| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r Pra cl da Marcha no Protocolo nº. —— Rs E o prefeitura nica de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SAN ro PROJETO DE LEI Nº.11£ 72018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO nidido SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona à seguinte lei: Pe ua Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as medidas necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de que trata o caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para contratação temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar. Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão inseridos no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são: I- Ensino médio completo; II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas; HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; Art. 5º - A atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em: 1- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios: Rua Davide Canal, nº 57, Centro h Teletax: (2 sê “E »efeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO S ANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se em razão da necessidade de mmativa, descrita no art. 4º, inciso XII, $1º, da Instrução de Serviço nº. 93, de 23 de noi junho de 2016. Nesta esteira, para garantir aos usuários do transporte escolar unicipal, melhores condições de conforto e segurança, especialmente em razão de m redominância de crianças e adolescentes, necessitamos a aprovação do projeto de lei. Pp Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 17 de dezembro de 2018. CT Prefeito Municipal