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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-11-07
Ementa''DETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS PROTOCALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁTIVO MUNICIPAL SEJAM DIGITALIZADOS E ARQUIVADOS EM MÍDIAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id11095

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aee O 7 3 PROJETO DE LEI Nº. 149 2017
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EM DETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS
ENCARREGADO PROTOCOLIZADOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL SEJAM DIGITALIZADOS
E ARQUIVADOS EM MÍDIAS DIG'TAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Marechal Floriano, através do Setor de
Protocolo obrigado a digitalizar todos os documentos porventura pi otocolizados na
sede do Poder Legislativo, sendo realizado backup mensal dus arquivos em mídias
digitais.
Parágrafo único: O referido backup proposto na presente Lei, visa garantir a
segurança e arquivamento dos documentos encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 2º - As digitalizações ora mencionadas serão arquivadas pela Secretaria Geral
«dministrativa da âmara Municipal ficando a disposição dos demais órgãos
quando solicitado e autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
tezar Tadeu Fa .i Junior
Vereador
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mes atao O mineiann aa aov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
mo
mara Meunieal do Maechal Flaiana
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto visa preservar o acervo de documentos
encaminhados a Câmara Municipal de Marechal Floriano, tendo em vista que O
papel arquivado ao longo de anos mesmo que de forma correta pode perder sua
qualidade. Posto isto, conto com o apoio dos nobres pares, uma vez que a Câmara
municipal adotando esta medida, os documentos ficarão preservados.
3288-1925 1 3288-1250 | 99789-7684
alitnriana ae nau hr
| RuaClara Endlich. nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27):

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