insuficientes durante a execução orçamentária de 2018 e necessitarão de ajustes para o pagamento do mês de dezembro de 201 8, sobretudo nas rescisões contratuais previstas. Portanto diante das mudanças e adaptações necessárias na execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 10% nas a LORENZONI Prefeito Municipal suplementações. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.