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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaREESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLÁTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechal Flonano PROJETO DE LEI Nº. 148/2017
Protocolado Sob nº. a) 2 & 3
em tà 140 1do/% REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO
ENCARREGADO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica reestruturada a estrutura Administrativa do Poder Legislativo do
Município de Marechal Floriano organizada por esta Lei, sem prejuízo às
atividades até hoje exercidas.
Parágrafo Único. Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de
organização que busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as seguintes
finalidades:
| - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
|| - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
III - Caracterizar relações de subordinações;
IV - Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais,
disponíveis.
Art. 2º Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreiras e afins, serão
os seguintes:
- CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas
a uma pessoa nela investida;
Il - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às
atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;
Ill - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de
acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades,
identificadas por referência numérica em algarismos romanos (| — IX);
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idado das L iquideas LB:
Amara Municipal do Marechal Sltiano
Estado do Espírito Santo
IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor,
identificada por referência alfabética.
V- PROMOÇÃO HORIZONTAL:
A passagem do ocupante do cargo para a classe imediatamente superior da
mesma carreira a que pertence.
TITULO | - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | - DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano
compreende as seguintes Divisões Administrativas:
|- Diretoria Geral Administrativa;
Il - Gabinete da Presidência
Ill - Assessoria Jurídica
IV - Unidade Central de Controle Interno.
Art. 4º A Diretoria Geral Administrativa é a divisão que responde pela prestação
dos serviços administrativos de natureza burocrática e tem maior nível
hierárquico sobre os Departamentos da Câmara Municipal, a saber:
|- Secretaria Legislativa;
II - Departamento Financeiro e Contábil;
|Il - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa;
V- Departamento de Patrimônio, Almoxarifado;
VI - Departamento de Protocolo e Atendimento;
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Rua Cla lich, nº 97
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Estado do Espírito Santo
VII - Departamento de Transportes;
VIII - Departamento de Serviços Gerais;
IX - Departamento de Assessoria Parlamentar;
X - Departamento de Contratos;
XI - Departamento de Compras.
Parágrafo Único. O Departamento de Compras contará ainda com a unidade
de Licitações.
Art. 5º A Diretoria Geral Administrativa terá como responsável imediato sobre
os demais funcionários o Diretor Legislativo.
CAPÍTULO Il DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º As divisões administrativas desenvolverão as suas atividades conforme
definidas abaixo e serão compostas dos seguintes cargos:
81º Gabinete da Presidência: A função do Gabinete é organizar e expedir todas
as atividades advindas do Presidente e assessorar os atos legislativos.
|- O Gabinete da Presidência será composto dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência;
b) 01 (um) Assessor Parlamentar.
Il - O presidente deverá atestar a frequência do seu assessor, quando este
estiver em serviço fora das dependências da Câmara, entregando o atestado
ao departamento de recursos humanos até o quinto dia útil do mês
subsequente.
8 2º A Assessoria Jurídica: É a divisão diretamente ligada à Presidência da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, necessária ao controle legal e
constitucional desta casa, seja no âmbito legislativo, quanto no âmbito
administrativo.
|- A Assessoria Jurídica será composta do seguinte cargo:
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mara Municipal do (Mateehal Slaiano
Clidado das iquídoas Re
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a) 01 (um) Assessor Jurídico.
$ 3º A Unidade Central de Controle Interno:
É responsável em organizar e fiscalizar os métodos e medidas adotadas pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei, em especial a Lei
1.102 de 21 de dezembro de 2011.
|- A Unidade Central de Controle Interno será composta do seguintes cargos:
a) 01 (um) Chefe de Controle Interno.
Il - O ocupante do cargo de Chefe de Controle Interno deverá ser servidor do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e
fará jus a uma gratificação mensal pelo exercício da função gratificada
equivalente ao Padrão Salarial — Carreira VI - Classe “D”, conforme o Anexo |
desta Lei.
IV - O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor
nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude
de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
V- O ocupante da Função Gratificada de Chefe de Controle Interno, deverá
possuir ensino superior completo e estar devidamente registrado no órgão
competente em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito.
VI - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Servidor ocupante do cargo de chefe de Controle Interno, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão.
8 4º Diretoria Geral Administrativa: A função da Diretoria e seus departamentos
é realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da
ublicações e demais atribuições administrativas da
correspondência, das p
de todas as decisões legislativas advinda da
Câmara, cuidar do controle
Presidência e do Plenário.
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro -
Estado do Espírito Santo
|- A Diretoria Geral Administrativa será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor Legislativo.
CAPÍTULO Ill DOS DEPARTAMENTOS
Art. 7º Os Departamentos vinculados a Diretoria Geral Administrativa
desenvolverão as suas atividades conforme definidas abaixo e serão
compostas dos seguintes cargos:
$ 1º Secretaria Legislativa: A função da Secretaria é expedir, organizar e
arquivar os documentos de expediente, correspondências, publicações e
demais matérias legislativas.
|- A Secretaria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
a) 02 (dois) Técnicos Legislativos — Área Legislativa;
b) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa;
c) 01 (um) Assessor de Comissões;
d) 01 (um) Assessor de Serviços de Atas;
e) 01 (um) Assistente Legislativo.
8 2º Departamento Financeiro e Contábil: A função do departamento é cuidar
do controle orçamentário, avaliação da situação patrimonial, bem como
acompanhar a realização dos serviços financeiros pertinentes à Câmara.
|- O Departamento Financeiro e Contábil será composto dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área de Contabilidade;
b) 01 (um) Chefe de Serviços de Tesouraria.
Il - O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá ser
servidor do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de
Portaria e fará jus a uma gratificação mensal pelo exercício da função
gratificada equivalente ao Padrão Salarial — carreira IV - Classe “A”, conforme o
disposto no Anexo |, desta Lei.
unieial do Mateehal Flotiano
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Lâmaia Municipal do Marechal Flaiana
Estado do Espírito Santo
| - O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor
nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude
de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - O ocupante da função gratificada de Chefe de Serviços de Tesouraria
deverá possuir Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro
no CRC e situação regular perante o mesmo.
$ 3º Departamento de Recursos Humanos: A função do departamento é
realizar as tarefas de administração dos servidores, elaborar a folha de
pagamentos, controlar a frequência dos servidores e outras atividades
correlatas.
|- O Departamento de Recursos Humanos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Recursos Humanos.
| - A Unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ficará
responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos à denúncias e processos contra servidores do Poder
Legislativo Municipal, conforme disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Wi - A unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será
composta dos seguintes cargos, que deverão ser ocupados por servidores
efetivos do Poder Legislativo Municipal, observado o disposto na legislação
pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
c) 01 (um) membro.
$ 4º Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa: A função do
departamento é realizar as tarefas de manutenção dos equipamentos
pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, bem como o processamento de
dados e controle de material didático para pesquisa.
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|- O Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa será composto do
seguinte cargo:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Informática;
b) 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos.
g 5º Departamento de Patrimônio e Almoxarifado: A função do Órgão de
Patrimônio e Almoxarifado é realizar as tarefas de manutenção, fiscalização,
controle, cadastro dos bens Patrimoniais bem como controlar os materiais do
almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.
| - O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte
cargo:
a) 01 (um) chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
$ 6º Departamento de Protocolo e Atendimento: A função do departamento é
cuidar do recebimento e registro dos documentos e correspondências dirigidas
à Câmara, controlando a sua trajetória, bem como fazer o atendimento inicial
às pessoas que vierem solicitar informações, encaminhando-as ao
departamento competente caso necessário.
| - O Departamento de Protocolo e Atendimento será composto do seguinte
cargo:
a) 01 (um) Assistente Legislativo;
b) 01 (um) Assessor de Serviços de Protocolo.
rtes: A função do departamento é zelar pelo bom
$ 7º Departamento de Transpo
der Legislativo Municipal, realizar controle de
funcionamento da frota do Po
manutenção periódica e limpeza.
|- O Departamento de Transportes será composto do seguinte cargo:
a) 02 (dois) Agentes Legislativos — Área de Locomoção e Transporte;
Il = Fica o Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes responsável
pelo controle da utilização do veículo oficial. Este controle será efetuado
através de planilhas que contenham informações referentes ao local de saída e
Aâmaia (Municipal do Marechal Sloiana
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Gámara Municipal do Marechal Fetiane
Estado do Espírito Santo
permanência, aos horários de chegada e saída, bem como a quilometragem
percorrida.
|l - Em caso de necessidade justificada outro servidor poderá fazer uso dos
veículos pertencentes à frota do Poder Legislativo, entretanto o controle desta
utilização deverá ser feito em conjunto com um Agente Legislativo — Área de
Locomoção e Transporte.
IV - O servidor que estiver utilizando o veículo oficial ficará responsável pelos
! encargos gerados em decorrência da não observação das regras de trânsito
vigentes em nosso país, tais como multas e sinistros.
g 8º Departamento de Serviços Gerais: A função do departamento é manter
limpezas periódicas nas dependências do Poder Legislativo Municipal, bem
como prestar serviços de copa, cozinha e zeladoria.
|- O Departamento de serviços gerais será composto do seguinte cargo:
a) 03 (três) Agentes de serviços — Área Manutenção e Serviços.
$ 9º Departamento de Assessoria Parlamentar: A função do departamento é
dar assessoria técnica e burocrática aos vereadores para o bom desempenho
do mandato eletivo.
| - O Departamento de Assessoria Parlamentar será composto do seguinte
cargo:
a) 08 (oito) Assessores Parlamentares.
Il - Para a ocupação dos Cargos que dispõe o Inciso | do parágrafo anterior,
deverá o Vereador:
a) Indicar o Assessor, de sua confiança, para nomeação do Presidente da
Câmara, mediante Portaria;
b) Atestar a frequência dos seus respectivos assessores, quando estiver em
serviço fora das dependências da Câmara, entregando o atestado ao órgão de
recursos humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.
810 Departamento de Contratos: Fica O departamento de contratos
responsável pelo preparo, acompanhamento, controle e fiscalização das
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Midado das CL Jiquídea é RO.
mara Municipal do Manochal Fliano
Estado do Espírito Santo
contrações, bem como pela emissão dos instrumentos contratuais, termos
aditivos, apostilamentos e notificações, dando suporte aos atos a serem
praticados pela Administração.
|- O Departamento de Contratos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor de Contratos.
$ 11 Departamento de Compras: A função do departamento é suprir com
7) materiais ou serviços necessários, em quantidades e qualidades certas, a
preço e prazo adequado.
|- O Departamento de Compras será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Compras.
Il - A unidade de Licitações e Contratos atuará em conjunto com o
Departamento de Compras, conforme disposto no Art. 4º, parágrafo único
desta lei. Esta unidade ficará responsável por receber, examinar e julgar todos
os documentos e procedimentos relativos às Licitações, cabendo ainda a
responsabilidade de redigir as minutas contratuais em conjunto com o Diretor
de Contratos quando o Poder Legislativo necessitar de adquirir bens ou
serviços.
III - A unidade de licitações será composta dos seguintes cargos, que deverão
ser ocupados por servidores do Poder Legislativo Municipal, observado o
disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
c) 02 (dois) Membros.
d) 01 (um) Pregoeiro, que poderá ser ocupado pelo presidente da comissão de
licitação e assessorado pelos demais integrantes da mesma.
TÍTULO ll DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E SEUS VENCIMENTOS
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idade das iquídoa é eo
Gámara Municipal do Manechal Floriano
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO | DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 8º Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em
comissão, referente à pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, em
face a Lei Municipal 1.587 de 28 de janeiro de 2015, conforme perfil traçado no
Anexo II, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo Único. As alterações constantes deste artigo não prejudicam a
previsão orçamentária da Câmara, como também nada afetam os parâmetros e
! limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A jornada normal de trabalho dos servidores de cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal será de 35 (trinta e cinco) horas semanais,
não podendo ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nem ser
inferior a 07 (sete) horas diárias facultadas a compensação de horário e a
redução de jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
8 1º O Profissional ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, fica submetido ao
Regime de Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em
contrário, no que concerne a Regulamentação da Profissão.
$ 2º A administração da Câmara poderá modificar a seu exclusivo critério, a
carga horária prevista no "caput" deste artigo, observado o interesse do serviço
que o Parlamento Municipal exigir.
Art. 10 As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão
definidas no Anexo III, desta Lei.
Art. 11 As Referências e Vencimentos dos cargos de provimento em comissão
estão definidos no Anexo II, desta Lei.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime jurídico
único, adotado pelo Município de Marechal Floriano.
Art. 13 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração.
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Gámara Municipal do Marechal Fltiana
Estado do Espírito Santo
TÍTULO Ill DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
CAPITULO | DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 14 Fica reestruturado, conforme Anexo IV, integrante desta Lei, o quadro
de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Diretoria
Geral Administrativa.
Art. 15 A investidura em cargos de Provimento Efetivo será através de
Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ficando a Poder Legislativo
Municipal desde já, autorizado a sua realização, consoante os cargos previstos
no Anexo IV.
Art. 16 Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos e demais legislações correlatas, adotadas pelo Município.
Parágrafo Único. As atribuições de cada cargo de provimento efetivo estão
definidas no Anexo V, desta lei.
Art. 17 As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de
cada carreira a que pertence o cargo e os critérios de promoção serão
definidos nos termos desta lei.
Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes
deste plano ficam fixadas em 09 (nove) carreiras escalonadas de | a IX, para
cada carreira foram definidas classes correspondentes de “A” até “Rº com
interstício bienal, contados a partir do ingresso em cada nível de classe,
conforme Anexo 1.
Paragrafo Único — A alteração de classe, constitui a linha natural de promoção
do servidor, identificada por referência alfabética com intervalo entre Padrões
corresponde ao percentual de 3% (três por cento).
Art. 19 É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estágio
probatório, a promoção horizontal a classe imediatamente superior da mesma
carreira a que pertence, conforme anexo | da presente lei.
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antialéinriann as nov br 4
Cidade das ; Jiquídea é RO.
mara Municipal do Marechal Fotiane
Estado do Espírito Santo
g 1º Para fazer jus à ascensão na promoção horizontal, deverá o servidor
observar O interstício de dois anos de efetivo exercício na respectiva classe,
observado, sempre, o disposto no “caput”, mediante requerimento feito pelo
servidor.
g 2º Sendo deferida a ascensão, será dado o benefício pecuniário dela
decorrente, com efeito, retroativo a data do requerimento a que alude o
parágrafo anterior.
83º Não poderá concorrer a promoção do “caput” o servidor que:
|- se encontrar no último padrão de sua classe;
|| - estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;
III - licença especial;
IV - afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - ter sofrido pena disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido de
requerimento
VI - demais impedimentos constantes desta lei.
Art. 20 A conclusão de curso de nível superior ao estabelecido como nível
mínimo para o cargo, ou ainda de especialização, em áreas correlatas às
atividades desta Câmara Municipal, causarão adicional de promoção específica
por merecimento, aos servidores efetivos, devendo quaisquer dos cursos
tenham carga horária mínima de 360 (Trezentos e sessenta) horas.
$ 1º Os percentuais sobre o vencimento base, do quadro horizontal de carreira
onde estiver lotado o servidor, para atendimento do “caput” serão os seguintes:
| - Graduação em nível superior, para Os cargos de nível inferior a este, em
10% (dez por cento);
Il - Pós-graduação “Latu sensu” em 20% (vinte por cento);
III - Mestrado, em 30% (trinta por cento);
IV - Doutorado, em 35% (trinta e cinco por cento);
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Flori
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Gámara Municipal do Matochal Flaiano
Estado do Espírito Santo
|- O Poder Legislativo pagará até 04 (quatro) bolsas de estudo ao mesmo
tempo, sendo autorizados de acordo com a ordem de protocolo dos
requerimentos, dando preferências aos mais antigos, e os que ainda não foram
contemplados.
$2º0 servidor que receber a bolsa de estudos só poderá solicitar o adicional
de promoção específica por merecimento referente ao $ 1º incisos II, Ill e IV do
art. 20 desta Lei, decorrido o prazo igual aquele utilizado para conclusão dos
estudos financiados pelo Poder Legislativo.
g 3º Caso O servidor desista do curso deverá devolver aos cofres Municipais O
valor pago pelo Poder Legislativo, em no máximo 15 (quinze) parcelas.
84º O servidor que for beneficiado deverá permanecer nos quadros de pessoal
do Poder Legislativo pelo mesmo período utilizado para conclusão dos estudos
financiados pelo Poder Legislativo.
| - Caso o servidor se desligue antes do prazo estipulado deverá devolver aos
cofres Municipais o valor pago pelo Poder Legislativo referente ao curso, em no
máximo 10 (dez) parcelas.
Il - Poderá o servidor solicitar as licenças constantes do estatuto dos servidores
sem prejuízo desta disposição legal.
Art. 22 Os servidores ocupantes do cargo de Agente legislativo — Área de
locomoção e transportes farão jus a um adicional de Condução de Veículos, no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.
$ 1º O valor do adicional referido no “caput” será reduzido em um quinto se
durante o mês de referência do vencimento o Agente legislativo — Área de
locomoção e transportes incidir nas seguintes ocorrências:
| - faltar injustificadamente ao trabalho;
Il - comparecer tardia e injustificadamente ao trabalho e ausentar-se dele
antecipadamente sem autorização,
III infringir as normas do Poder Legislativo.
ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano -
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Estado do Espírito Santo
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Florian:
2º O Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes, perderá
integralmente o adicional caso sofra penalidade disciplinar de suspensão ou de
advertência no mês da ocorrência, quando possível ou no mês subsequentes.
83º 0 adicional que trata o caput deste artigo será pago integralmente ao
servidor nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em
virtude de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo
Municipal.
84º O adicional que trata o caput deste artigo, poderá ser pago ao servidor
efetivo que vier a desempenhar as funções do Agente Legislativo — Área de
Locomoção e Transportes por prazo superior a 15 dias, em substituição aos
detentores do cargo, o qual deverá ser designado por ato do chefe do Poder
Legislativo Municipal e receberá o adicional proporcionalmente ao prazo que
desempenhar as funções.
Art. 23 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara
Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 06 (seis) horas diária
facultada a compensação de horário e a redução de jornada mediante acordo
coletivo de trabalho.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos designados para as funções
gratificadas, cumprirão a mesma carga horária definida no “Caput” deste artigo.
Art. 24 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 A Câmara Municipal de Marechal Floriano concederá a revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal sempre no índice
do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo, no mês de junho
de cada ano, mediante Lei especifica de autoria da Mesa Diretora.
Art. 26 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por
necessidade e conveniência do serviço público ou por motivo de força maior.
âmaia Municipal do Manochal Floriano
o - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
eme aranhalfloriano.es.gov.br
Cidade das L Jiquídeas 9/45
Estado do Espírito Santo
1º A prorrogação de que trata do caput deste artigo será remunerada na
Lei e não poderá exceder o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo
os casos de jornada especial.
8
forma da
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g 2º Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que
excederem a jornada normal serão compensadas pela correspondente
diminuição em dias subsequentes.
Art. 27 Atendida à conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será
concedido horário especial de trabalho sem prejuízo de sua remuneração e
demais vantagens, observadas as seguintes condições:
| - Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço,
mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado.
| - Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição
de ensino.
Parágrafo Único. O horário especial que se refere este artigo importará na
compensação obrigatória da jornada normal de trabalho com a prestação de
serviço em horário antecipado ou prorrogado ou em período correspondente às
férias escolares.
Art. 28 A frequência dos servidores será apurada através de registros a ser
definido pela administração, pela qual se verificará, diariamente, as entradas e
saídas.
Art. 29 O responsável pelo controle e fiscalização da frequência dos servidores
da Câmara Municipal de Marechal Floriano será exercida pelo chefe de
serviços de Recursos Humanos.
Art. 30 A fixação do horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Marechal Floriano poderá ser alterada sempre que necessário, por meio de
Portaria de iniciativa do presidente da Câmara.
Art. 31 Todas as promoções, ascensões em carreira e concessões de Bolsa de
Estudo, decorrentes desta lei dependerão de disponibilidade financeira e
orçamentária, em respeito às determinações da Lei Complementar nº.
101/2000 e Lei Federal nº. 4.320/1964, ficando as concessões do direito do
servidor suspensas até a Câmara Municipal possuir recursos disponíveis.
925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 32881
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mara Municipal do Matechal Tlexiano
Estado do Espírito Santo
Art. 32 Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico constante do Anexo VI.
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação Orçamentária 001001.0103100012.001- Manutenção das atividades
do Poder Legislativo 31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil - Ficha 0000001
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
municipal nº 1.175 de 09 de novembro de 2012 e Lei Municipal 1.587 de 28 de
| janeiro de 2015 e demais Leis correlatas.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2017
PPEL JOSE JOAQUIM STEIN
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
c
CEZAR E JUNIOR SE RODOLFO KROHLING
SECRETARIO 2º SECRETARIO
; 7684
Rua Clara Eneilich nº 07 - Contro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 dd res

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