| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCÁRIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Camara Municipal de Marechal FI EXPEDIENTE DO DIA Protocolado Sob nº. 4. (4) a Emti 140 ido um tdo 470 ENCARREGADO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano PROJETO DE LEI Nº.147/2017. AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL | DE — AGRICULTURA, — A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CÁLCARIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a conceder doação de mudas de café, mudas de espécies frutíferas, mudas de palmáceas, mudas de Espécies nativas, calcário, fertilizantes, alevinos, serviços de inseminação artificial, pintinhos e outros similares, para Produtores Rurais do Município de Marechal Floriano. Art. 2º - Para fazer jus as doações previstos nesta Lei, o produtor rural do Município deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Agricultura de Marechal Floriano. Art. 3º - O Município estabelecerá anualmente em seu orçamento e elaborará um calendário anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados nos incentivos de que dispõem esta lei, de acordo com as condições financeiras do Município e observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas. Art. 4º - O Município através da Secretaria Municipal de Agricultura prestará aos produtores rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias e acompanhamento periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição, bem como os seus resultados. Rua David Canal nr. 49. — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000 Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(imarechalfloriano.es.gov.bÍ Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Art. 5º - As doações serão restritas a produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e portadores do bloco de produtor, devendo comprovar esta condição no ato do pedido de qualquer incentivo. Art. 6º - O beneficiário que receber qualquer doação de que dispõe a presente Lei e não aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará impedido de receber novos incentivos criados pela presente Lei num prazo de 2 (dois) anos. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e especialmente para definir os quantitativos das doações criados por esta Lei observando os limites financeiros e orçamentários. di 43 Art. 8º - Para a implementação dos incentivos previstos na presente Lei, poderá o Município firmar convênio ou Termo de Parcerias com as Entidades Municipais, Estaduais e Federais. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.251 de 24 de maio de 2013. Registre se, Publique se e Cumpra se. Marechal Floriano, 16 de Outubro de 2017. Eca MS o Tú LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nr. 49. - Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000 Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JUSTIFICATIVA Considerando a importância da manutenção da agricultura local como subsidio para qualidade de vida em todo o município, em função da preservação ambiental, social, cultural e econômica que representa; Considerando como meta prioritária da administração municipal o incentivo a agricultura; Considerando que a agricultura também contribui para o desenvolvimento das cidades, fornecendo produtos de qualidade para a população. Os incentivos preconizados no presente Projeto de Lei decorrem de ampla discussão promovida diretamente com os produtores rurais e através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS. As doações dos versados no presente Projeto, objetivam primordialmente elevar a produção agrícola do Município, o que trará consequências positivas na arrecadação tributária. Ressaltamos que a Administração Municipal, na medida do possível e de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias, tem como objetivo a criação de políticas de incentivo à agricultura, realizada através da adoção de medidas efetivas para o estímulo da atividade e melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural neste Município. Marechal Floriano/ES, 16 de Outubro de 2017. JO OS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal nr. 49. — Centro — Marechal Floriano — ES — CEP 29255000 Tel: 27 3288 1558 — 3288 1331 — Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br