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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa''DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE''.
native_id11091

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EM inata Municipal do Miehal Fino
PROJETO DE LEI Nº 145/2017
Câmara Murscipal de Masech | Flonano
Protocolado Sob nº. L. â “
E dE a DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE
ENCARREGADO DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no usc de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Ficam os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e
de Coleta do Município de Marechal Floriano, a partir da vigência desta Lei, obrigados
a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes, no tocante aos
horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes
prioridade no atendimento.
Parágrafo único - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se
com a dos idosos, deficientes e gestantes.
Art. 2º O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de
Diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal
patologia.
Art. 3º Os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e de
Coleta do Município de Marechal Floriano, incube-se a responsabilidade de identificar,
no ato do atendimento, pessoas portadoras de Diabetes, para ue assim, possa ser
dada prioridade no atendimento em exames realizados em caráter de jejum total,
tendo em vista estas pessoas ficar por um longo período sem ingerir alimentos,
podendo culminar em Hipoglicemia e danos à saúde e até mesmo chegarem a óbito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017.
Renato Luiz velosc Werneck
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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