| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | ''DETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS PROTOCALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁTIVO MUNICIPAL SEJAM DIGITALIZADOS E ARQUIVADOS EM MÍDIAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 11095 |
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6 inata Munic do Medial Fino aee O 7 3 PROJETO DE LEI Nº. 149 2017 po 1LL foloho ! EM DETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS ENCARREGADO PROTOCOLIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SEJAM DIGITALIZADOS E ARQUIVADOS EM MÍDIAS DIG'TAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Marechal Floriano, através do Setor de Protocolo obrigado a digitalizar todos os documentos porventura pi otocolizados na sede do Poder Legislativo, sendo realizado backup mensal dus arquivos em mídias digitais. Parágrafo único: O referido backup proposto na presente Lei, visa garantir a segurança e arquivamento dos documentos encaminhados ao Poder Legislativo. Art. 2º - As digitalizações ora mencionadas serão arquivadas pela Secretaria Geral «dministrativa da âmara Municipal ficando a disposição dos demais órgãos quando solicitado e autorizado pelo Presidente da Câmara. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017. tezar Tadeu Fa .i Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 mes atao O mineiann aa aov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br mo mara Meunieal do Maechal Flaiana Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto visa preservar o acervo de documentos encaminhados a Câmara Municipal de Marechal Floriano, tendo em vista que O papel arquivado ao longo de anos mesmo que de forma correta pode perder sua qualidade. Posto isto, conto com o apoio dos nobres pares, uma vez que a Câmara municipal adotando esta medida, os documentos ficarão preservados. 3288-1925 1 3288-1250 | 99789-7684 alitnriana ae nau hr | RuaClara Endlich. nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27):