| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. |
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gxpEDIER e ee mm .efeitura Municipal ESTADO DO ESPIRITO S, Techal Floriano PROJETO DE LEI Nº, 350 2018 | | ALTERA LEI MUN | MUNICIPAL Nº ; DEAGOSTO DE 2018, OS DEZ | pREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO À saNTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a En aprovou e ele qpcionou a seguinte Lei: g 1-0 inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2 vigorar com a seguinte redação: e 2018 passa a “XV — manifestar-se após homologação, através de relatório do cenpi acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios. a r aa inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade E pia outros instrumentos congêneres; ” os, contratos e á 2-0 Artigo 8º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de Controlador -Interno, de livre nomeação E exoneração, a ser preenchido preferencialmente-por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de Controle” Interno," enquanto Unidade Central de Controle Interno.” Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Sino es JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal EP 29255-000 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - € halfloriano.es.gov.br Telefax: (27) 3288 1367 - (27) 3288 1111 - EmQil : gabinete Omared tm — refeitura Municipal de Marecha ; P ESTADO DO ESPIRITO SANTO | Floriano JUSTIFICATIVA inhamos o presente projeto de lei que: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº Eno 2005, DE 28 ; AGOSTO DE 2018. 0) projeto de Lei se justifica, pois visa o atendimento do Guia de Orientação para Implantação 0 doi de Controle Interno na Administração Pública do TCEES, elaborado por esta Corte E Contas aprovado por meio da Resolução TC nº 227/2011 e o Parecer/ Consulta TC - e 142012. unos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a jm anda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2018, CARLOS LOR Prefeito Municípal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 fas Telefax: (27) 3288 1367 - (27) 3288 1111 - EmQi! : prefeitura.marechalGgmail.co