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materia nº 153/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2017
Date 2017-11-07
Ementa''INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS, NA INTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS''.
native_id11099

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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 153/2017 cn, OX ILE rdDia
ENCARREGADO
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
MARECHAL FLORIANOIES, A PARTIR DE JANEIRO DO
ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA
DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DE
REQUERIMENTOS, NA ÍNTEGRA, ORIUNDOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica por esta Lei, instituído no Poder Legislativo de Marechal Floriano/ES, a
partir do ano de 2017, a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Câmara Municipal
de Marechal Floriano/ES, cópia digitalizada de todas as respostas de requerimentos,
na integra, oriundos do Poder Executivo Municipal e demais órgãos.
Parágrafo Único — Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o “caput” desse
artigo, documentos inerentes à folha de pagamento dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
Cezar Tadeu em Junior
R :
& “a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Flo
ano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
amara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
bi
TAmara Vuricinal ,
> UNCINA! do Varorhal Cinrana

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