| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 11102 |
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nada f é em “4 Era Municin: a jura IDAl de Nas ste ER 1t EST DO DO Esriiu Te cha ATA NO 1105 PROJETO DE Le Nº Ninar. DISPÕE s MUNICIPIO rd AUTORIZAÇÃO PARA O COLABORAÇÃO co rURAR TERMO — DE COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SOCIAIS E ã E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 MUNICIPAL DE MARECHA F so de suas atribuições legais, faz sal — a seguinte lei: LORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO ber que a Câmara Municipal aprovou € “Fica pjMunicípio de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE E, E ÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de ia de Equrcos financeiros entre a Administração Pública Municipal € - sociais Avis, CUjos recursos provêm de Recursos Próprios da Saúde, revisão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pelo Decreto nº 15, nO exercício de 2018, conforme relaciona abaixo: IZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE 36.404.465/0001-55 R$ 60.000,00 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações as oriundas de Recursos Próprios da Saúde. liberação dos recursos será efetuada de acordo com os cronogramas Planos de Atendimento/Trabalho relativos aos projetos apresentados pelas sociais civis. nico — As organizações sociais civis deverão prestar contas relativas aos ntes aos Termos de Colaboração até o ultimo dia útil do mês subsequente to do repasse. echal Floriano, ES - CEP 29255-000 3288-1111 / 1367 E Rua Davide Canal, nº 57, Centro Telefax: Digitalizado com CamScanner a Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO EspiRITO SANTO ybrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Colaboração que ; isposto na Lei SRodêrdlienê 13 Véveba tn 019/2014, alterada pelo Decreto n Apitewl N h A) Tei'entra em vigor atontirds sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 26 de dezembro de 2017. RE JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal 57, Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 28255-000 (27) 3288-1111 [1387 Digitalizado com CamScanner