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materia nº 110/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
native_id11088

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

gxpEDIER e ee mm
.efeitura Municipal
ESTADO DO ESPIRITO S, Techal Floriano
PROJETO DE LEI Nº, 350 2018
|
|
ALTERA LEI MUN |
MUNICIPAL Nº ;
DEAGOSTO DE 2018, OS DEZ |
pREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO À
saNTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a En
aprovou e ele
qpcionou a seguinte Lei:
g
1-0 inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2
vigorar com a seguinte redação: e 2018 passa a
“XV — manifestar-se após homologação, através de relatório do cenpi
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios. a r aa
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade E pia
outros instrumentos congêneres; ” os, contratos e
á 2-0 Artigo 8º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno,
para exercer a função de Controlador -Interno, de livre nomeação E
exoneração, a ser preenchido preferencialmente-por servidor ocupante de
cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Secretaria
Municipal de Controle” Interno," enquanto Unidade Central de Controle
Interno.”
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Sino es
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
EP 29255-000
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - €
halfloriano.es.gov.br
Telefax: (27) 3288 1367 - (27) 3288 1111 - EmQil : gabinete Omared
tm
—
refeitura Municipal de Marecha ;
P ESTADO DO ESPIRITO SANTO | Floriano
JUSTIFICATIVA
inhamos o presente projeto de lei que: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº
Eno
2005, DE 28
; AGOSTO DE 2018.
0)
projeto de Lei se justifica, pois visa o atendimento do Guia de Orientação para Implantação
0 doi de Controle Interno na Administração Pública do TCEES, elaborado por esta Corte
E Contas aprovado por meio da Resolução TC nº 227/2011 e o Parecer/ Consulta TC -
e
142012.
unos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a
jm anda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2018,
CARLOS LOR
Prefeito Municípal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 fas
Telefax: (27) 3288 1367 - (27) 3288 1111 - EmQi! : prefeitura.marechalGgmail.co

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