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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id11087

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refeitura Municipal de Mare
p ESTADO DO ESPIRITO arechal Floriano
PROJETO DE LEINº 409 pois
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO DES,
o Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
airbuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
am de= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2018, até o limite de 10% (dez por
cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2018.
ca Es
RENO
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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sente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Munic :
os adicionais no orçamento vigente até o limite de 10% eu nicipal, realizar
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ecemos que O projeto tão somente solicita autorização para remane;
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qasturiamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi
anborado em setembro de 201 ú R nesse percurso de 15 meses de setembro de 2017 a
jeembro de 2018, 05 ia públicos sofreram com o índice inflacionário do periodo
qu seja, AS compras e serviços adquiridos pelo Município a 15 meses atrás, ri
rejustes. por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações
orçamentárias.
Acrescentamos ainda, que durante o exercício de 2018, o Município avançou
sobremaneira na execução de obras públicas que beneficiaram diversas comunidades do
nosso Município, e com isso foi e está sendo necessário fazer adaptações no orçamento
vigente através de créditos adicionais para atender essas despesas.
Outro grupo de despesas que demandam o remanejamento de dotações orçamentárias é
com folha de pagamento e encargos sociais dos servidores públicos, que se tomaram
insuficientes durante a execução orçamentária de 2018 e necessitarão de ajustes para o
pagamento do mês de dezembro de 201 8, sobretudo nas rescisões contratuais previstas.
Portanto diante das mudanças e adaptações necessárias na execução do orçamento
vigente, verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 10% nas
a LORENZONI
Prefeito Municipal
suplementações.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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