br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11089

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

r
Pra cl da Marcha no
Protocolo nº.
—— Rs
E o
prefeitura nica de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SAN ro
PROJETO DE LEI Nº.11£ 72018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO nidido
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele
sanciona à seguinte lei:
Pe ua Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte
Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as
medidas necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de
que trata o caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para
contratação temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão
inseridos no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de
novembro de 2005.
Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a
tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da
Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005.
Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são:
I- Ensino médio completo;
II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas;
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Art. 5º - A atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em:
1- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola
de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos próprios:
Rua Davide Canal, nº 57, Centro h
Teletax: (2
sê
“E
»efeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO S ANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se em razão da necessidade de
mmativa, descrita no art. 4º, inciso XII, $1º, da Instrução de Serviço nº. 93, de 23 de
noi
junho de 2016.
Nesta esteira, para garantir aos usuários do transporte escolar
unicipal, melhores condições de conforto e segurança, especialmente em razão de
m
redominância de crianças e adolescentes, necessitamos a aprovação do projeto de lei.
Pp
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e
aprovação.
Marechal Floriano/ES, 17 de dezembro de 2018.
CT
Prefeito Municipal

open original →