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materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id11102

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— a seguinte lei:
LORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
ber que a Câmara Municipal aprovou €
“Fica pjMunicípio de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE
E, E ÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de
ia de Equrcos financeiros entre a Administração Pública Municipal €
- sociais Avis, CUjos recursos provêm de Recursos Próprios da Saúde,
revisão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pelo Decreto nº
15, nO exercício de 2018, conforme relaciona abaixo:
IZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE
36.404.465/0001-55 R$ 60.000,00
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
as oriundas de Recursos Próprios da Saúde.
liberação dos recursos será efetuada de acordo com os cronogramas
Planos de Atendimento/Trabalho relativos aos projetos apresentados pelas
sociais civis.
nico — As organizações sociais civis deverão prestar contas relativas aos
ntes aos Termos de Colaboração até o ultimo dia útil do mês subsequente
to do repasse.
echal Floriano, ES - CEP 29255-000
3288-1111 / 1367
E Rua Davide Canal, nº 57, Centro
Telefax:
Digitalizado com CamScanner
a Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO EspiRITO SANTO
ybrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Colaboração que
; isposto na Lei SRodêrdlienê 13
Véveba
tn 019/2014, alterada pelo Decreto n
Apitewl
N
h A)
Tei'entra em vigor atontirds sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 26 de dezembro de 2017.
RE
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
57, Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 28255-000
(27) 3288-1111 [1387
Digitalizado com CamScanner

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