| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. |
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Camara Municipal de Marechal Flonano EXPEDIENTE DO DIA a a Eudes LS Len dDE = !'— 3) ENCARREGADO à CA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.146/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGENCIA DOS CONTRATOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O inciso $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1518 de 17 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “S 3º As contratações que trata os incisos IV e V do artigo 2º terão prazo máximo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017. a o E SORGO LORERCONI Lau Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 5 Kia Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Constituição da República, no art. 37, inciso IX, e a Constituição Estadual, no seu art. 21, $ 2º, preveem a possibilidade de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de realização anual de processo seletivo, causando despesas desnecessárias para os cofres públicos. A alteração do prazo de vigência de 12 para 24 meses proporcionara contenção nos gastos. Neste prisma, é necessário lembrar que estas funções são de extrema necessidade para a complementação e funcionamento dos órgãos de atividades-fim na secretaria municipal de educação, Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017. ” JOÁ S LORENZONI Prefeito Municipal hal Floriano, ES - CEP 29255 Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Ma Telefax: (27) 3288-1111 / 1367