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materia nº 146/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS.
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Camara Municipal de Marechal Flonano
EXPEDIENTE DO DIA a a
Eudes LS Len dDE
= !'— 3) ENCARREGADO
à CA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.146/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE
TANGE AO PRAZO DE VIGENCIA DOS
CONTRATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que'a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1518 de 17 de setembro de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 3º As contratações que trata os incisos IV e V do artigo 2º terão prazo máximo de
vigência de até 24 (vinte e quatro) meses”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017.
a o E
SORGO LORERCONI Lau
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 5
Kia
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República, no art. 37, inciso IX, e a Constituição Estadual, no seu art.
21, $ 2º, preveem a possibilidade de contratação temporária de pessoal pela
Administração Pública, ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público”.
O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de realização anual de processo
seletivo, causando despesas desnecessárias para os cofres públicos. A alteração do prazo
de vigência de 12 para 24 meses proporcionara contenção nos gastos.
Neste prisma, é necessário lembrar que estas funções são de extrema necessidade para a
complementação e funcionamento dos órgãos de atividades-fim na secretaria municipal
de educação,
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017.
”
JOÁ S LORENZONI
Prefeito Municipal
hal Floriano, ES - CEP 29255
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Ma
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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