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materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCÁRIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal de Marechal FI
EXPEDIENTE DO DIA Protocolado Sob nº. 4. (4) a
Emti 140 ido
um tdo 470 ENCARREGADO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº.147/2017.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL | DE — AGRICULTURA, — A
CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES,
CÁLCARIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E
OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
autorizado a conceder doação de mudas de café, mudas de espécies frutíferas, mudas de
palmáceas, mudas de Espécies nativas, calcário, fertilizantes, alevinos, serviços de inseminação
artificial, pintinhos e outros similares, para Produtores Rurais do Município de Marechal
Floriano.
Art. 2º - Para fazer jus as doações previstos nesta Lei, o produtor rural do Município deverá
requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Agricultura de Marechal Floriano.
Art. 3º - O Município estabelecerá anualmente em seu orçamento e elaborará um calendário
anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados nos incentivos
de que dispõem esta lei, de acordo com as condições financeiras do Município e observados os
períodos adequados para o plantio das diferentes culturas.
Art. 4º - O Município através da Secretaria Municipal de Agricultura prestará aos produtores
rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias e acompanhamento
periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição, bem como os seus
resultados.
Rua David Canal nr. 49. — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000
Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(imarechalfloriano.es.gov.bÍ
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Art. 5º - As doações serão restritas a produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria
Municipal da Agricultura e portadores do bloco de produtor, devendo comprovar esta condição
no ato do pedido de qualquer incentivo.
Art. 6º - O beneficiário que receber qualquer doação de que dispõe a presente Lei e não aplicá-lo
para o fim requerido e concedido, ficará impedido de receber novos incentivos criados pela
presente Lei num prazo de 2 (dois) anos.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e especialmente
para definir os quantitativos das doações criados por esta Lei observando os limites financeiros e
orçamentários. di 43
Art. 8º - Para a implementação dos incentivos previstos na presente Lei, poderá o Município
firmar convênio ou Termo de Parcerias com as Entidades Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.251 de 24
de maio de 2013.
Registre se, Publique se e Cumpra se.
Marechal Floriano, 16 de Outubro de 2017.
Eca MS o
Tú LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nr. 49. - Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000
Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da manutenção da agricultura local como subsidio para qualidade de
vida em todo o município, em função da preservação ambiental, social, cultural e econômica que
representa;
Considerando como meta prioritária da administração municipal o incentivo a agricultura;
Considerando que a agricultura também contribui para o desenvolvimento das cidades,
fornecendo produtos de qualidade para a população.
Os incentivos preconizados no presente Projeto de Lei decorrem de ampla discussão promovida
diretamente com os produtores rurais e através do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável- CMDRS. As doações dos versados no presente Projeto, objetivam
primordialmente elevar a produção agrícola do Município, o que trará consequências positivas na
arrecadação tributária.
Ressaltamos que a Administração Municipal, na medida do possível e de acordo com as suas
disponibilidades orçamentárias, tem como objetivo a criação de políticas de incentivo à
agricultura, realizada através da adoção de medidas efetivas para o estímulo da atividade e
melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural neste Município.
Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017.
JO OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal nr. 49. — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000
Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br

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