| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | ''INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS, NA INTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS''. |
| native_id | 11099 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 153/2017 cn, OX ILE rdDia ENCARREGADO “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANOIES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS, NA ÍNTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica por esta Lei, instituído no Poder Legislativo de Marechal Floriano/ES, a partir do ano de 2017, a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, cópia digitalizada de todas as respostas de requerimentos, na integra, oriundos do Poder Executivo Municipal e demais órgãos. Parágrafo Único — Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o “caput” desse artigo, documentos inerentes à folha de pagamento dos Servidores Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017. Cezar Tadeu em Junior R : & “a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Flo ano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684 amara(Demmarechalfloriano.es.gov.br bi TAmara Vuricinal , > UNCINA! do Varorhal Cinrana